O Código de Processo Penal, em seu art. 581, apresenta as hipóteses de cabimento do Recurso em sentido estrito, especificamente a natureza das decisões que podem desafiar essa espécie recursal. Entretanto, algumas dessas hipóteses foram tacitamente revogadas pela Lei de Execução Penal.

Considere seus conhecimento acerca dos temas mencionados e marque a alternativa que corresponda à hipótese adequada para interposição do Recurso em sentido estrito.


A.
Decisão que impronuncia o réu.


B.
Decisão que defere o livramento condicional.


C.
Decisão que rejeita denúncia oferecida no Juizado Especial.


D.
Decisão que denega a suspensão condicional da pena.


E.
Decisão que julga a apelação deserta.
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