O recurso de apelação é manejado para desafiar decisões judiciais proferidas na instância inferior, aos moldes do artigo 593 do Código de Processo Penal (CPP), com vistas ao reexame da matéria impugnada por instância superior.
Sobre os efeitos no recurso de apelação, marque a opção correta:
A.
É inaplicável o efeito devolutivo no recurso de apelação contra sentença condenatória.
B.
O efeito suspensivo aplica-se no caso de sentença absolutória imprópria.
C.
O efeito suspensivo aplica-se no caso de sentença absolutória própria.
D.
É inaplicável o efeito devolutivo no recurso de apelação contra sentença absolutória própria.
E.
É inaplicável o efeito devolutivo no recurso de apelação contra sentença absolutória imprópria.
Sobre os efeitos no recurso de apelação, marque a opção correta:
A.
É inaplicável o efeito devolutivo no recurso de apelação contra sentença condenatória.
B.
O efeito suspensivo aplica-se no caso de sentença absolutória imprópria.
C.
O efeito suspensivo aplica-se no caso de sentença absolutória própria.
D.
É inaplicável o efeito devolutivo no recurso de apelação contra sentença absolutória própria.
E.
É inaplicável o efeito devolutivo no recurso de apelação contra sentença absolutória imprópria.
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Resposta:
letra B) O efeito suspensivo aplica-se no caso de sentença absolutória imprópria.
Explicação:
O efeito devolutivo é aplicado a todos os recursos de apelação, independentemente da natureza da sentença, pois toda a matéria impugnada é devolvida ao tribunal para reexame.
Ao contrário, o efeito suspensivo somente é aplicado em alguns casos. Sendo assim, aplica-se o efeito suspensivo ao recurso de apelação contra sentença absolutória imprópria (aplicação de medida de segurança) e não se aplica à sentença absolutória própria (absolvição).