August 2023 1 52 Report
Com exceção dos despachos de mero expediente, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas. No caso da sentença penal, existem também vários requisitos legais que devem ser observados, sob pena de nulidade. A classificação doutrinária dos elementos inclui os requisitos formais legais.

Sobre os requisitos da sentença definidos em lei e na doutrina, associe as duas colunas:

1. Relatório.

2. Fundamentação.

3. Dispositivo.

4. Autenticação.

( ) Na sentença absolutória é necessária a indicação de um dos fundamentos do art. 386 do CPP, em caso de condenação o juiz deve indicar em que se enquadra a tipicidade da conduta.

( ) O juiz analisa todas as teses acusatórias e defensivas, devendo demonstrar os motivos que o levaram a tomar uma ou outra decisão.

( ) Apresentação de um breve resumo do processo com a exposição sucinta da acusação e da defesa e dos principais atos praticados durante a instrução processual.

( ) Local em que constam a data e a assinatura do juiz que proferiu a decisão.

​​​​​​​Marque a alternativa que contenha a sequência correta.


A.
1, 2, 3, 4.


B.
2, 3, 1, 4.


C.
3, 1, 2, 4.


D.
3, 2, 4, 1.


E.
3, 2, 1, 4.
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As decisões judiciais são classificadas como despachos de mero expediente, decisões interlocutórias e sentenças. Observe o exemplo a seguir e classique a decisão, justificando sua escolha. “A materialidade delitiva está comprovada pelo exame de corpo de delito de fls. 39. Com relação à autoria delitiva, não há muitas considerações a serem feitas, uma vez que o réu confessa ter sido o autor dos golpes que causaram as lesões corporais da vítima. (...) Havendo dúvida fundada, a matéria deve ser submetida à apreciação dos senhores jurados, juízes naturais da causa, que deverão decidir se esse foi de fato o motivo do crime e, em sendo, se pode ser classificado como fútil, desproporcional, de somenos importância. (...) Portanto, há indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, o que autoriza a admissão da acusação, levando-se o réu para julgamento perante o conselho de sentença". Marque a resposta correta. A. Sentença. É ato que põe fim ao processo, com conteúdo decisório e, além disso, resolve o mérito. B. Decisão interlocutória simples. Não trata do mérito, mas põe fim a uma fase do processo e tem conteúdo decisório. C. Decisão interlocutória mista não terminativa. Tem conteúdo decisório, não analisa o mérito e encerra apenas uma fase do processo. D. Decisão interlocutória mista terminativa. Tem conteúdo decisório, analisa o mérito e encerra apenas uma fase do processo. E. Decisão interlocutória mista não terminativa. Tem conteúdo decisório, não analisa o mérito e põe fim ao processo.
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A decisão judicial, ou provimento judicial, é o gênero que comporta as espécies, despachos, decisões interlocutórias e as sentenças. A depender da espécie, o provimento judicial pode ou não ter conteúdo decisório. Sobre o conceito de sentença em sentido estrito, ou seja, como espécie de decisão judicial, analise as afirmações a seguir. I) É terminativa quanto ao processo. II) É definitiva quanto ao mérito. III) Seu objeto é a pretensão punitiva do Estado. IV) Não pode ser alterada. V) Nem sempre há análise do mérito. Marque a resposta correta. A. Apenas I, II e III estão corretas. B. Apenas I, II e IV estão corretas. C. Apenas I, III, V estão corretas. D. Apenas II, III e IV estão corretas. E. Apenas III, IV e V estão corretas.
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A sentença é um dos atos processuais praticados pelos juízes em um processo penal. É necessário reconhecer a diferença e o objeto de cada um desses atos, uma vez que implicam a recorribilidade ou não e a produção de efeitos fáticos. Sobre esse tema, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta. A. Os atos de impulso processual ocorrem por meio dos despachos de mero expediente, não sendo possível a delegação desse impulso a outros servidores. B. As decisões interlocutórias simples são recorríveis por recurso em sentido estrito. C. As decisões interlocutorias simples não possuem conteúdo decisório, por isso não são recorríveis ou impugnáveis de imediato. D. As decisões definitivas colocam fim ao processo avaliando a pretensão punitiva do Estado. E. As decisões interlocutórias mistas possuem cunho decisório, mas diferentemente da senteça, não são terminativas.
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Um dos requisitos da sentença absolutória é sua vinculação a uma das hipóteses do art. 386 do CPP. Isso é importante, pois o enquadramento em cada uma das hipóteses irá gerar consequências jurídicas distintas. Sobre esse tema, analise as assertivas a seguir e assinale a correta. A. A falta de prova da existência do fato e a inexistência de prova suficiente para a condenação são hipótses que consagram o princípio do in dubio pro reo. B. A inexistência de prova suficiente para a condenação exige a comprovação de que o fato imputado na denúncia ou queixa não ocorreu. C. A inexistência de prova de ter o réu concorrido para a infração penal depende da comprovação inequívoca desses fatos pela defesa. D. A absolvição por não constituir o fato uma infração penal decorre, entre outros motivos, do reconhecimento de uma excludente de ilicitude. E. A absolvição por circunstâncias que isentem o réu de pena decorre do reconhecimento de estar provado que ele não concorreu para a infração penal.
