Em matéria de recurso de apelação criminal, além dos dispositivos legais, ao longo do tempo vários entendimentos foram firmados pelos tribunais por meio de seus julgados e da edição de súmulas, possibilitando maior uniformidade na interpretação e aplicação das normas processuais por aqueles que atuam na área do Direito.

Sobre os dispositivos legais, entendimentos jurisprudenciais e sumulares relacionados à apelação, marque a assertiva correta.


A.
A apelação entregue em cartório restará prejudicada se entregue no prazo legal, mas despachada fora do prazo.


B.
Se a sentença do juiz-presidente for contrária à lei expressa ou divergir das respostas dos jurados aos quesitos, o tribunal ad quem fará a devida retificação.


C.
A apelação interposta pelo Ministério Público poderá ser na forma adesiva, no caso de requerimento que poderá agravar a situação do réu.


D.
Quando a apelação tiver como fundamento somente parte de decisão, poderá a parte, se quiser, fazer uso do RESE.


E.
Nos processo criminais de contravenção, o prazo para apelação é de dois dias para interposição e cinco dias para apresentação de razões e contrarrazões.