A sentença penal condenatória é conceituada por Lima (2020, p. 1620) como: “a decisão judicial que atesta a responsabilidade criminal do acusado em virtude do reconhecimento categórico da prática da conduta típica, ilícita e culpável a ele imputada na peça acusatória (ou aditamento), impondo-lhe, em consequência, uma pena privativa de liberdade, restritiva de direitos ou multa”.
Sobre sentença penal condenatória, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
A.
Por aplicação do princípio da correlação, a sentença condenatória deve sempre estar de acordo com o pedido formulado na peça acusatória.
B.
A legislação não exige a prévia manifestação das partes para a aplicação do instituto do emendatio libelli.
C.
A prolação da sentença penal condenatória impõe o cumprimento da pena independentemente do trânsito em julgado da decisão.
D.
Segundo o instituto do mutatio libelli, o juiz pode atribuir definição jurídica diversa a um mesmo fato descrito na denúncia ou queixa.
E.
Quando existe prova que altera a base fática acusatória, o juiz poderá tipificar essa nova conduta, corrigindo a peça contestatória.
Sobre sentença penal condenatória, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
A.
Por aplicação do princípio da correlação, a sentença condenatória deve sempre estar de acordo com o pedido formulado na peça acusatória.
B.
A legislação não exige a prévia manifestação das partes para a aplicação do instituto do emendatio libelli.
C.
A prolação da sentença penal condenatória impõe o cumprimento da pena independentemente do trânsito em julgado da decisão.
D.
Segundo o instituto do mutatio libelli, o juiz pode atribuir definição jurídica diversa a um mesmo fato descrito na denúncia ou queixa.
E.
Quando existe prova que altera a base fática acusatória, o juiz poderá tipificar essa nova conduta, corrigindo a peça contestatória.
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Resposta & Explicação;
As alternativas A, B e D estão corretas.
A. O princípio da correlação estabelece que a sentença deve estar de acordo com o pedido formulado na peça acusatória. Isso significa que o juiz não pode condenar o réu por um crime que não foi objeto da acusação.
B. O emendatio libelli é um instituto que permite ao juiz corrigir erros ou omissões na denúncia ou queixa sem a necessidade de prévia manifestação das partes. Isso significa que o juiz pode atribuir definição jurídica diversa ao fato descrito na peça acusatória sem precisar ouvir as partes antes.
D. O mutatio libelli é um instituto que permite ao juiz alterar a definição jurídica do fato descrito na denúncia ou queixa quando surgem provas novas durante o processo. Nesse caso, o juiz pode atribuir definição jurídica diversa ao fato, desde que respeitados os direitos de defesa do réu.
As alternativas C e E estão incorretas.
C. A prolação da sentença penal condenatória não impõe o cumprimento imediato da pena. O cumprimento da pena só pode ocorrer após o trânsito em julgado da decisão, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso.
E. Quando existe prova que altera a base fática acusatória, o juiz não pode tipificar essa nova conduta sem antes ouvir as partes. Nesse caso, deve ser aplicado o instituto do mutatio libelli, que exige a prévia manifestação das partes antes de qualquer alteração na definição jurídica do fato.