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Ambicioso

Quando se fala em planejamento, metas, resultados, orçamentos são elementos que podem sofrer alterações por algum motivo. Assinale a alternativa que apresenta um dos fatores que poderá interferir diretamente no planejamento e no orçamento público: ​​ A. O mercado financeiro B. O empreendedorismo C. Os instrumentos orçamentários D. O ciclo orçamentário E. Eficiência da gestão pública Planejamento e orçamento publico und 3
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Para que o planejamento governamental tenha efetividade e apresente os resultados que foram pré-determinados, é necessário que ele complete um ciclo, em que passa por diversas etapas, dentre elas a execução, a avaliação e o monitoramento. No entanto, para que o sistema de monitoramento seja eficaz, existem alguns requisitos básicos que devem ser observados. Assinale a alternativa que apresenta esses requisitos. ​​​​​​​ A. Agentes participantes do processo com funções e competências indefinidas para exercer o monitoramento, normatização do processo, mecanismos de divulgação e utilização das informações geradas pelo monitoramento. B. Disseminação da metodologia de monitoramento, compromisso dos níveis estratégicos e técnicos, investimentos em tecnologias apropriadas, desenvolvimento de sistema informatizado e constante aperfeiçoamento. C. Disseminação da metodologia de monitoramento, compromisso dos níveis estratégicos e tático, designação de gestores de programas com perfil gerencial. D. Normatização do processo, designação de gestores de programas com perfil operacional, investimentos em tecnologias apropriadas, desenvolvimento de sistema informatizado e constante aperfeiçoamento. E. Agentes participantes do processo com funções e competências definidas para exercer o monitoramento, investimentos em tecnologias inadequadas, desenvolvimento de sistema informatizado e constante aperfeiçoamento, normatização do processo. Planejamento e orçamento publico und 4
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O então Presidente Fernando Henrique Cardoso implantou a reforma gerencial em 1995, a qual trouxe diversas inovações; porém, em sua implantação, ocorreram algumas falhas. Assinale a alternativa que apresenta tais falhas. ​​​​​​​ A. Desinteresse do governo em continuar com a reforma; criação de diversas agências reguladoras para controle; resistência sindical dos servidores públicos contra a reforma do Estado. B. Falta de consenso sobre o significado de performance; avaliação por desempenho dos servidores públicos; falta de autoridade legal para implementar as mudanças determinadas por lei. C. Estabelecimento do contrato de gestão para algumas organizações; falta de consenso sobre o significado de performance; desinteresse do governo em continuar com a reforma. D. Criação de diversas organizações sociais sem fins lucrativos; falta de autoridade legal para implementar as mudanças determinadas por lei; resistência sindical dos servidores públicos contra a reforma do Estado. E. Desinteresse do governo em continuar com a reforma; resistência sindical dos servidores públicos contra a reforma do Estado; falta de autoridade legal para implementar as mudanças determinadas por lei. Planejamento e orçamento publico und 05
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O processo orçamentário dos estados e do Distrito Federal é composto por leis de iniciativa exclusiva do Poder Executivo. Com relação a essas leis, analise as assertivas a seguir: ​​​​​​​ I. Elas são estabelecidas pelo Plano Plurianual, pelas Diretrizes Orçamentárias e pelos Orçamentos Anuais. II. Elas podem sofrer alterações por meio de mensagem modificativa do Governador ou por meio de emendas dos Deputados Estaduais. III. As emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) necessitam ser compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. IV. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), dentro do objetivo de programar os investimentos e as despesas de custeio do ano subsequente, não poderá dispor sobre alterações tributárias, considerando a reserva de iniciativa exclusiva do Governador. Está correto o que se afirma em: A. I, II e III, apenas. B. I, II e IV, apenas. C. I, III e IV, apenas. D. II, III e IV, apenas. E. I, II, III e IV. Planejamento e orçamento publico und 8
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Existem espaços para a discussão dentro da política pública para elaboração de projetos de lei e para a realização de empreendimentos que podem gerar impactos à cidade, à vida das pessoas e ao meio ambiente. Essa assertiva faz referência às audiências públicas que podem ser feitas depois da implantação de políticas, para discussão e avaliação de seus resultados e impacto. Com relação às audiências públicas, é correto afirmar: A. São espaços usados pelos políticos para demonstrar a opinião deles. B. Não devem ser realizadas, porque nas audiências públicas existe a pluralidade de ideias. C. ​​​​São propostas ações por diferentes líderes da sociedade civil. D. Apenas quem é do sindicato e da associação pode participar das audiências públicas. E. Visa à discussão democrática sobre temas relevantes para a população. Planejamento e orçamento publico und 9
