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O Registro Civil das Pessoas Naturais é serviço público de organização técnica e administrativa destinado a garantir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos e fatos da vida, bem como do estado da pessoa natural. [...] No que diz respeito aos atos praticados no registro civil das pessoas naturais, registram-se: nascimentos, casamentos, óbitos, conversões das uniões estáveis em casamento, emancipações, interdições (curatelas), sentenças de tomada de decisão apoiada, sentenças declaratórias de ausência e morte presumida, opções de nacionalidade, sentenças que constituírem vínculo de adoção, sentenças ou escrituras de uniões estáveis, tutelas e sentenças de separação e de divórcio (as últimas duas variam de acordo com as normas da Unidade da Federação). GAGLIARDI, Andreia Ruzzante; SALAROLI, Marcelo; CAMARGO NETO, Mario de Carvalho. Registro Civil das Pessoas Naturais [recurso eletrônico]; CASSETTARI, Christiano Cassettari (coord). 3ª ed. Indaiatuba, SP: Editora Foco, 2021. ​Quanto ao registro civil de casamento, assinale a alternativa correta: Alternativas Alternativa 1: O casamento civil é registrado no Livro A do Registro Civil das Pessoas Naturais. Alternativa 2: O casamento civil é registrado no Livro C do Registro Civil das Pessoas Naturais. Alternativa 3: O instituto do casamento no registro civil é composto de dois atos ligados entre si: a habilitação e a celebração. Alternativa 4: A habilitação para o casamento tem por objetivo verificar a existência de causas impeditivas e suspensivas, devendo ser realizada perante o Oficial de Registro Civil. Alternativa 5: A celebração para o casamento é o procedimento realizado perante o Oficial de Registro Civil, pelo qual se verificam os pressupostos legais a fim de se apurar se as pessoas estão aptas a contrair matrimonio entre si.
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QUESTÃO 3 O reconhecimento de assinatura, ou firma, é ato notarial que atesta a autoria de uma assinatura, vinculando-a a certo e determinado documento particular. Por meio do reconhecimento de firma o tabelião afirma que aquele documento está assinado por certa e determinada pessoa. ​Elaborado pelo professor, 2023. Sobre o reconhecimento de firma, assinale a alternativa correta: Alternativas Alternativa 1: A ficha utilizada para o reconhecimento de firma não tem prazo de validade. Alternativa 2: A ficha utilizada para o reconhecimento de firma tem prazo de validade de 30 dias. Alternativa 3: A ficha utilizada para o reconhecimento de firma tem prazo de validade de 90 dias. Alternativa 4: A ficha utilizada para o reconhecimento de firma tem prazo de validade de um ano. Alternativa 5: A ficha utilizada para o reconhecimento de firma tem prazo de validade de 06 meses.
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QUESTÃO 4 A "certidão de nascimento é o mais importante documento do cidadão". A reportagem do Jornal do Senado de Brasília, publicada no dia 16/08/2004, apresentou como manchete o tema do registro do nascimento e suas implicações com o exercício da cidadania no Brasil. À época, existiam no país cerca de 800 mil crianças sem registro em seu primeiro ano de vida, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Sobre o registro de nascimento assinale a alternativa correta: Alternativas Alternativa 1: O prazo para registro de nascimento é de 45 dias. Alternativa 2: O prazo para registro de nascimento é, em regra, de 15 dias. Alternativa 3: É inválido qualquer convênio entre maternidade e cartórios para fins de registro de nascimento. Alternativa 4: Todos os nascimentos ocorridos no território nacional, inclusive os indígenas, deverão ser registrados no prazo de improrrogável de 15 dias. Alternativa 5: Em algumas maternidades possuem convênio com o Registro de Títulos e Documentos, permitindo que o registro de nascimento seja realizado no próprio hospital.
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QUESTÃO 5 Segundo o artigo 215 do Código Civil, “a escritura pública, lavrada em tabelionato de notas, é documento dotado de fé pública, fazendo plena prova”. A finalidade da escritura pública é a declaração de um negócio jurídico ou ato jurídico que foi realizado entre as partes. Existem diversos tipos de escrituras públicas, como de venda e compra de imóvel, de dissolução de união estável, etc. Elaborado pelo professor, 2023. Acerca da escritura pública, assinale a alternativa correta: Alternativas Alternativa 1: A escritura pública de procuração pode ser irrevogável. Alternativa 2: Na escritura pública de testamento, uma vez registrada não pode ser revogada, nem mesmo pelo testador. Alternativa 3: Em caso de escritura pública envolvendo pessoa jurídica fica dispensada a indicação do CNPJ, desde conste a identificação de seu representante. Alternativa 4: Em atendimento ao princípio da autonomia da vontade, a escritura pública poderá conter ato contrario ao direito, desde que expressamente requerido pelas partes. Alternativa 5: Na escritura pública de doação é dispensada a assinatura daquele que está recebendo o bem ou vantagem, bastando apenas a manifestação de vontade do doador.
