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Muito bom

O direito real é aquele que afeta direta e imediatamente a coisa. Por isso, o direito real congrega o conjunto de normas (regras e princípios) que regulamenta a relação de poder e de titularidade que submete a coisa a uma pessoa. A ação real objetiva o reconhecimento e a efetiva tutela do direito de propriedade do titular para o rei vindicatio. Dessa forma, assinale a alternativa correta: a) Ação de reivindicação é uma ação real petitória personalíssima. b)Ação de reivindicação é uma ação real personalíssima imprescritível. c) Ação de reivindicação é uma ação real petitória imprescritível. d) Ação de reivindicação é uma ação real possessória imprescritível. e) Ação de reivindicação é uma ação real possessória personalíssima.
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O direito real é aquele que afeta direta e imediatamente a coisa. Por isso, o direito real congrega o conjunto de normas (regras e princípios) que regulamenta a relação de poder e de titularidade que submete a coisa a uma pessoa. Uma das formas de proteger o direito do proprietário é por meio da ação reivindicatória. Pode ser identificada como reivindicatória a ação do: a)Proprietário e possuidor para impedir a turbação ou esbulho de seu imóvel. b) Possuidor para ser-lhe restituída a posse da coisa contra quem praticou esbulho. c) Possuidor contra o detentor que se recusa a restituir-lhe a coisa. d) Proprietário não possuidor contra o possuidor não proprietário que injustamente possua ou detenha a coisa. e) Proprietário em condomínio para impedir o uso indevido da coisa por outro condômino.
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Ação é o direito que os sujeitos têm (pessoas naturais e jurídicas e entes despersonificados) de requerer, pleitear ou demandar em juízo conforme a competência, perante os tribunais, o que lhes pertence ou que lhe é devido. O caso das ações reais imobiliárias, aplica-se à ideia da competência de propositura a regra do fórum rei sitae. Nas ações reais, como a ação reivindicatória, é competente o foro da situação do imóvel. I – A ação reivindicatória deverá ser proposta no foro da situação da coisa. Estando a coisa subordinada a duas ou mais comarcas, poderá ser em qualquer uma delas. Será prevento competente para analisar o pedido reivindicatório o primeiro que foi distribuído. PORQUE: II – A competência da justiça estadual, no âmbito do direito civil, decorre de exclusão, ou seja, tudo que não é de competência da justiça federal, será decidido pela justiça estadual. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta. a) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I. b) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I. c) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. d) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. e) As asserções I e II são proposições falsas.
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A Constituição Federal insere entre os princípios gerais da atividade econômica, ao lado da propriedade privada, a sua função social (arts. 5º e 170 da Constituição Federal). Já o Código Civil, atendendo às ideias implantadas pela constitucionalização da função social da propriedade, regulamentou alguns pontos. Considerando esse contexto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas. I – Para os atos inter vivos celebrados para a transferência da propriedade imobiliária, como os demais titulus adquirendi, judiciais e negociais, segundo as regras legais, é imperativo o registro no cartório da situação do imóvel. PORQUE: II – O direito real está inserido no Código Civil, sendo que admite a criação de novos direitos por meio de relações jurídicas privadas, tendo em vista a função social e o efeito erga omnes aos direitos reais e a sequela como elementos da propriedade. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta. a) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I. b) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I. c) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. d) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. e)As asserções I e II são proposições falsas.
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Para a realização do ato expropriatório, é necessária a conjugação de vários fatores, pois é fundamental que estejam presentes os elementos de caraterização da utilidade ou necessidade pública, interesse social para fins da reforma agrária ou outros fins permitidos, perícia de avaliação do bem e da indenização, valorização do imóvel e eventuais juros devidos. A esse respeito, avalie as afirmações a seguir, tomando como referência o material de estudo, a jurisprudência e a legislação. I – Na desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios. II - Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença. III – Na desapropriação, cabe a atualização monetária, apenas uma vez, independentemente do decurso de prazo superior a um ano entre o cálculo e o efetivo pagamento da indenização. IV – A incidência dos juros moratórios sobre compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei. É correto apenas o que se afirma em: a) I e III. b) II e IV. c) III e IV. d) I, II e III. e) I, II e IV.
