@lucas192873

lucas192873

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As decisões judiciais são classificadas como despachos de mero expediente, decisões interlocutórias e sentenças. Observe o exemplo a seguir e classique a decisão, justificando sua escolha. “A materialidade delitiva está comprovada pelo exame de corpo de delito de fls. 39. Com relação à autoria delitiva, não há muitas considerações a serem feitas, uma vez que o réu confessa ter sido o autor dos golpes que causaram as lesões corporais da vítima. (...) Havendo dúvida fundada, a matéria deve ser submetida à apreciação dos senhores jurados, juízes naturais da causa, que deverão decidir se esse foi de fato o motivo do crime e, em sendo, se pode ser classificado como fútil, desproporcional, de somenos importância. (...) Portanto, há indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, o que autoriza a admissão da acusação, levando-se o réu para julgamento perante o conselho de sentença". Marque a resposta correta. A. Sentença. É ato que põe fim ao processo, com conteúdo decisório e, além disso, resolve o mérito. B. Decisão interlocutória simples. Não trata do mérito, mas põe fim a uma fase do processo e tem conteúdo decisório. C. Decisão interlocutória mista não terminativa. Tem conteúdo decisório, não analisa o mérito e encerra apenas uma fase do processo. D. Decisão interlocutória mista terminativa. Tem conteúdo decisório, analisa o mérito e encerra apenas uma fase do processo. E. Decisão interlocutória mista não terminativa. Tem conteúdo decisório, não analisa o mérito e põe fim ao processo.
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A decisão judicial, ou provimento judicial, é o gênero que comporta as espécies, despachos, decisões interlocutórias e as sentenças. A depender da espécie, o provimento judicial pode ou não ter conteúdo decisório. Sobre o conceito de sentença em sentido estrito, ou seja, como espécie de decisão judicial, analise as afirmações a seguir. I) É terminativa quanto ao processo. II) É definitiva quanto ao mérito. III) Seu objeto é a pretensão punitiva do Estado. IV) Não pode ser alterada. V) Nem sempre há análise do mérito. Marque a resposta correta. A. Apenas I, II e III estão corretas. B. Apenas I, II e IV estão corretas. C. Apenas I, III, V estão corretas. D. Apenas II, III e IV estão corretas. E. Apenas III, IV e V estão corretas.
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A sentença é um dos atos processuais praticados pelos juízes em um processo penal. É necessário reconhecer a diferença e o objeto de cada um desses atos, uma vez que implicam a recorribilidade ou não e a produção de efeitos fáticos. Sobre esse tema, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta. A. Os atos de impulso processual ocorrem por meio dos despachos de mero expediente, não sendo possível a delegação desse impulso a outros servidores. B. As decisões interlocutórias simples são recorríveis por recurso em sentido estrito. C. As decisões interlocutorias simples não possuem conteúdo decisório, por isso não são recorríveis ou impugnáveis de imediato. D. As decisões definitivas colocam fim ao processo avaliando a pretensão punitiva do Estado. E. As decisões interlocutórias mistas possuem cunho decisório, mas diferentemente da senteça, não são terminativas.
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Com exceção dos despachos de mero expediente, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas. No caso da sentença penal, existem também vários requisitos legais que devem ser observados, sob pena de nulidade. A classificação doutrinária dos elementos inclui os requisitos formais legais. Sobre os requisitos da sentença definidos em lei e na doutrina, associe as duas colunas: 1. Relatório. 2. Fundamentação. 3. Dispositivo. 4. Autenticação. ( ) Na sentença absolutória é necessária a indicação de um dos fundamentos do art. 386 do CPP, em caso de condenação o juiz deve indicar em que se enquadra a tipicidade da conduta. ( ) O juiz analisa todas as teses acusatórias e defensivas, devendo demonstrar os motivos que o levaram a tomar uma ou outra decisão. ( ) Apresentação de um breve resumo do processo com a exposição sucinta da acusação e da defesa e dos principais atos praticados durante a instrução processual. ( ) Local em que constam a data e a assinatura do juiz que proferiu a decisão. ​​​​​​​Marque a alternativa que contenha a sequência correta. A. 1, 2, 3, 4. B. 2, 3, 1, 4. C. 3, 1, 2, 4. D. 3, 2, 4, 1. E. 3, 2, 1, 4.
