May 2019 1 214 Report
No intuito de estabelecer diretrizes gerais para as legislações municipais, as quais regulamentarão mais detalhadamente o parcelamento do solo, a Lei nº 6.766/1979, define requisitos urbanísticos, que devem necessariamente ser obedecidos para implantação dos loteamentos. No caso específico das medidas dos lotes, salvo os casos destinados à habitação de interesse social, é imprescindível que se respeite dimensões mínimas.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente estas dimensões.
Escolha uma:
a.

Área mínima de 125,00m², com testada não inferior a 7,00 metros.
b.

Área mínima de 360,00m², com testada não inferior a 12,00 metros.
c.

Área mínima de 125,00m², com testada não inferior a 5,00 metros. Correto
d.

Área mínima de 150,00m², com testada não inferior a 7,00 metros.
e.

Área mínima de 200,00m², com testada não inferior a 10,00 metros.
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O parcelamento do solo urbano compreende o processo de divisão de uma porção de terra urbana em lotes dotados de infraestrutura básica. Essa atividade é regulada pela Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, também conhecida como Lei Lehmann, e as demais legislações que estabeleceram alterações em seu texto original. A Lei nº 6.766/1979 estabelece: Escolha uma: a. os requisitos urbanísticos, as etapas administrativas para apresentação e aprovação dos projetos, as normas civis e penais relacionados ao parcelamento do solo urbano, disciplina a ocupação e o desenvolvimento urbano, além de garantir o interesse público coletivo neste processo. Correto b. os requisitos urbanísticos, as etapas administrativas para parcelamento do solo urbano e rural, as normas civis e penais, disciplina a ocupação e o desenvolvimento urbano, além de garantir o interesse público coletivo neste processo. c. os requisitos urbanísticos, as etapas administrativas para apresentação e aprovação dos projetos, as normas civis e penais relacionados ao parcelamento do solo urbano, disciplina a ocupação e o desenvolvimento urbano, porém não estabelece o interesse público coletivo neste processo. d. os requisitos urbanísticos, as etapas administrativas para ocupação e o desenvolvimento urbano, as normas civis e penais relacionados ao parcelamento do solo urbano, disciplina aprovação dos projetos, além de garantir o interesse público coletivo neste processo. e. os requisitos urbanísticos, as etapas administrativas para apresentação e aprovação dos projetos, as normas civis e penais relacionados ao comércio do solo urbano, disciplina a ocupação e o desenvolvimento urbano, além de garantir o interesse público coletivo neste processo.
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O produto resultante no parcelamento do solo, seja por loteamento ou desmembramento, é o lote urbano. Sua definição não restringe-se ao terreno em si, mas também a toda infraestrutura básica necessária, a qual é exigida pelo instrumento regulamentador das cidades: o plano diretor. Essa infraestrutura compreende algumas contemplações indispensáveis. Considerando o contexto, a infraestrutura necessária para a área urbanizada é: I. Rede de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário para todas as unidades, através de redes subterrâneas. II. Sistema de ruas e passeios com acesso irrestrito por todos os lotes. III. Redes de iluminação e energia elétrica a todas unidades, por conta dos futuros usuários. É correto o que se afirma em: Escolha uma: a. Apenas II. b. Apenas I e II. Correto c. Apenas I e III. d. Apenas III. e. Apenas II e III.
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O artigo 3º da Lei Federal nº 6.766 estabelece que no parcelamento do solo para urbanização, apenas as áreas urbanas, áreas de expansão urbana ou zonas de urbanização específica, são passíveis de intervenção, conforme definição do plano diretor. No mesmo artigo, conforme nossos estudos, existem restrições quanto ao parcelamento do solo, ou seja, áreas dentro da malha urbana que não poderão se constituir em locais de ocupação. Tomando como referência o contexto, julgue as afirmativas a seguir em (V) Verdadeiras ou (F) Falsas: ( ) As áreas alagadiças e sujeitas a inundações, ou ainda regiões aterradas com material nocivo à saúde pública, não poderão sofrer intervenção para parcelamento de solo. ( ) Locais com declividade igual ou superior a 50%, e também, regiões onde a poluição gere situações com áreas insalubres, prejudiciais à saúde da população, são restringidas. ( ) As áreas rurais são igualmente analisadas pela Lei, porém devem ser estudadas pelo corpo técnico, a fim de comprovar a inutilização produtiva. ( ) Em todos os casos, a proibição será aplicada até que se realizem medidas de adequação técnica, que garantam segurança e saneamento ao assentamento. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: Escolha uma: a. V – F – V – F. b. V – F – F – V. Correto c. V – V – F – F. d. F – F – V – V. e. V – V – V – F.
