Os efeitos nos recursos criminais podem ser divididos entre aqueles considerados inerentes, por estarem presente em todos os recursos, independentemente da natureza da decisão impugnada, e os específicos, que serão aplicados de acordo com o caso concreto ou decorrentes de permissivo legal ou jurisprudencial.
Dessa forma, via de regra, todo Recurso em sentido estrito possui efeitos:
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Resposta:
d
Explicação:
devolução permisivo independente