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Um dos requisitos da sentença absolutória é sua vinculação a uma das hipóteses do art. 386 do CPP. Isso é importante, pois o enquadramento em cada uma das hipóteses irá gerar consequências jurídicas distintas. Sobre esse tema, analise as assertivas a seguir e assinale a correta. A. A falta de prova da existência do fato e a inexistência de prova suficiente para a condenação são hipótses que consagram o princípio do in dubio pro reo. B. A inexistência de prova suficiente para a condenação exige a comprovação de que o fato imputado na denúncia ou queixa não ocorreu. C. A inexistência de prova de ter o réu concorrido para a infração penal depende da comprovação inequívoca desses fatos pela defesa. D. A absolvição por não constituir o fato uma infração penal decorre, entre outros motivos, do reconhecimento de uma excludente de ilicitude. E. A absolvição por circunstâncias que isentem o réu de pena decorre do reconhecimento de estar provado que ele não concorreu para a infração penal.
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A sentença penal absolutória gera diversos e distintos efeitos penais e civis de acordo com o enquadramento em uma das hipóteses do art. 386 do CPP. Assim, não só a absolvição é relevante, mas também a causa que a motivou. Sobre os efeitos da decisão absolutória, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que contenha as afirmações corretas. I – Com a sentença absolutória, o juiz determinará a retirada da identificação fotográfica do acusado absolvido dos autos do processo. II – A absolvição por prova de que o réu não concorreu para a infração penal afasta a possibilidade de sua responsabilização civil. III – A absolvição por falta de provas suficientes não impede a proposição ou a responsabilização civil do réu absolvido na esfera penal. IV – O réu absolvido não poderá ser processado pela mesma imputação mesmo que surjam novas provas cabais de sua autoria e do fato delituoso. A. I, II e III. B. I, II e IV. C. I, III e IV. D. II, III e IV. E. II e III.
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A sentença penal condenatória é conceituada por Lima (2020, p. 1620) como: “a decisão judicial que atesta a responsabilidade criminal do acusado em virtude do reconhecimento categórico da prática da conduta típica, ilícita e culpável a ele imputada na peça acusatória (ou aditamento), impondo-lhe, em consequência, uma pena privativa de liberdade, restritiva de direitos ou multa”. Sobre sentença penal condenatória, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. A. Por aplicação do princípio da correlação, a sentença condenatória deve sempre estar de acordo com o pedido formulado na peça acusatória. B. A legislação não exige a prévia manifestação das partes para a aplicação do instituto do emendatio libelli. C. A prolação da sentença penal condenatória impõe o cumprimento da pena independentemente do trânsito em julgado da decisão. D. Segundo o instituto do mutatio libelli, o juiz pode atribuir definição jurídica diversa a um mesmo fato descrito na denúncia ou queixa. E. Quando existe prova que altera a base fática acusatória, o juiz poderá tipificar essa nova conduta, corrigindo a peça contestatória.
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Embora diferentes, os procedimentos penais devem cumprir alguns atos comuns. O primeiro ato processual comum a todos os procedimentos é o oferecimento da denúncia ou da queixa, que pode ser recebida ou rejeitada pelo juiz. De acordo com o CPP, qual alternativa indica uma hipótese de rejeição da denúncia ou da queixa? A. A existência de excludente de ilicitude do fato. B. A falta de justa causa para o processamento da ação. C. A falta de tipo penal para a conduta alegada. D. A extinção da punibilidade do acusado. E. A presença de excludente da culpabilidade do agente.
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A norma processual penal traz em seu bojo a possibilidade de uso de determinada espécie recursal e, em alguns casos, vigora o princípio da unicidade, o qual determina que para cada tipo de decisão há um recurso correspondente. Nesse sentido, conforme dispositivos no Código de Processo Penal (CPP), o recurso de apelação tem cabimento: A. Contra decisão que recebe a denúncia. B. Contra as decisões que ordenarem a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial. C. Contra as decisões que pronunciarem o réu. D. Contra as decisões que relaxam prisão em flagrante. E. Contra as decisões do tribunal do júri em que ocorrer nulidade posterior à pronúncia.