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QUESTÃO 6 O Conselho Federal de Administração regulamentou a criação do curso de Serviços Jurídicos e Notarias. Através da Resolução Normativa nº 531 de 08 de dezembro de 2017, o CFA acolheu a graduação de Gestão de Serviços Jurídicos e Notariais como um dos Cursos Superiores de Tecnologia conexos à Administração. Dentre as atividades assinale a alternativa que corresponde a atividade que não pode ser realizada pelo gestor de serviços jurídicos: Alternativas Alternativa 1: Advocacia. Alternativa 2: Jurimetria. Alternativa 3: Arbitro extrajudicial. Alternativa 4: Controladoria jurídica. Alternativa 5: Mediador extrajudicial.
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QUESTÃO 7 Os registros públicos devem ser escriturados em livros, a fim de garantir a publicidade e conservar o ato registrado. Elaborado pelo professor, 2023. ​Conforme a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, os registros serão realizados em livros encadernados e estarão sujeitos à correição da autoridade judiciária competente. ​Sobre os livros existentes no Registro de Títulos e Documentos, assinale a alternativa correta: Alternativas Alternativa 1: O Registro de Títulos e Documentos possui cinco livros, denominados de Livro 1, Livro 2, Livro 3, Livro 4 e Livro 5. Alternativa 2: O Registro de Títulos e Documentos possui até cinco livros, denominados de Livro A, Livro B, Livro C, Livro D e Livro E. Alternativa 3: O Registro de Títulos e Documentos possui sete livros, denominados de Livro 1, Livro 2, Livro 3, Livro 4, Livro 5, Livro 6 e Livro 7. Alternativa 4: O Registro de Títulos e Documentos possui sete livros, denominados de Livro A, Livro B, Livro C, Livro D, Livro E, Livro F e Livro G. Alternativa 5: Dentre os livros existentes no Registro de Títulos e Documentos o Livro A é utilizado para trasladação integral de títulos e documentos, sua conservação e validade contra terceiros, ainda que registrados por extratos em outros livros
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QUESTÃO 8 As comunidades indígenas estão presentes nas cinco regiões do Brasil, sendo que a Região Norte é aquela que concentra o maior número de indivíduos, 305.873 mil - aproximadamente 37,4% do total. Na Região Norte, o estado com o maior número de indígenas é o Amazonas, representando 55% do total. O conjunto dos 10 municípios com maior população indígena reúne 126,6 mil indígenas, correspondendo a 15,5% do total de indígenas do país, e metade possui população superior a 10 mil indígenas. À época, os cinco municípios mais populosos desse conjunto eram os seguintes: São Gabriel da Cachoeira (Amazonas), São Paulo de Olivença (Amazonas), Tabatinga (Amazonas), São Paulo e Santa Isabel do Rio Negro (Amazonas). Em 1991, o IBGE incluiu os indígenas no censo demográfico nacional. O contingente de brasileiros que se considerava indígena cresceu 150% na década de 1990. O ritmo de crescimento foi quase seis vezes maior que o da população em geral. O percentual de indígenas em relação à população total brasileira saltou de 0,2% em 1991 para 0,4% em 2000, totalizando 734 mil pessoas. Houve um aumento anual de 10,8% da população, a maior taxa de crescimento dentre todas as categorias, quando a média total de crescimento foi de 1,6%. Fonte: Disponível em: Acesso em 30. mai.2023. Sobre o assento de nascimento, assinale a alternativa correta: Alternativas Alternativa 1: O assento de nascimento do indígena integrado deve ser realizado obrigatoriamente perante a FUNAI. Alternativa 2: O assento de nascimento do indígena deve sempre ser realizado perante o Registro Civil das Pessoas Naturais. Alternativa 3: Em se tratando de nascimento de indígena não integrado o assento de nascimento deve ser feito na própria tribo. Alternativa 4: No assento de nascimento do registrando indígena lavrado perante o Registro Civil das Pessoas Naturais poderá constar a etnia a qual pertence. Alternativa 5: No assento de nascimento do registrando indígena lavrado perante o Registro Civil das Pessoas Naturais não poderá constar a etnia a qual pertence.
