O parcelamento do solo urbano compreende o processo de divisão de uma porção de terra urbana em lotes dotados de infraestrutura básica. Essa atividade é regulada pela Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, também conhecida como Lei Lehmann, e as demais legislações que estabeleceram alterações em seu texto original.

A Lei nº 6.766/1979 estabelece:
Escolha uma:
a.

os requisitos urbanísticos, as etapas administrativas para apresentação e aprovação dos projetos, as normas civis e penais relacionados ao parcelamento do solo urbano, disciplina a ocupação e o desenvolvimento urbano, além de garantir o interesse público coletivo neste processo. Correto
b.

os requisitos urbanísticos, as etapas administrativas para parcelamento do solo urbano e rural, as normas civis e penais, disciplina a ocupação e o desenvolvimento urbano, além de garantir o interesse público coletivo neste processo.
c.

os requisitos urbanísticos, as etapas administrativas para apresentação e aprovação dos projetos, as normas civis e penais relacionados ao parcelamento do solo urbano, disciplina a ocupação e o desenvolvimento urbano, porém não estabelece o interesse público coletivo neste processo.
d.

os requisitos urbanísticos, as etapas administrativas para ocupação e o desenvolvimento urbano, as normas civis e penais relacionados ao parcelamento do solo urbano, disciplina aprovação dos projetos, além de garantir o interesse público coletivo neste processo.
e.

os requisitos urbanísticos, as etapas administrativas para apresentação e aprovação dos projetos, as normas civis e penais relacionados ao comércio do solo urbano, disciplina a ocupação e o desenvolvimento urbano, além de garantir o interesse público coletivo neste processo.