O Código de Processo Penal, em seu art. 581, apresenta as hipóteses de cabimento do Recurso em sentido estrito, especificamente a natureza das decisões que podem desafiar essa espécie recursal. Entretanto, algumas dessas hipóteses foram tacitamente revogadas pela Lei de Execução Penal.
Considere seus conhecimento acerca dos temas mencionados e marque a alternativa que corresponda à hipótese adequada para interposição do Recurso em sentido estrito.
A. Decisão que impronuncia o réu.
B. Decisão que defere o livramento condicional.
C. Decisão que rejeita denúncia oferecida no Juizado Especial.
D. Decisão que denega a suspensão condicional da pena.
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Resposta:
b
Explicação:
as outras não estão corretas