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Os condomínios são uma forma de ocupação do solo que trazem uma série de impactos ao espaço urbano, já que favorecem a descontinuidade do tecido urbano e facilitam a criação de enclaves murados. Por isso, tem sido um tema amplamente discutido em pesquisas, congressos e publicações na área de Arquitetura e Urbanismo. Para Oliveira (2017), as novas ferramentas apresentadas pela Lei nº 13.465/2017, representam uma aproximação com a realidade das cidades brasileira, e possibilitam a regularização de uma parcela das situações irregulares atuais. Considerando o contexto, avalie as afirmativas a seguir: I. Além de lotes sob a forma de imóvel autônomo, outro empreendimento encontrado nas cidades brasileiras são os condomínios, que são imóveis compostos por áreas privativas, ou seja de propriedade exclusiva, e áreas de propriedade e uso comum a todos. II. No modelo de condomínio, além de ser proprietário da sua unidade autônoma, o condômino também será titular de uma fração ideal do todo e das áreas comuns, em um arranjo arquitetônico-jurídico regido pela Lei nº 4.591 de 16 de dezembro de 1964, a Lei de Condomínios. III. Nos condomínios de lotes, o próprio lote assume a característica da unidade imobiliária, logo, as vias de circulação interna e as áreas de uso comuns são bens privados, vinculados à fração ideal do solo pertencentes aos titulares dos lotes. Assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. As afirmativas I, II e III estão corretas. Correto b. Apenas a afirmativa I e III estão corretas. c. Apenas as afirmativas I e II estão corretas. d. Apenas as afirmativas II e III estão corretas. e. Apenas as afirmativas II está correta.
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No estabelecimento das diretrizes gerais para as legislações municipais, auxiliando na promulgação das legislações regulamentadoras do parcelamento do solo, a Lei nº 6.766/1979 (BRASIL, 1979), lança os requisitos urbanísticos exigidos para serem seguidos no estabelecimento de loteamentos nas áreas urbanas. Partindo-se da gleba total que sofrerá a intervenção, o produto final não se restringirá à composição dos lotes destinados às futuras edificações. São necessárias algumas áreas para itens que comporão o loteamento em si. Considerando o contexto, avalie as afirmativas a seguir: I. Uma porcentagem da gleba deve ser destinada ao sistema viário, composto pelas ruas e passeios. II. Previsão de equipamentos públicos de distribuição e coleta de água e esgoto, energia elétrica, drenagem e rede de telefonia. III. Áreas para espaços livres públicos, e também com destino de áreas públicas para educação, cultura, saúde, lazer etc. Assinale a alternativa que apresenta a resposta correta. Escolha uma: a. Apenas a afirmativa II está correta. b. Apenas as afirmativas I e III estão corretas. c. Apenas as afirmativas I e II estão corretas. d. Apenas as afirmativas II e III estão corretas. e. As afirmativas I, II e III estão corretas. Correto
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O desenvolvimento orientado ao transporte sustentável, DOTS ou TOD na sigla em inglês “Transit Oriented Development”, pode ser definido como um “modelo de planejamento e desenho urbano voltado ao transporte público, que constrói bairros compactos e de alta densidade, oferece às pessoas diversidade de usos, serviços e espaços públicos seguros e atrativos, favorecendo a interação social” (EMBARQ BRASIL, 2015, p. 5). Com base no contexto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas. I. O desenvolvimento orientado ao transporte (DOT) pode contribuir no controle da urbanização, muitas vezes rápida e desordenada, presente na grande maioria das cidades brasileiras contemporâneas. PORQUE II. O planejamento estratégico indica o uso misto do solo com áreas residenciais e comerciais, acesso ao transporte público, além da variedade nas opções de mobilidade, criando assim comunidades urbanas sustentáveis. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta. Escolha uma: a. As asserções I e II são proposições falsas. b. A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. c. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I. d. A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. e. As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I. Correto
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