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Você provavelmente já ouviu o brocardo latino Dormientibus no succurit jus, que traduzido para o português significa "O direito não socorre aos que dormem". Serve para ilustrar quão importante são os prazos para o pleno exercício do direito e que devem ser obedecidos não só pelo detentor do direito, mas também por aqueles que o operam, magistrados, advogados, promotores, servidores, entre outros. Considere seus conhecimentos acerca dos prazos processuais penais e marque a alternativa correta que corresponde aos prazos no recurso de apelação previstos no Código de Processo Penal (CPP). A. O prazo para interposição do recurso de apelação é de cinco dias e para apresentação de razão e contrarazões o prazo será de oito dias, primeiro ao recorrente e, após, ao recorrido. B. O prazo para interposição do recurso de apelação é de cinco dias e para apresentação de razão e contrarazões, o prazo será de 15 dias, primeiro ao recorrente e, após, ao recorrido. C. O prazo para interposição do recurso de apelação é de dois dias e para apresentação de razão e contrarrazões, o prazo será de dez dias, primeiro ao recorrente e, após, ao recorrido. D. O prazo para interposição do recurso de apelação é de cinco dias e para apresentação de razão e contrarrazões, o prazo será de dez dias, primeiro ao recorrente e, após, ao recorrido. E. O prazo para interposição do recurso de apelação é de dois dias e para apresentação de razão e contrarrazões, o prazo será de cinco dias, primeiro ao recorrente e, após, ao recorrido.
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O recurso de apelação é manejado para desafiar decisões judiciais proferidas na instância inferior, aos moldes do artigo 593 do Código de Processo Penal (CPP), com vistas ao reexame da matéria impugnada por instância superior. Sobre os efeitos no recurso de apelação, marque a opção correta: A. É inaplicável o efeito devolutivo no recurso de apelação contra sentença condenatória. B. O efeito suspensivo aplica-se no caso de sentença absolutória imprópria. C. O efeito suspensivo aplica-se no caso de sentença absolutória própria. D. É inaplicável o efeito devolutivo no recurso de apelação contra sentença absolutória própria. E. É inaplicável o efeito devolutivo no recurso de apelação contra sentença absolutória imprópria.
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Em nosso ordenamento constitucional, tem-se a previsão do tribunal do júri no qual são assegurados a plenitude de defesa; o sigilo das votações; a soberania dos veredictos; e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Em razão de tal proteção, o uso da apelação criminal contra decisão proferida por essa insituição contém limites definidos pelo Código de Processo Penal (CPP). Nesse sentido, o recurso de apelação contra decisão proferida pelo júri aplica-se ao seguinte entendimento: A. O juízo ad quem pode reexaminar matéria atinente à existência de causas de aumento de pena. B. Haverá imediata preclusão se o recorrente não indicar os fundamentos da apelação na petição de interposição da apelação. C. No caso de decisão do júri manifestamente contraditória, poderá a instância superior exercer o juízo rescisório. D. Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), o efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri está vinculado aos fundamentos das suas razões. E. O juízo ad quem poderá reexaminar matéria atinente à existência de qualificadora.
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Em matéria de recurso de apelação criminal, além dos dispositivos legais, ao longo do tempo vários entendimentos foram firmados pelos tribunais por meio de seus julgados e da edição de súmulas, possibilitando maior uniformidade na interpretação e aplicação das normas processuais por aqueles que atuam na área do Direito. Sobre os dispositivos legais, entendimentos jurisprudenciais e sumulares relacionados à apelação, marque a assertiva correta. A. A apelação entregue em cartório restará prejudicada se entregue no prazo legal, mas despachada fora do prazo. B. Se a sentença do juiz-presidente for contrária à lei expressa ou divergir das respostas dos jurados aos quesitos, o tribunal ad quem fará a devida retificação. C. A apelação interposta pelo Ministério Público poderá ser na forma adesiva, no caso de requerimento que poderá agravar a situação do réu. D. Quando a apelação tiver como fundamento somente parte de decisão, poderá a parte, se quiser, fazer uso do RESE. E. Nos processo criminais de contravenção, o prazo para apelação é de dois dias para interposição e cinco dias para apresentação de razões e contrarrazões.