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A expressão "Direito", em sentido amplo e geral, consiste na técnica da coexistência humana, ou seja, a técnica visa possibilitar a coexistência entre sujeitos (pessoas naturais, pessoas jurídicas e entes despersonificados). Deve-se ressaltar que o Direito é composto de normas gerais e especiais e princípios, entre os quais podemos apontar os princípios da propriedade plena e da função social. A esse respeito, avalie as afirmações a seguir, tomando como referência o material de estudo, a jurisprudência e a legislação. I – O não cumprimento da função social da propriedade pode resultar em desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública, desde que precedida de parcelamento ou edificação compulsórios e imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo. II – O não cumprimento da função social da propriedade pode ocasionar o confisco da propriedade, sem direito a qualquer tipo de indenização, tendo em vista que a propriedade somente é garantida pela Constituição Federal se cumprir a sua função social. III – O imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não poderá será vistoriado, avaliado ou desapropriado. IV – São suscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra. É correto apenas o que se afirma em: a) I e III. b) II e IV. c) III e IV. d) I, II e III. e) I, II e IV.
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Considera-se condomínio quando houver uma relação de direito de propriedade, em que diversos são os sujeitos ativos, o que contrasta de certo modo com a exclusividade do direito de propriedade (art. 1.314 do Código Civil). Considerando esse contexto e as informações do material de estudo, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas. I – Dá-se o condomínio quando, em uma relação de direito de propriedade, diversos são os sujeitos ativos PORQUE: II - Caracteriza-se por apresentar uma propriedade singular e somente regular dos apartamentos em andares ao lado, sendo que quando existe um dono com vários inquilinos, teremos um condomínio. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta. a) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I. b) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I. c)A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. d) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. e) As asserções I e II são proposições falsas.
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O condomínio edilício é um direito real que decorre da combinação de dois outros direitos reais: a propriedade individual sobre as unidades autônomas e a copropriedade sobre as partes comuns. A esse respeito, avalie as afirmações a seguir. I - O condomínio poderá ser constituído por destinação dos proprietários, mediante escritura pública ou por testamento, registrado no cartório de registro de imóveis, sendo que a venda das unidades autônomas poderá ser realizada antes da construção ou depois de construído o empreendimento. II - O condomínio, de acordo com norma brasileira, tem personalidade jurídica própria e distinta dos seus condôminos, em virtude do registro no cartório de imóveis da instituição da relação condominial. III - É necessário, na constituição do condomínio edilício, considerar três atos: o ato de instituição, a convenção de condomínio e o regimento interno ou regulamento. O ato de instituição do condomínio poderá ocorrer com o prédio já construído ou por construir. IV - Somente após a concessão do habite-se (alvará de construção) é que se terão as diversas unidades autônomas. Contudo, antes dessas providências, temos somente especialidades nas frações ideais do terreno, vinculadas à construção das unidades. É correto apenas o que se afirma em: a) I e III. b) II e IV. c) III e IV. d) I, II e III. e) I, II e IV.
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O conteúdo da convenção condominial naturalmente variará de acordo com as necessidades de cada condômino. Mas a lei, no art. 1.334 do Código Civil, fixou um conteúdo mínimo obrigatório: a) a cota proporcional e o modo de pagamento das taxas de condomínio; b) a forma de administração; c) a estruturação da assembleia geral; d) as sanções que assegurem as regras de convivência e; e) o regime interno, a ser elaborado na própria convenção ou instrumento apartado. Considerando esse contexto e as informações do material de estudo, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas. I – A convenção de condomínio é construída por meio de uma escritura pública ou documento particular. PORQUE: II – Para a sua aprovação pelos condôminos, é necessário o quórum de maioria absoluta das frações ideais e que ela seja registrada no cartório do imóvel, para ter efeito erga omnes e se tornar obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades ou para os que sobre elas tenham posse ou detenção. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta. a)As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I. b) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I. c) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. d) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. e) As asserções I e II são proposições falsas.
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A multipropriedade é o "regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada" (BRASIL, 2002, on-line), conforme art. 1.358-C do Código Civil . A esse respeito, avalie as afirmações a seguir. I - A multipropriedade se extinguirá automaticamente se todas as frações de tempo forem do mesmo multiproprietário. II - Cada fração de tempo é divisível e o período correspondente a cada fração de tempo será de, no mínimo, 7 (sete) dias seguidos. III - Todos os multiproprietários terão direito a uma mesma quantidade mínima de dias seguidos durante o ano, podendo haver a aquisição de frações maiores que a mínima, com o correspondente direito ao uso por períodos maiores. IV - A multipropriedade poderá ser constituída por ato entre vivos ou testamento e deverá ser registrada no competente cartório de registro de imóveis, constando no documento o tempo fracionado que cada titular terá direitos de usufruir É correto apenas o que se afirma em: a) I e III. b) II e IV. c) III e IV. d) I, II e III. e) I, II e IV.
