@dani12elle

dani12elle

Ambicioso

As atividades dos comitês convencionais se circunscrevem em dois mecanismos, quais sejam: o não contencioso e os convencionais quase judiciais. Sobre o mecanismo convencional não contencioso é correto afirmar que: a. Sua função abrange a supervisão do cumprimento da convenção assumida pelos Estados-parte no âmbito do sistema global. b. Sua função abrange a supervisão do descumprimento da convenção assumida pelos Estados-parte no âmbito do sistema global. c. Os informes enviados serão examinados por especialistas terceirizados que dialogarão com o Estado. d. Anualmente, serão enviados relatórios acerca do cumprimento dessas obrigações assumidas. e. Semestralmente, serão enviados relatórios acerca do cumprimento dessas obrigações assumidas...
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Acerca da relação entre Direitos Humanos e Globalização, assinale a alternativa correta: a. Há uma preocupação de que isso afete negativamente a proteção dos direitos humanos, sobretudo quando esses direitos devam ser considerados nas decisões governamentais. b. A globalização não irá afetar a proteção dos direitos humanos, pois, não existem violações a serem rechaçadas. c. A sociedade internacional manifesta constante preocupação de que isso afete a proteção dos direitos humanos e as decisões governamentais, porém, até hoje isso nunca foi provado. d. As decisões governamentais devem refletir a proteção aos direitos humanos, sobretudo as perspectivas da Declaração Internacional dos Direitos Humanos e da Carta Africana no qual o Brasil é signatário. e. Considerando os avanços tecnológicos e econômicos, a globalização é um processo pelo qual os Estados devem almejar, porém, os direitos humanos devem ser deixados de lado...
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Conforme destaca Paulo Nader (2015, p. 372), o jusnaturalismo é "a corrente de pensamento que reúne todas as ideias que surgiram, no decorrer da história, em torno do Direito Natural, sob diferentes orientações". Acerca disso assinale a alternativa correta: a. O jusnaturalista é unanimemente aceito pela ciência do direito, porém, não é considerada pela doutrina dos direitos humanos com ressalvas. b. O pensamento da corrente juspositivista se contrapõem ao jusnaturalismo, e é o único aceito pela doutrina do direito. c. O pensamento da corrente jusnaturalista não se apresentou de maneira uniforme, mas através de várias matizes que guardam um núcleo central, que é a convicção de que há uma ordem que expressa o Direito justo, e que se manifesta de forma superior ao Direito escrito. d. O pensamento da corrente jusnaturalista se apresentou através de um único núcleo central que se manifesta de forma superior ao Direito comparado. e. O pensamento da corrente jusnaturalista se apresentou de maneira uniforme, através de uma única linha de pensamento que guarda um núcleo central, que é a convicção de que há uma ordem que expressa o Direito justo, e que se manifesta de forma superior ao Direito escrito.
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Acerca dos direitos fundamentais, este deve ser compreendido como uma forma positivada na ordem constitucional do Estado, com o propósito de proteger as pessoas sujeitas à sua jurisdição. Deste modo, assinale a alternativa correta: a. Os direitos fundamentais e os direitos humanos são sinônimos, pois se trata de um sistema de proteção. b. Quando um direito abarca proteção internacional, oriunda de um sistema global, como é o caso da Organização das Nações Unidas, empregar-se-á a terminologia, direitos humanos. c. Deve-se entender que direitos fundamentais é uma forma positivada na ordem constitucional do Estado. Quando tais normas proverem de um sistema regional de proteção, como é o caso da Organização das Nações Unidas, nos referimos aos direitos fundamentais. d. Quando um direito abarca a proteção internacional, oriunda de um sistema global, como é o caso dos sistemas interamericanos, empregar-se-á a terminologia, direitos humanos. e. Os direitos fundamentais abrangem proteção internacional, pois advém de um sistema global....
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Acerca do Poder e Autoridade, assinale a alternativa correta: a. O indivíduo que detém autoridade pode ser investido de poder formal, pois sua força se baseia no poder carismático. b. A autoridade não é uma pessoa, mas uma característica de uma pessoa que está atrelada à moralidade, a intelectualidade ou a política. c. A auctoritas, palavra de origem grega, era entendida não como uma condição de exigir obediência, mas de reconhecer a capacidade ou as qualidades intrínsecas do candidato político. d. O sujeito que detém o poder propriamente dito possui necessariamente autoridade. e. O poder é uma característica de uma pessoa que está atrelada à moralidade, a intelectualidade e a coerção..
