O Agravo de Execução é a modalidade recursal adequada para impugnar as decisões tomadas pelo Juízo de Execução Penal, e está prevista no artigo 197 da Lei de Execução Penal.

Sobre essa espécie de recurso, assinale a alternativa correta.


A.
O Agravo serve para impugnar apenas decisões no curso da execução de penas privativas de liberdade.


B.
O rito próprio do recurso de Agravo em Execução está descrito na Lei 7.210/84, a Lei de Execução Penal.


C.
O prazo para sua interposição é de 5 (cinco) dias contados da data da publicação da decisão.


D.
As razões do agravo podem ser apresentadas diretamente no Tribunal, se assim desejar o agravante.


E.
As razões do agravo em execução podem ser apresentadas posteriormente à sua interposição.