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Entre os tipos de condomínio é possível citar o condomínio edilício que é formado em edificações, onde há partes comuns e partes ou unidade autônomas. O Código Civil é responsável por dispor das suas regras jurídicas, havendo também regras gerais para outros tipos de condomínios. No tocante ao condomínio edilício, assinale a resposta correta. a) As despesas concernentes a partes comuns que é utilizada exclusivamente por um condômino incumbem, igualmente, a todos os condôminos. b)Depende do voto da maioria dos condôminos a realização de obras voluptuárias. c)É por meio da maioria absoluta dos condôminos que é permitida a construção de outro pavimento. d)As obras ou os reparos, mesmo que necessários, dependem de prévia autorização para serem realizadas. e) O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.
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Em assembleia geral extraordinária do condomínio Edifício Parque das Aves e para a qual todos os condôminos foram convocados, foi deliberada, por maioria absoluta de votos, a cobrança de uma contribuição mais alta dos condôminos cujas unidades haviam sido realizadas reformas que as valorizaram e nas quais os proprietários ocupassem as duas vagas de garagem pertencentes a cada apartamento, já que a maioria dos moradores só ocupava uma delas. Essa deliberação é: a) Inválida, porque, salvo disposição em contrário na convenção, a contribuição para as despesas do condomínio deve ser proporcional à fração ideal atribuída a cada unidade. b) Inválida, porque, em um condomínio, deve ser igual a contribuição dos condôminos, independentemente do valor da unidade autônoma. c) Válida, porque a decisão foi tomada em assembleia geral extraordinária, por maioria absoluta, atendendo à disposição legal que rege a matéria concernente à cobrança de despesas condominiais. d) Inválida, porque salvo disposição em contrário da convenção, a contribuição para as despesas do condomínio deve ser proporcional à área de cada unidade. e) Válida, porque as decisões tomadas em assembleia regularmente convocada sempre obrigam a todos os condôminos.
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As cotas extras são pagas na ordem de 10% (dez por cento) do valor da cota mensal ordinária. Assim, cada um dos condôminos deverá pagar o percentual seguindo o mesmo critério pelo qual paga a cota mensal na hipótese de virem a ser rateadas cotas especificas, como as destinadas à indenização de verbas trabalhistas. Considerando esse contexto e as informações do material de estudo, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas. I – A construtora é responsável pelas despesas condominiais de imóvel novo até a imissão na posse pelo promissário comprador e a ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. PORQUE: II – O percentual cobrado de multa pelo atraso no pagamento da taxa condominial deverá seguir o que está estipulado na convenção do condomínio, não podendo ultrapassar de 2% A respeito dessas asserções, assinale a opção correta. a) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I. b) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I. c) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. d) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. e) As asserções I e II são proposições falsas.
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Em um condomínio edilício, Antônio é proprietário e possuidor de uma unidade condominial. Ele proporciona com frequência festas em sua unidade que vão além do horário permitido e não trata com urbanidade seus vizinhos e os funcionários do condomínio. Em decorrência de tais circunstâncias, recebeu convocação para assembleia geral a fim de deliberar sobre aplicação de multa por descumprimento de deveres perante o condomínio e comportamento antissocial. A respeito da deliberação da assembleia em questão, é correto afirmar que deverá ser tomada: a) Por dois terços dos condôminos restantes, aplicando-se multa de até o sêxtuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais. b) Por maioria simples dos condôminos, aplicando-se multa de até cem salários-mínimos. c) Por três quartos dos condôminos restantes, aplicando-se multa de até o décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais. d) Pela unanimidade dos condôminos, limitada ao valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais. e) Por maioria qualificada dos condôminos, limitada ao dobro do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais.
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Se o condômino, em razão de sua reiterada conduta antissocial, causar impossibilidade de vida incomum com os demais condôminos, deverá pagar multa equivalente ao décuplo do valor da taxa condominial, até ulterior deliberação da assembleia. Tal sanção não poderá ser aplicada sem que se lhe garanta o direito de defesa (art. 1.337, parágrafo único do Código Civil). A esse respeito, avalie as afirmações a seguir. I - A conduta antissocial é caracterizada por atitudes extremamente graves geradoras de desavenças, afrontas sérias, perturbação da ordem, da paz, da segurança e do sossego dos demais condôminos. II - A convenção condominial e o regulamento interno poderão fixar a multa, sem a necessidade de se estabelecer qualquer quórum para a sua aplicação, tendo como base a estipulação de cláusula penal reparatória, além de multa de 2% (dois porcento). III - A punição irá atingir o infrator, tendo em vista o caráter personalíssimo da conduta, mas é importante que conste na convenção condominial a regra de incidência e punição ao inquilino. IV - O quórum deve ser por maioria qualificada dos condôminos, limitada ao dobro do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, além de multa de 2% (dois porcento). É correto apenas o que se afirma em: a)I e III. b)II e IV. c)III e IV. d) I, II e III. e) I, II e IV.