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Acerca da ideia de direitos humanos, é correto assinalar que: a. Esteve no cerne das ideias da ONU que abriu caminho para a criação de Declarações de Direitos que afirmaram historicamente os direitos humanos. b. Esteve no cerne das ideias das revoluções burguesas, norte-americana e francesa, respectivamente, abrindo caminho para a criação de Declarações de Direitos que afirmaram historicamente os direitos humanos. c. Esteve no cerne das ideias das revoluções inglesas, norte-americana e francesa, respectivamente, abrindo caminho para a criação de Declarações de Direitos que afirmaram historicamente os direitos humanos. d. Esteve no cerne das ideias das revoluções inglesas, norte-americana e francesa, respectivamente, abrindo caminho para a criação de Declarações de Direitos que não lograram êxito em afirmarem historicamente os direitos humanos. e. Esteve no cerne das ideias de grupos minoritários que abriram caminho para a criação de Declarações de Direitos que afirmaram historicamente os direitos humanos...
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Analise as asserções abaixo: I. Os direitos de primeira dimensão, também conhecidos como direitos de defesa, abrange os direitos civis e políticos. PORTANTO II. Esses direitos delimitam o Poder Estatal, de forma que sua atuação se circunscreva em salvaguardar os direitos de liberdade individual do cidadão (direitos negativos). Assinale a alternativa correta: a. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I. b. As asserções I e II são proposições falsas. c. A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa. d. A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira. e. As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I...
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Acerca do fundamento jurídico-positivo dos direitos humanos, assinale a alternativa correta: a. Os direitos humanos não são considerados pelo ordenamento jurídico pátrio. b. Os direitos humanos são direitos que protegem indivíduos que vivem à margem da lei. c. Seu fundamento se encontra nos valores e princípios vinculados as Constituições que as reconhecem implícita ou explicitamente. d. Seu fundamento se encontra no rigorismo das leis naturais, sendo que as Constituições devem as reconhecer implícita ou explicitamente. e. Analisando nosso texto constitucional, percebe-se que o ordenamento jurídico pátrio não logrou em tutelar a dignidade humana....
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Conforme destaca Silveira & Rocasolano (2010, p. 150), os direitos humanos anteriormente concretizados se expandiram, em decorrência de pressões e dos movimentos socialistas que ganhou apoio popular quanto a insatisfação do modo de produção capitalista. Diante desta afirmação, assinale a alternativa correta: a. Direitos de igualdade ou econômicos, sociais e culturais, surgiram para atender aos anseios dos governantes somente. b. A Declaração de Direitos do Povo Trabalhador e Explorado da União Soviética (1918), no que lhe concerne, materializou o ideário de Weber, cuja proposta foi uma nova leitura de sociedade e Estado. c. No século XX, importantes instrumentos foram criados, como a Constituição Mexicana de 1917, que além de enunciar os direitos civis e políticos, também estabeleceu os direitos trabalhistas, educação pública, limitou o direito de propriedade, proibiu o monopólio econômico, etc. d. A Constituição Alemã de 1982 - Constituição de Weimar – fortaleceu a concepção dos direitos humanitários, assim como conciliou a herança liberal com as exigências sociais, econômicas e culturais. e. Apesar de sua historicidade, os direitos humanos, não tem o condão de proteger os homens de arbitrariedades, pois com o passar do tempo percebe-se que houve um retrocesso civilizatório, tornando os direitos humanos em direitos dos manos...
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Conforme destaca Silveira & Rocasolano (2010, p. 150), os direitos humanos anteriormente concretizados se expandiram, em decorrência de pressões e dos movimentos socialistas que ganhou apoio popular quanto a insatisfação do modo de produção capitalista. Diante desta afirmação, assinale a alternativa correta: .... a. Direitos de igualdade ou econômicos, sociais e culturais, surgiram para atender aos anseios dos governantes somente. b. A Declaração de Direitos do Povo Trabalhador e Explorado da União Soviética (1918), no que lhe concerne, materializou o ideário de Weber, cuja proposta foi uma nova leitura de sociedade e Estado. c. No século XX, importantes instrumentos foram criados, como a Constituição Mexicana de 1917, que além de enunciar os direitos civis e políticos, também estabeleceu os direitos trabalhistas, educação pública, limitou o direito de propriedade, proibiu o monopólio econômico, etc. d. A Constituição Alemã de 1982 - Constituição de Weimar – fortaleceu a concepção dos direitos humanitários, assim como conciliou a herança liberal com as exigências sociais, econômicas e culturais. e. Apesar de sua historicidade, os direitos humanos, não tem o condão de proteger os homens de arbitrariedades, pois com o passar do tempo percebe-se que houve um retrocesso civilizatório, tornando os direitos humanos em direitos dos manos...