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A sentença penal absolutória gera diversos e distintos efeitos penais e civis de acordo com o enquadramento em uma das hipóteses do art. 386 do CPP. Assim, não só a absolvição é relevante, mas também a causa que a motivou. Sobre os efeitos da decisão absolutória, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que contenha as afirmações corretas. I – Com a sentença absolutória, o juiz determinará a retirada da identificação fotográfica do acusado absolvido dos autos do processo. II – A absolvição por prova de que o réu não concorreu para a infração penal afasta a possibilidade de sua responsabilização civil. III – A absolvição por falta de provas suficientes não impede a proposição ou a responsabilização civil do réu absolvido na esfera penal. IV – O réu absolvido não poderá ser processado pela mesma imputação mesmo que surjam novas provas cabais de sua autoria e do fato delituoso. A. I, II e III. B. I, II e IV. C. I, III e IV. D. II, III e IV. E. II e III.
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A sentença penal condenatória é conceituada por Lima (2020, p. 1620) como: “a decisão judicial que atesta a responsabilidade criminal do acusado em virtude do reconhecimento categórico da prática da conduta típica, ilícita e culpável a ele imputada na peça acusatória (ou aditamento), impondo-lhe, em consequência, uma pena privativa de liberdade, restritiva de direitos ou multa”. Sobre sentença penal condenatória, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. A. Por aplicação do princípio da correlação, a sentença condenatória deve sempre estar de acordo com o pedido formulado na peça acusatória. B. A legislação não exige a prévia manifestação das partes para a aplicação do instituto do emendatio libelli. C. A prolação da sentença penal condenatória impõe o cumprimento da pena independentemente do trânsito em julgado da decisão. D. Segundo o instituto do mutatio libelli, o juiz pode atribuir definição jurídica diversa a um mesmo fato descrito na denúncia ou queixa. E. Quando existe prova que altera a base fática acusatória, o juiz poderá tipificar essa nova conduta, corrigindo a peça contestatória.
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Embora diferentes, os procedimentos penais devem cumprir alguns atos comuns. O primeiro ato processual comum a todos os procedimentos é o oferecimento da denúncia ou da queixa, que pode ser recebida ou rejeitada pelo juiz. De acordo com o CPP, qual alternativa indica uma hipótese de rejeição da denúncia ou da queixa? A. A existência de excludente de ilicitude do fato. B. A falta de justa causa para o processamento da ação. C. A falta de tipo penal para a conduta alegada. D. A extinção da punibilidade do acusado. E. A presença de excludente da culpabilidade do agente.
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A norma processual penal traz em seu bojo a possibilidade de uso de determinada espécie recursal e, em alguns casos, vigora o princípio da unicidade, o qual determina que para cada tipo de decisão há um recurso correspondente. Nesse sentido, conforme dispositivos no Código de Processo Penal (CPP), o recurso de apelação tem cabimento: A. Contra decisão que recebe a denúncia. B. Contra as decisões que ordenarem a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial. C. Contra as decisões que pronunciarem o réu. D. Contra as decisões que relaxam prisão em flagrante. E. Contra as decisões do tribunal do júri em que ocorrer nulidade posterior à pronúncia.
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Você provavelmente já ouviu o brocardo latino Dormientibus no succurit jus, que traduzido para o português significa "O direito não socorre aos que dormem". Serve para ilustrar quão importante são os prazos para o pleno exercício do direito e que devem ser obedecidos não só pelo detentor do direito, mas também por aqueles que o operam, magistrados, advogados, promotores, servidores, entre outros. Considere seus conhecimentos acerca dos prazos processuais penais e marque a alternativa correta que corresponde aos prazos no recurso de apelação previstos no Código de Processo Penal (CPP). A. O prazo para interposição do recurso de apelação é de cinco dias e para apresentação de razão e contrarazões o prazo será de oito dias, primeiro ao recorrente e, após, ao recorrido. B. O prazo para interposição do recurso de apelação é de cinco dias e para apresentação de razão e contrarazões, o prazo será de 15 dias, primeiro ao recorrente e, após, ao recorrido. C. O prazo para interposição do recurso de apelação é de dois dias e para apresentação de razão e contrarrazões, o prazo será de dez dias, primeiro ao recorrente e, após, ao recorrido. D. O prazo para interposição do recurso de apelação é de cinco dias e para apresentação de razão e contrarrazões, o prazo será de dez dias, primeiro ao recorrente e, após, ao recorrido. E. O prazo para interposição do recurso de apelação é de dois dias e para apresentação de razão e contrarrazões, o prazo será de cinco dias, primeiro ao recorrente e, após, ao recorrido.
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O recurso de apelação é manejado para desafiar decisões judiciais proferidas na instância inferior, aos moldes do artigo 593 do Código de Processo Penal (CPP), com vistas ao reexame da matéria impugnada por instância superior. Sobre os efeitos no recurso de apelação, marque a opção correta: A. É inaplicável o efeito devolutivo no recurso de apelação contra sentença condenatória. B. O efeito suspensivo aplica-se no caso de sentença absolutória imprópria. C. O efeito suspensivo aplica-se no caso de sentença absolutória própria. D. É inaplicável o efeito devolutivo no recurso de apelação contra sentença absolutória própria. E. É inaplicável o efeito devolutivo no recurso de apelação contra sentença absolutória imprópria.
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