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O proprietário ou possuidor tem o direito de cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu imóvel rural ou urbano, para que possa proteger, dentro dos limites, a exclusividade de seu domínio, desde que observe as disposições regulamentares administrativas e o direito do vizinho, e não cause danos ao vizinho, podendo exigir do confinante que proceda com ele à demarcação, repartindo-se, entre ambos, as respectivas despesas (art. 1.297 do Código Civil), chegando a proibir a não utilização dos marcos divisórios sem comum acordo, independentemente da sua origem. A esse respeito, avalie as afirmações a seguir. I – Uma vez infringida a regra do direito de cercar o imóvel, gera, em princípio, a obrigação de demolir as construções feitas, além da indenização por perdas e danos. II – As paredes feitas de tijolos de vidro não estão abrangidas pelas regras legais referente aos limites de divisão e de construção do imóvel. III – As sebes vivas, as árvores ou plantas quaisquer que servem de marco divisório só podem ser cortadas ou arrancadas pelo proprietário que as construiu. IV – As paredes divisórias podem ser construídas de acordo com as dimensões estabelecidas no regulamento administrativo e os costumes locais, acompanhando no solo a linha lindeira dos prédios confinantes. É correto apenas o que se afirma em: a) I e III. b) II e IV. c) III e IV. d) I, II e III. e) I, II e IV
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O Código Civil prevê regras específicas do direito de vizinhança, sendo que o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de construir muros, tapumes e marcos divisórios, além de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Sobre o direito de vizinhança, assinale a alternativa correta: a) Esse direito prevalece inclusive quando as interferências forem de interesse público, exceto se houver prévia e justa indenização pelo poder público, porque resta configurada parcial desapropriação indireta. b) Entretanto, esse direito não prevalece quando as interferências forem justificadas por interesse público, cabendo ao vizinho reclamar indenização apenas do poder público que autorizou as obras ou instalações que produzem as interferências. c) Entretanto, esse direito não prevalece quando as interferências forem justificadas por interesse público, independentemente de qualquer indenização. d) Entretanto, esse direito não prevalece quando as interferências forem justificadas por interesse público, caso em que o proprietário ou o possuidor causador delas pagará ao vizinho indenização cabal. e) Esse direito prevalece inclusive quando as interferências forem de interesse público, porque o direito de propriedade é garantido na Constituição Federal.
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O Código Civil, no art. 1.196, afirma que: "considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não de algum dos poderes inerentes à propriedade" (BRASIL, 2002, on-line). O possuidor é um proprietário de fato, pois age como se assim fosse e, por essa razão, o legislador, ao proteger o possuidor, na maioria das vezes está protegendo o proprietário. Assinale a alternativa correta: a) A posse é a situação na qual o sujeito possui a coisa em decorrência de uma autorização contratual, ou seja, está em contato com a coisa porque exerce o controle do objeto em nome de outrem, a quem está sob uma vinculação de sujeição por dependência ou, ainda, exerce o contato sob a coisa de forma clandestina, violenta ou precária. b) O fâmulo da posse é o titular da posse nos casos em que o proprietário contratou um empregado que utiliza gratuitamente o imóvel. c) Os atos de mera permissão ou tolerância induzem posse, por serem decorrentes de um consentimento expresso ou de concessão do dono, sendo revogáveis pelo sujeito concedente. d) A prática de atos de violência ou clandestinidade do sujeito para ter a coisa em sua posse não o torna possuidor, salvo se transcorrido o prazo de 1 ano e dia. e) Tolero, por gentileza ou amizade, que um vizinho passe pelo meu terreno. Tal passagem, embora reiterada, induz posse, por se tratar de mero favor, sendo a todo tempo revogável.