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A implementação do Orçamento Participativo surgiu com a redemocratização e a promulgação da Constituição de 1988, quando foi estimulada a participação popular na definição de políticas governamentais por intermédio da criação dos Conselhos Setoriais de Políticas Públicas como espaços de controle social. Sobre Orçamento Participativo, é incorreto afirmar que: A. Visa à melhoria das ações. B. Gera o sentimento de autorresponsabilidade na população participante. C. Os participantes das audiências públicas devem ser especialistas no assunto. D. É democrático, plural, pois todos podem participar opinando. E. Produz a ideia de transparência nas ações públicas. Planejamento e orçamento publico und 9
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O orçamento público é regulamentado por leis que definem o planejamento, buscando a eficiência e a eficácia no uso do dinheiro público. A Constituição Federal de 1988 prevê quais leis sobre o orçamento público? A. LRF e LDO. B. PPA e LRF, LOA. C. PPA, LDO e LOA. D. LOA e LRF. E. LRF e PPA. Planejamento e orçamento publico und 16
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A Lei Orçamentária Anual é o orçamento, propriamente dito, com a determinação das receitas e despesas no ano. Ela é elaborada pelo Poder Executivo, que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano, estima as receitas e fixa as despesas do governo para o ano subsequente. Ela terá como base quais elementos? A. As receitas e as despesas do ano. B. O PPA e a LRF. C. Os objetivos e as metas de longo prazo. D. Orçamento fiscal, orçamento de investimentos e orçamento da seguridade social. E. Os programas e os limites do uso dos recursos públicos. Planejamento e orçamento publico und 16
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A Lei Complementar n.º 101, ou Lei de Responsabilidade Fiscal, foi criada visando à eficiência e à eficácia do uso do dinheiro público. É uma lei que prevê algumas sanções ao gestor que faz mau uso do dinheiro público. Por isso, o gestor precisa cuidar de quais aspectos da Lei Complementar n.º 101? A. Na LOA, haverá obrigatoriedade da vinculação de receitas com as fontes de recursos. B. Na LOA, não haverá a necessidade de expor as reservas de contingência. C. Obras com mais de 12 meses não precisarão constar no PPA. D. Não há necessidade de controlar as despesas públicas na LOA, e sim no PPA. E. A LRF visa a planejar as contas por meio de objetivos e metas para longo prazo. Planejamento e orçamento publico und 16
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Você é gestor da obra de uma barragem de terra e sua empresa terceirizou os serviços de compactação de solo. No total são 20 trabalhadores terceirizados trabalhando na sua obra. Porém, durante os serviços, a empresa terceirizada não consegue mais pagar os 20 trabalhadores que estão em sua obra, nem sua previdência social. Nesse caso, quem ficará responsável pelas despesas e responsabilidades trabalhistas dos 20 operários? A. Continua sendo a empresa terceirizada, pois a sua empresa somente terceirizou seus serviços e estabeleceu contrato com a empresa terceirizada, e não com os 20 trabalhadores diretamente. B. No caso de falência da empresa terceirizada, a sua empresa (empresa tomadora) não pode ser responsabilizada, então os trabalhadores serão prejudicados e terão que entrar com processo contra a empresa terceirizada para exigir seus direitos. C. No caso de falência da empresa terceirizada, a sua empresa (empresa tomadora) deve cobrir metade das obrigações trabalhistas, por ser subsidiariamente responsável, e a empresa terceirizada é responsável pela outra metade. D. A sua empresa, pois pela lei da terceirização a empresa tomadora é subsidiariamente responsável pelos débitos trabalhistas. E. A sua empresa, pois pela lei da terceirização a empresa terceirizada é subsidiariamente responsável pelos débitos trabalhistas. Planejamento de Obras Públicas und 7
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Para ser efetivo, o orçamento deve ter seus resultados conforme o que foi estimado. E, para que isso ocorra com maior eficiência, é utilizada a ferramenta de controle externo, que faz a verificação dos gastos com as receitas previstas. Para que isso seja desenvolvido da melhor maneira possível, o controle externo é classificado em quatro partes. Assinale a alternativa que apresenta a classificação do controle externo. ​​​​​​​ A. Controle parlamentar direto, controle pelos Tribunais de Justiça, controle pelo Ministério Público e controle social. B. Controle pelo Legislativo, controle pelos Tribunais de Contas, controle pelo Ministério da Fazenda e controle social. C. Controle pelo Legislativo, controle pelos Tribunais de Contas, controle pelo Ministério Público e controle racial. D. Controle Poder Executivo, controle pelos Tribunais de Contas, controle pelo Ministério Público e controle social. E. Controle parlamentar direto, controle pelos Tribunais de Contas, controle pelo Ministério Público e controle social. Planejamento e Orçamento Público und 5