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O Código de Processo Penal, em seu art. 581, apresenta as hipóteses de cabimento do Recurso em sentido estrito, especificamente a natureza das decisões que podem desafiar essa espécie recursal. Entretanto, algumas dessas hipóteses foram tacitamente revogadas pela Lei de Execução Penal. Considere seus conhecimento acerca dos temas mencionados e marque a alternativa que corresponda à hipótese adequada para interposição do Recurso em sentido estrito. A. Decisão que impronuncia o réu. B. Decisão que defere o livramento condicional. C. Decisão que rejeita denúncia oferecida no Juizado Especial. D. Decisão que denega a suspensão condicional da pena. E. Decisão que julga a apelação deserta.
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Segundo o Jurista Fernando Gajardoni, "O procedimento é a faceta dinâmica do processo, é o modo pelo qual os diversos atos processuais se relacionam na série constitutiva do processo, representando o modo do processo atuar em juízo [seu movimento] [...]" (GAJARDONI, 2017). Sobre a forma e procedimento do Recurso em sentido estrito, marque a assertiva correta: A. O Recurso em sentido estrito poderá ser interposto por simples petição ou por termos nos autos. B. Em regra,o Recurso em sentido estrito é processado nos próprios autos do processo. C. Enseja nulidade absoluta decisão do juiz singular que encaminha o RESE sem proceder a retratação. D. RESE contra decisão que rejeitar denúncia será processado por instrumento. E. RESE contra decisão que negar habeas corpus será processado por instrumento.
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O Recurso em sentido estrito tem sua disciplina nos arts. 580 a 592 do Código de Processo Penal, que, ao longo do tempo, sofreu algumas alterações, revogações e interpretações jurisprudenciais para se adequar à realidade jurídica brasileira.​​​​​​​ Sobre as regras aplicáveis ao Recurso em sentido estrito, é possível afirmar que: A. a petição de interposição e razões do Recurso em sentido estrito será interposta inicial e diretamente ao juízo ad quem. B. o juiz poderá se retratar da decisão que está sendo impugnada via RESE. C. o RESE poderá ser interposto para desafiar despacho. D. similar ao habeas corpus, para interpor o RESE, o advogado também não necessita de procuração nos autos. E. as razões do Recurso em sentido estrito devem ser apresentadas em até 3 dias após sua interposição.
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Os efeitos nos recursos criminais podem ser divididos entre aqueles considerados inerentes, por estarem presente em todos os recursos, independentemente da natureza da decisão impugnada, e os específicos, que serão aplicados de acordo com o caso concreto ou decorrentes de permissivo legal ou jurisprudencial. Dessa forma, via de regra, todo Recurso em sentido estrito ​​​​​​​possui efeitos:​​​​​​ A. suspensivo e devolutivo. B. suspensivo e regressivo. C. devolutivo e regressivo. D. devolutivo e extensivo. E. extensivo e regressivo.
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O habeas corpus, remédio constitucional que garante o direito à liberdade de locomoção, remonta à Magna Charta Libertatum, documento inglês de 1215. Sobre o habeas corpus, analise as afirmativas a seguir: I - Na legislação brasileira, o habeas corpus sempre se restringiu à tutela do direito à liberdade de locomoção. II - De acordo com a doutrina majoritária, o habeas corpus tem natureza jurídica de recurso. III - O habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Assinale a alternativa correta: A. Apenas a afirmativa I está correta. B. Apenas a alternativa II está correta. C. Apenas a alternativa III está correta. D. As alternativas II e III estão corretas. E. As alternativas I, II e III estão corretas.