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Na análise do instituto, temos duas teorias básicas: (a) teoria subjetiva; e (b) teoria do objetiva. A teoria subjetiva defendida por Savigny afirma que a caracterização da posse depende de dois fatores, o corpus e o animus, sendo a posse um fato que é convertido em direito, em decorrência da previsão permissiva da lei. Na teoria objetiva defendida por Ihering, a posse seria um direito, protegido em razão do interesse da sociedade, sendo necessário apenas que o sujeito tivesse a coisa em suas mãos, ou seja, bastaria a existência do corpus, tendo em vista que o animus está ínsito no poder de fato exercido sobre a coisa. Desse modo, assinale a alternativa correta. Opções de pergunta: a) Sendo assim, a posse do imóvel não faz presumir a das coisas móveis que nele estiverem. b) Sendo assim, a posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal ou real, anula a indireta, de quem aquela foi havida. c) Sendo assim, a posse pode ser adquirida pela própria pessoa que a pretende ou por seu representante, bem como por terceiro sem mandato, independentemente de ratificação. d) Sendo assim, a posse não se transmite aos herdeiros ou legatários do possuidor em razão do atributo da pessoalidade que lhe é inerente. e) Sendo assim, a posse de boa-fé só perde esse caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente.
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A posse e a detenção são institutos inseridos no direito das coisas, um ramo do direito privado que trata dos direitos de posse e propriedade dos bens móveis e imóveis, bem como das formas pelas quais esses direitos podem ser transmitidos. Assinale a alternativa correta sobre os institutos da posse e da detenção. a) Considera-se detentor aquele que exerce a posse direta sobre determinado bem. b) Não se admite a aquisição da posse por meio de terceiro sem mandato, ainda que com posterior ratificação. c) O possuidor esbulhado não poderá restituir-se por sua própria força, em razão da vedação da autotutela. d)Denomina-se posse de boa-fé aquela que não for violenta, clandestina ou precária. e) O possuidor com justo título tem por si, em regra, a presunção de boa-fé.
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A posse do proprietário que mora no próprio imóvel pode ser classificada de: posse em nome próprio; posse com animus domini; posse jurídica ou posse de proprietário, mas nunca poderá ser classificada, juridicamente, de posse direta, porque, se assim o fosse, esse possuidor teria de devolvê-la oportunamente ao possuidor indireto, o que não ocorre se ele é proprietário e reside no próprio imóvel. Considerando esse contexto e as informações do material de estudo, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas. I – O sujeito que teve a sua posse turbada poderá pleitear o seu direito por meio da ação de manutenção da posse. PORQUE: II – No direito possessório, a discussão se dará em torno de quem possui a melhor posse. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta. a) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I. b) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I. c) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. d) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. e) As asserções I e II são proposições falsas.
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Direito real é um conjunto de princípios e regras que disciplina uma relação jurídica entre pessoas tendo em vista bens. Os direitos reais se caracterizam pela existência de apenas dois elementos: o titular e a coisa. Constitui direito real: a) A herança do condomínio hereditário. b) A compra e venda do condomínio c) A propriedade condo condominial. d) A detenção condominial. e) A posse do condominial.
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Como estudamos anteriormente, a propriedade é um direito absoluto, da qual o proprietário pode dispor como bem entender, sujeito somente às limitações proferidas pela lei (por interesse privado ou público). Assim, essas limitações surgem ante a necessidade de conciliar o exercício por parte dos proprietários confinantes, pois a vizinhança, por si só, pode dar origem a conflitos. É importante ressaltar que o direito de vizinhança não irá prevalecer quando as interferências forem justificadas por interesse público, cabendo indenização por parte do vizinho que gerou o dano. A esse respeito, avalie as afirmações a seguir. I - O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. II - Proíbem-se as interferências, considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas às normas que distribuem as edificações em zonas e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança. III - O direito a que se refere o artigo 1.277 não prevalece quando as interferências forem justificadas por interesse público, caso em que o proprietário ou o possuidor causador delas pagará ao vizinho indenização cabal. IV - Ainda que por decisão judicial devam ser toleradas as interferências, não poderá o vizinho exigir a sua redução, ou eliminação, quando essas se tornarem possíveis. É correto apenas o que se afirma em: a) I e III. b) II e IV. c) III e IV. d) I, II e III. e) I, II e IV.
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O possuidor tem como defender a sua posse por meio da legítima defesa, mas "contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção ou restituição da posse", conforme o art. 1.210, § 1º do Código Civil (BRASIL, 2002, on-line). Esse dispositivo prevê a autodefesa, que se funda na defesa da posse quando a vítima for turbada, e o chamado desforço imediato, que consiste na autotutela da posse por quem injustamente for vítima de esbulho. Considerando esse contexto e as informações do material de estudo, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas. I – A posse é um direito real, tendo em vista que o possuidor possui a coisa como se sua fosse. PORQUE: II – O possuidor e proprietário são as mesmas figuras, inclusive no caso da posse direta. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta. a) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I. b) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I. c) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. d) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. e) As asserções I e II são proposições falsas.
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