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A Constituição Federal prevê prazos para os instrumentos orçamentários. Portanto, as leis que se referem ao processo orçamentário, para entrarem em vigor, precisam seguir prazos estipulados. Com relação aos prazos, é correto afirmar que: A. a LOA é uma lei impositiva do Executivo, sem necessidade de ser votada. B. o último prazo para votação da LOA é 22 de dezembro, e os parlamentares só poderão entrar em recesso após a votação. C. o último prazo para votação da LDO é 22 de dezembro. D. ​​​​​os parlamentares só poderão entrar em recesso após o dia 31 de agosto, depois da votação da LDO. E. o PPA será enviado para o Congresso para votação após o dia 22 de dezembro, pois requer-se que o ano tenha passado para que seja analisado se o que foi planejado foi executado. Planejamento e Orçamento Público und 16
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1. O Direito Administrativo conta com diversas fontes, de forma que compreender como elas se organizam permite reconhecer sua aplicabilidade nessa área. Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta a assertiva correta sobre as fontes do Direito Administrativo. A. A doutrina é a principal fonte do Direito Administrativo pois é formada pelos ensinamentos dos especialistas do ramo. B. A jurisprudência, apesar de ser relevante para resolver casos práticos, não pode ser considerada uma fonte do Direito Administrativo. C. A lei é considerada a principal fonte de Direito Administrativo pois toda atuação administrativa deve decorrer de uma norma jurídica. D. Os costumes representam práticas reiteradas adotadas pelos administradores, por isso são considerados a mais importante fonte do Direito Administrativo. E. A analogia, por se caracterizar como a aplicação de uma mesma norma a casos semelhantes, é considerada a principal fonte do Direito Administrativo.
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O Estado é um ente dotado de personalidade jurídica, ao qual a legislação confere atributos típicos, tornando-o sujeito de direitos e obrigações. Sendo assim, sobre o Estado brasileiro, é correto afirmar que: A. não pode ser considerado uma pessoa jurídica. B. há intervenção do governo central nas Unidades da Federação. C. o Legislativo é formado por duas casas legislativas. D. as Unidades da Federação não devem obediência à Constituição Federal. E. o Judiciário não é independente, e sim age de acordo com o Executivo.
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O serviço público não pode ser direcionado a uma pessoa ou a um grupo específico, deve, ao contrário, procurar abarcar o máximo de indivíduos possível. Essa afirmação é corroborada pelo seguinte princípio: A. dever de prestação pelo Estado. B. modicidade. C. atualidade. D. cortesia. E. generalidade.
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A Constituição Federal estabelece diversas condições em que o Estado está autorizado a intervir na ordem econômica. Dentre elas, cita-se a possibilidade de que o Estado previna e reprima abusos do poder econômico. Nesse contexto, se alguma ação maléfica da iniciativa privada acabar ensejando a dominação dos mercados, a eliminação da concorrência ou o aumento arbitrário dos lucros, o Estado poderá se valer de uma série de mecanismos para restaurar a ordem econômica. De acordo com o contexto apresentado e a legislação vigente, como você explicaria para José o que justifica a atuação do Estado na economia, bem como em que consiste a prática do tabelamento de preços?
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Existem diversos meios pelos quais o Estado atua na ordem econômica, para garantir sua higidez e evitar abusos. Com relação aos modos de atuação do Estado na ordem econômica, marque a alternativa correta: A. ​​​​​​​Embora seja admitido que o Estado reprima abusos do poder econômico, não se admite que atue em regime de monopólio em alguns setores específicos da economia. B. ​​​​​​​Não existem restrições legais à possibilidade de atuação em regime de monopólio por parte do Estado, estando tal atuação condicionada a um juízo de conveniência e oportunidade da administração pública. C. ​​​​​​​Admite-se que o Estado atue em regime de monopólio em alguns setores para prevenir abusos no poder econômico. D. ​​​​​​​Admite-se que o Estado reprima abusos no poder econômico, bem como atue em regime de monopólio em alguns setores estratégicos. E. Embora seja admitido que o Estado atue na ordem econômica reprimindo abusos, ele não pode instituir empresas estatais. UND 11, D. Adm.
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O que é polissemia? Escolha uma opção: a. A relação que há entre as línguas de sinais e línguas orais. b. São sinônimos. c. São sinais que não tem tradução em língua portuguesa. d. É quando uma palavra tem significados diferentes. e. A relação entre duas ou mais palavras que possuem a mesma estrutura fonológica.
