Embora diferentes, os procedimentos penais devem cumprir alguns atos comuns. O primeiro ato processual comum a todos os procedimentos é o oferecimento da denúncia ou da queixa, que pode ser recebida ou rejeitada pelo juiz.
De acordo com o CPP, qual alternativa indica uma hipótese de rejeição da denúncia ou da queixa?
A.
A existência de excludente de ilicitude do fato.
B.
A falta de justa causa para o processamento da ação.
C.
A falta de tipo penal para a conduta alegada.
D.
A extinção da punibilidade do acusado.
E.
A presença de excludente da culpabilidade do agente.
De acordo com o CPP, qual alternativa indica uma hipótese de rejeição da denúncia ou da queixa?
A.
A existência de excludente de ilicitude do fato.
B.
A falta de justa causa para o processamento da ação.
C.
A falta de tipo penal para a conduta alegada.
D.
A extinção da punibilidade do acusado.
E.
A presença de excludente da culpabilidade do agente.
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Resposta & Explicação;
Todas as alternativas indicam hipóteses de rejeição da denúncia ou da queixa de acordo com o Código de Processo Penal (CPP).
De acordo com o artigo 395 do CPP, a denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.
As alternativas A, C e E indicam situações em que pode faltar justa causa para o exercício da ação penal. A alternativa B indica expressamente a falta de justa causa. E a alternativa D indica uma situação em que pode faltar condição para o exercício da ação penal, já que a extinção da punibilidade do acusado impede o prosseguimento da ação.