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Analise as asserções abaixo: A dinamogenesis dos valores parte de uma situação em que os valores se encontram em uma posição suspensa (dimensão pré-sociojurídica e metassociojurídica). PORTANTO Existe apenas em uma abstração que não tem validade para o direito. Deste modo, à medida que esses valores são demandados e sentidos, logo nasce para a realidade, no mundo dos fatos. Assinale a alternativa correta: a. As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I. b. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I. c. A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira. d. As asserções I e II são proposições falsas. e. A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa...
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DESCREVA/pesquise sobre os direitos humanos e casos de violação desses direitos no Brasil. Com suas palavras (15 LINHAS).
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A Constituição de 1988 trata do processo de celebração de tratados a partir dos artigos 49 e 84, no qual dispõem a competência privativa do Presidente da República quanto a celebração de tratados, convenções e atos internacionais, sendo que estarão sujeitos a referendo do Congresso Nacional que detém competência exclusiva para resolver sobre tratados, acordos ou atos internacionais que possam acarretar encargos ou compromisso onerosos ao patrimônio nacional. Diante dessa afirmação, marque a alternativa correta: a. A assinatura é o ato pelo qual o Estado manifesta seu consentimento em se vincular legalmente ao tratado. b. A primeira etapa é a assinatura do tratado pelo representante do Estado brasileiro, que geralmente ocorre durante uma cerimônia oficial com representantes de outros países. c. As etapas de incorporação abrangem a assinatura e promulgação, somente. d. Para a incorporação de um tratado, basta a mera assinatura do representante da embaixada das relações exteriores. e. A partir da promulgação, o tratado se torna parte do ordenamento jurídico brasileiro, mas para que seus dispositivos sejam aplicáveis e produzam efeitos no país, é necessário que o Presidente da República aprove uma lei ou ato normativo que regulamente sua aplicação interna, sem a necessidade de passar pelo Congresso.
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Destaque-se, a definição do que é a “globalização” é imperfeita, pois este processo pode significar coisas distintas para diferentes tipos de pessoas, haja vista a sua complexidade. Acerca dessa afirmação, assinale a alternativa correta: a. Com o avanço do capitalismo mercantilista e da sociedade industrial, não houve fluxo migratório, sendo que os bens e serviços, capitais e culturas, ficaram restritos aos países desenvolvidos. b. Com o avanço do capitalismo mercantilista e da sociedade industrial, houve sim um grande fluxo migratório, sendo que os bens e serviços, capitais e culturas, ficaram restritos aos países subdesenvolvidos. c. A globalização pode ser entendida como o processo de integração de mercados domésticos, no processo de formação de um mercado mundial integrado, porém, os direitos humanos nada se relaciona nesta perspectiva. d. A globalização é um neologismo que expressa um processo antigo, cuja origem remonta a expansão geográfica iniciada pelos descobrimentos. e. Podemos caracterizar a globalização como um processo de estabilização econômica entre os países desenvolvidos, mediante a criação de barreiras comerciais..
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O terrorismo pode ser classificado como: a. Ato politicamente inspirado; deve envolver violência ou ameaça; ato é projetado para ter um forte impacto psicológico. b. Ato politicamente inspirado; deve envolver somente ameaça; até deve ter um impacto econômico. c. O ato politicamente inspirado abrange a ameaça quando genuinamente acreditada, também incute medo para aqueles que são dirigidas, e pode ser usada para fins políticos. d. A guerra abrange a ameaça quando genuinamente acreditada, também incute medo para aqueles que são dirigidas, e pode ser usada para fins políticos. e. O terrorismo não necessariamente envolve emprego de violência e/ou ameaça...
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As atividades dos comitês convencionais se circunscrevem em dois mecanismos, quais sejam: o não contencioso e os convencionais quase judiciais. Sobre o mecanismo convencional não contencioso é correto afirmar que: a. Sua função abrange a supervisão do cumprimento da convenção assumida pelos Estados-parte no âmbito do sistema global. b. Sua função abrange a supervisão do descumprimento da convenção assumida pelos Estados-parte no âmbito do sistema global. c. Os informes enviados serão examinados por especialistas terceirizados que dialogarão com o Estado. d. Anualmente, serão enviados relatórios acerca do cumprimento dessas obrigações assumidas. e. Semestralmente, serão enviados relatórios acerca do cumprimento dessas obrigações assumidas.....
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Acerca da relação entre Direitos Humanos e Globalização, assinale a alternativa correta: a. Há uma preocupação de que isso afete negativamente a proteção dos direitos humanos, sobretudo quando esses direitos devam ser considerados nas decisões governamentais. b. A globalização não irá afetar a proteção dos direitos humanos, pois, não existem violações a serem rechaçadas. c. A sociedade internacional manifesta constante preocupação de que isso afete a proteção dos direitos humanos e as decisões governamentais, porém, até hoje isso nunca foi provado. d. As decisões governamentais devem refletir a proteção aos direitos humanos, sobretudo as perspectivas da Declaração Internacional dos Direitos Humanos e da Carta Africana no qual o Brasil é signatário. e. Considerando os avanços tecnológicos e econômicos, a globalização é um processo pelo qual os Estados devem almejar, porém, os direitos humanos devem ser deixados de lado......
