Um dos requisitos da sentença absolutória é sua vinculação a uma das hipóteses do art. 386 do CPP. Isso é importante, pois o enquadramento em cada uma das hipóteses irá gerar consequências jurídicas distintas.
Sobre esse tema, analise as assertivas a seguir e assinale a correta.
A.
A falta de prova da existência do fato e a inexistência de prova suficiente para a condenação são hipótses que consagram o princípio do in dubio pro reo.
B.
A inexistência de prova suficiente para a condenação exige a comprovação de que o fato imputado na denúncia ou queixa não ocorreu.
C.
A inexistência de prova de ter o réu concorrido para a infração penal depende da comprovação inequívoca desses fatos pela defesa.
D.
A absolvição por não constituir o fato uma infração penal decorre, entre outros motivos, do reconhecimento de uma excludente de ilicitude.
E.
A absolvição por circunstâncias que isentem o réu de pena decorre do reconhecimento de estar provado que ele não concorreu para a infração penal.
Sobre esse tema, analise as assertivas a seguir e assinale a correta.
A.
A falta de prova da existência do fato e a inexistência de prova suficiente para a condenação são hipótses que consagram o princípio do in dubio pro reo.
B.
A inexistência de prova suficiente para a condenação exige a comprovação de que o fato imputado na denúncia ou queixa não ocorreu.
C.
A inexistência de prova de ter o réu concorrido para a infração penal depende da comprovação inequívoca desses fatos pela defesa.
D.
A absolvição por não constituir o fato uma infração penal decorre, entre outros motivos, do reconhecimento de uma excludente de ilicitude.
E.
A absolvição por circunstâncias que isentem o réu de pena decorre do reconhecimento de estar provado que ele não concorreu para a infração penal.
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Resposta & Explicação;
As alternativas A e D estão corretas.
A. A falta de prova da existência do fato e a inexistência de prova suficiente para a condenação são hipóteses que consagram o princípio do in dubio pro reo. Esse princípio estabelece que, em caso de dúvida, a decisão deve favorecer o réu. Isso significa que, se não houver provas suficientes para condenar o réu, ele deve ser absolvido.
D. A absolvição por não constituir o fato uma infração penal pode decorrer do reconhecimento de uma excludente de ilicitude. As excludentes de ilicitude são situações previstas em lei que afastam a ilicitude de um fato que, em princípio, seria considerado crime. Exemplos de excludentes de ilicitude incluem legítima defesa, estado de necessidade e estrito cumprimento do dever legal.
As alternativas B, C e E estão incorretas.
B. A inexistência de prova suficiente para a condenação não exige a comprovação de que o fato imputado na denúncia ou queixa não ocorreu. Basta que não haja provas suficientes para condenar o réu.
C. A inexistência de prova de ter o réu concorrido para a infração penal não depende da comprovação inequívoca desses fatos pela defesa. Basta que não haja provas suficientes para condenar o réu.
E. A absolvição por circunstâncias que isentem o réu de pena não decorre do reconhecimento de estar provado que ele não concorreu para a infração penal. Essa hipótese se refere a situações em que o réu cometeu o crime, mas está isento de pena por circunstâncias previstas em lei, como menoridade ou doença mental.