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O que são verbos de incorporação? Escolha uma opção: a. Nesse processo na língua de sinais, os verbos precisam incorporar a ideia do objeto. b. Nesse processo na língua de sinais, os verbos precisam incorporar os verbos da língua portuguesa. c. Nesse processo na língua de sinais, os verbos precisam incorporar as expressões não-manuais.
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O que é oralismo, como metodologia na educação de surdos? Escolha uma opção: a. A modalidade oralista foi desenvolvida em meados de 1960, após o fracasso da Língua de Sinais nas escolas, pois começaram a ponderar em juntar o oralismo com a língua de sinais simultaneamente como uma alternativa de comunicação. b. A modalidade oralista baseia-se na crença de que é a única forma desejável de comunicação para o sujeito surdo, e a língua de sinais deve ser evitada a todo custo porque atrapalha o desenvolvimento da oralização.Essa concepção de educação enquadra-se no modelo clínico. c. A modalidade oralista baseia-se na crença de que as crianças surdas precisam ser postas em contato primeiro com pessoas fluentes na língua oral, sejam seus pais, professores ou outros.
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É importante dar publicidade dos atos públicos aos cidadãos para que esses tomem conhecimento do que está sendo feito pela Administração Pública e possam fiscalizá-la. Com relação ao princípio da publicidade, assinale a alternativa correta. A. É permitido ao Poder Público praticar atos sem o conhecimento da população. B. O único meio de publicação oficial dos atos administrativos é o Diário Oficial. C. Há atos praticados pela Administração Pública que não precisam ser publicados. D. Todos os atos administrativos devem ser publicados para que a sociedade tenha conhecimento. E. É inválida a publicação de atos administrativos municipais por afixação na sede da prefeitura.
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O serviço público é aquele serviço prestado pelo Estado ou por particulares por ele autorizados, por meio de atividades que beneficiam a coletividade e tornam mais fáceis a vida dos cidadãos e o convívio social. Dessa forma, tal serviço deve ser prestado com qualidade e de forma universal, a fim de atender o maior número de pessoas possível. Uma empresa privada recebeu concessão para o fornecimento de água e saneamento básico de um município. Ocorre que, em um dos bairros da cidade, está havendo uma reforma nas redes de esgoto que inviabiliza o abastecimento da região, ainda que momentaneamente. Para resolver essa situação, a empresa aconselhou aos usuários que se dirijam ao bairro vizinho, por conta própria, para fazer a coleta da quantidade de água que necessitam, alegando, desse modo, que o serviço não está deixando de ser prestado. Você é advogado atuante na comarca desse município e vários moradores estão indo ao seu escritório para sanar dúvidas acerca da conduta da referida empresa, alegando que continuam recebendo as faturas com as cobranças por um serviço que não está sendo prestado de forma adequada. De acordo com a situação relatada, explique para os moradores: a) A empresa de fornecimento de água está ferindo algum princípio do serviço público? Se sim, qual (quais)? Justifique. b) Qual medida poderia ser tomada pela empresa para resolver, ainda que momentaneamente, a situação?
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O conceito de remuneração dos servidores públicos confunde, muitas vezes, o conceito de vencimentos, que consiste na soma da parte fixa da retribuição paga ao servidor pelo exercício de suas atividades laborativas, com as vantagens pecuniárias, que são concedidas aos servidores na forma de adicionais, gratificações e verbas indenizatórias. As verbas indenizatórias, consistem em valores pagos aos servidores públicos a título de indenização em razão do exercício da sua função. Assim, não há contraprestação. O recebimento desta não está condicionado a uma ação do servidor, mas sim a uma situação, por vezes, adversa. Sua criação tem por origem a previsão em lei e, em regra, se apresenta sob a denominação de ajuda de custo, diária, auxílio-transporte, auxílio-alimentação, dentre outras possibilidades. Você é consultor da Presidência desse Tribunal e recebeu a incumbência de auxiliá-lo em como proceder legalmente para resolução dessa questão. Explique quais medidas você recomendaria que fossem adotadas quanto à devolução e às disposições atinentes à natureza da verba?
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POR FAVOR, ME AJUDEM COM ESSA RESPOSTA O MAIS RAPIDO POSSIVEL, ESTOU PRECISANSO URGENTEMENTE. OBRIGADA!!! O órgão central do sistema de controle interno tem como uma de suas principais atividades a avaliação da execução de programas de governo, que busca verificar se os órgãos públicos a ela jurisdicionados alcançaram os objetivos dos programas prioritários. Suponha que você atue em um órgão público. Qual mecanismo você deve utilizar para esse registro e como ele deve ser feito?
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