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Destaque-se, a definição do que é a “globalização” é imperfeita, pois este processo pode significar coisas distintas para diferentes tipos de pessoas, haja vista a sua complexidade. . . Acerca dessa afirmação, assinale a alternativa correta: a. Com o avanço do capitalismo mercantilista e da sociedade industrial, não houve fluxo migratório, sendo que os bens e serviços, capitais e culturas, ficaram restritos aos países desenvolvidos. b. Com o avanço do capitalismo mercantilista e da sociedade industrial, houve sim um grande fluxo migratório, sendo que os bens e serviços, capitais e culturas, ficaram restritos aos países subdesenvolvidos. c. A globalização pode ser entendida como o processo de integração de mercados domésticos, no processo de formação de um mercado mundial integrado, porém, os direitos humanos nada se relaciona nesta perspectiva. d. A globalização é um neologismo que expressa um processo antigo, cuja origem remonta a expansão geográfica iniciada pelos descobrimentos. e. Podemos caracterizar a globalização como um processo de estabilização econômica entre os países desenvolvidos, mediante a criação de barreiras comerciais.
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Escreva/Pesquise sobre os direitos humanos e casos de violação desses direitos no Brasil. Com suas palavras (15 LINHAS)...;
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O empréstimo compulsório é uma das espécies tributárias, de competência exclusivamente federal. Este tributo possui algumas particularidades, sendo uma delas: a. A sua restituição não pode ser efetuada de forma parcelada. b. Não existe a obrigatoriedade do valor arrecado ser utilizado exclusivamente para o fim previsto em lei. c. Não pode incidir sobre impostos já existentes, sob pena de caracterizar bitributação. d. São situações legitimadoras do empréstimo compulsório, quais sejam: guerra externa, calamidade pública, surto de doença contagiosa ou investimento público de caráter urgente e relevante. e. A própria lei que o criou deve prever o prazo para a sua restituição ao contribuinte.
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A taxa possui como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, de efetiva ou potencial, de serviço público, específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Acerca das taxas, assinale a opção correta: a. A taxa de serviço é o poder de fiscalização prestado pelo ente público em face do exercício de um direito do contribuinte. O poder de polícia é uma modalidade de tributo que visa a remuneração de um serviço público que foi prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. b. A taxa de serviço é o poder de fiscalização prestado pelo ente público em face do exercício de um direito do contribuinte. c. As taxas possuem como característica, a retributividade, ou seja, o contribuinte ressarce ao ente tributante, os custos gastos com a atividade estatal prestada ou posta à sua disposição. d. A taxa é uma espécie de tributo, cobrada pelo exercício do poder da autoridade policial, que é o poder de polícia. e. O serviço público é aquele que decorre de previsão legal, prestado obrigatoriamente e exclusivamente pelo ente tributante
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Os empreendedores, evidenciam que todo bom empreendedor é também um excelente administrador e vice-versa? Comente sobre alguma experiência vivida por você com relação a algum empresário que considere um empreendedor de sucesso, e que tenha alguma característica semelhante aos mostrados nos exemplos.
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A legislação tributária compreende as leis, os tratados e convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem sobre direito tributário. Acerca da legislação tributária, pode-se afirmar que: a. A lei ordinária é a lei conhecida como geral, exigindo-se a maioria absoluta para a sua aprovação. b. A medida provisória tem a mesma competência que a lei complementar. c. Os tratados internacionais, bem como, os acordos internacionais são firmados pelo chefe do Poder Executivo, dispensando qualquer validação. d. As resoluções do Senado são de competência exclusiva do Congresso Federal. e. Os decretos legislativos são atos de competência do Congresso Nacional.
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A extinção do crédito tributário acarreta a extinção da obrigação tributária, não sendo mais devido o seu pagamento. Acerca da extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta: a. Pela transação, as partes são credoras e devedoras, uma da outra, ao mesmo tempo. b. Pela consignação em pagamento, o credor decide receber coisa diversa da avençada, extinguindo a obrigação tributária. c. A remissão consiste em um ato do ente tributante que perdoa o pagamento da dívida principal, de forma total ou parcial. d. A noção de compensação tem origem no direito civil e traduz a ideia de que mediante concessões recíprocas, credor e devedor põe termo a uma obrigação tributária. e. O pagamento de uma penalidade não elide o pagamento da obrigação tributária principal....
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