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A reclamação tem status constitucional e foi regulamentada pelo artigo 13 da Lei nº 8.038/1990, sendo que suas possibilidades de uso foram ampliadas pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que instituiu a Reforma do Poder Judiciário. Sobre esse instrumento jurídico, analise as afirmativas a seguir: I - É da competência do Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. II - O Ministério Público, quando não atuar como reclamante, será intimado a se manifestar nos autos no prazo de 10 (dez) dias após decorrido o prazo para informações e para o oferecimento da contestação. III - É admitida a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada. Assinale a alternativa correta: A. Apenas a afirmativa I está correta. B. Apenas a afirmativa II está correta. C. Apenas a afirmativa III está correta. D. As afirmativas II e III estão corretas. E. As afirmativas I, II e III estão corretas.
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O habeas corpus, o habeas data, o mandado de segurança e o mandado de injunção são chamados, pela doutrina, de “remédios constitucionais”, pois têm o propósito de tornar efetivo o exercício de direitos fundamentais. Sobre a ação de habeas corpus, assinale a alternativa correta: A. Exige capacidade postulatória. B. Tem gratuidade prevista na Constituição. C. O ingresso é apenas individual. D. Tem natureza jurídica de recurso. E. O incapaz não pode ser impetrante.
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Leia o trecho a seguir, referente à revisão criminal: ​​​​​​​"Trata-se, em suma, de remédio destinado a reparar injustiça ou erro judiciário. A revisão criminal, destarte, oferece ao condenado, prejudicado pela falha da decisão, a oportunidade de provocar o Estado nos casos enumerados em lei, para que o processo já alcançado pela coisa julgada seja reexaminado pelo tribunal, possibilitando sua absolvição, a melhora em sua situação jurídica ou mesmo a anulação do processo" (MOUGENOT, 2019, p. 1209). É correto afirmar que a revisão criminal: A. é ação autônoma de impugnação, pressupondo a existência do trânsito em julgado da decisão condenatória. B. pode ser proposta no prazo de até 15 dias, a contar da publicação da decisão objeto da impugnação. C. tem natureza jurídica de recurso, pois é ajuizada na mesma relação jurídica da ação principal. D. é de competência originária do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. E. tem suas hipóteses de cabimento previstas no Código de Processo Penal, em rol exemplificativo.
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No que se refere à revisão criminal, analise as afirmativas a seguir. I. O anteprojeto do novo Código de Processo Penal dispõe que a revisão criminal tem natureza jurídica de ação autônoma de impugnação. II. A revisão criminal assemelha-se à ação rescisória na esfera cível, porém tem maior alcance em relação às situações cabíveis. III. As hipóteses de cabimento da ação rescisória estão previstas no Código de Processo Penal, em rol taxativo. Assinale a alternativa com as afirmativas corretas. A. I, apenas. B. II, apenas. C. III, apenas. D. II e III, apenas. E. I, II e III.
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Sobre os pressupostos de cabimento da revisão criminal, analise as afirmativas a seguir. ​​​​​​​I. É inadmissível a revisão criminal de decisão absolutória imprópria. II. A propositura da revisão criminal pressupõe, em regra, a existência de decisão condenatória com trânsito em julgado. III. A doutrina vem construindo a opinião no sentido de ser possível a propositura da revisão criminal antes do trânsito em julgado, quando houver execução antecipada da pena em processo que pende o julgamento de recurso perante os Tribunais Superiores (STJ/STF). Assinale a alternativa com as afirmativas corretas. A. I, apenas. B. II, apenas. C. III, apenas. D. II e III, apenas. E. I, II e III.
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A interposição de recursos induz efeitos processuais diversos que vão depender da espécie recursal utilizada. A respeito dos efeitos do Agravo em Execução, assinale a alternativa correta. A. O Agravo em Execução produz, em regra, os efeitos devolutivo e regressivo, este último que possibilita o juízo de retratação. B. O Agravo em Execução produz, em regra, os efeitos devolutivo e suspensivo; ambos possibilitam o juízo de retratação. C. O Agravo em Execução produz, em regra, os efeitos devolutivo e suspensivo e há exceção que permite o efeito regressivo. D. A interposição do Agravo em Execução produz, em regra, os efeitos devolutivo, regressivo e suspensivo. E. O Agravo em execução produz efeito suspensivo, que propicia o juízo de retratação, e o efeito regressivo.
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