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QUESTÃO 9 A mediação extrajudicial é uma forma de resolução de conflito na qual as partes litigantes contam com o intermédio de um mediador extrajudicial que irá auxiliá-las a encontrar uma solução para o conflito existente. ​Elaborado pelo professor, 2023. Sobre o tema, assinale a alternativa correta: Alternativas Alternativa 1: O mediador extrajudicial deve obrigatoriamente estar cadastrado em uma entidade de classes Alternativa 2: O mediador extrajudicial será designado pelo tabelião e a mediação ocorrerá perante o Tabelionato de Notas Alternativa 3: O mediador extrajudicial poderá contar com o auxílio de outros profissionais para auxiliar as partes a pôr fim a demanda Alternativa 4: Pelo princípio da publicidade o mediador extrajudicial deverá divulgar as informações colhidas na mediação para assegurar o direito de eventuais terceiros Alternativa 5: O mediador extrajudicial deve seguir o princípio da autonomia da vontade, ou seja, deve ouvir a vontade das partes e tomar uma decisão a fim de pôr fim ao conflito
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QUESTÃO 10 Os serviços notariais e registrais permitem a cobrança de emolumentos, que nada mais é do que a contraprestação a ser paga pelo serviço prestado. A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, por exemplo, apresenta algumas definições para sua incidência. Elaborado pelo professor, 2023. Sobre o tema, assinale a alternativa correta: Alternativas Alternativa 1: A ata notarial não enseja o pagamento de emolumentos. Alternativa 2: O hipossuficiente está dispensado do pagamento de emolumentos. Alternativa 3: O pagamento dos emolumentos somente será feito após a realização do ato notarial. Alternativa 4: Os tabelionatos de notas podem cobrar um percentual sobre o valor do negócio jurídico a ser escriturado. Alternativa 5: Os emolumentos são fixados por lei federal, devendo todos os estados da federação cobrarem o mesmo valor pelos serviços notariais e registrais prestados.
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QUESTÃO 1 A jurimetria é utilizada para parametrizar as pesquisas jurídicas e entendimentos dos tribunais e compará-los com o caso concreto. Consiste em um método estruturado em que se cria uma relação entre o conhecimento jurídico e o conhecimento estatístico.​ Elaborado pelo professor, 2023. Sobre o tema, assinale a alternativa correta: Alternativas Alternativa 1: A jurimetria é atividade a ser realizada pelo tabelião. Alternativa 2: A jurimetria é atividade a ser realizada pelo árbitro extrajudicial. Alternativa 3: A jurimetria é a atividade a ser realizada pelo mediador extrajudicial. Alternativa 4: A jurimetria nada mais é do que uma mera pesquisa de decisões de um tribunal. Alternativa 5: A jurimetria permite a formação de um juízo de probabilidade do resultado pretendido.
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QUESTÃO 2 Jurandir deu de presente de 2 anos de casamento para Marcia, sua esposa, que é bióloga, uma cobra chamada Napoleão. Por medo de perder o animalzinho, Marcia decidiu realizar o requerimento de registro de Napoleão. Elaborado pelo professor, 2023. Sobre o tema, assinale a alternativa correta: Alternativas Alternativa 1: Marcia deve apresentar o requerimento perante o Tabelionato de Notas. Alternativa 2: Marcia deve apresentar o requerimento perante o Registro de Títulos e Documentos. Alternativa 3: Marcia deve apresentar o requerimento de registro do animal de estimação no mesmo dia que o ganhou, sob pena de não ser possível fazê-lo posteriormente. Alternativa 4: Por se tratar de um animal exótico, não é possível que se faça o registro do animal, sendo este de competência exclusiva do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis. Alternativa 5: Marcia deve apresentar o requerimento de registro de animal perante o Registro Civil de Pessoas Naturais, uma vez que o animal foi presente de casamento. Assim, será feita a averbação na certidão de casamento para que conste a existência do animal.
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QUESTÃO 3 A atividade notarial nasce a partir da necessidade de registrar, documentar e armazenar informações. Elaborado pelo professor, 2023. O art.236 da Constituição Federal esclarece que os serviços notariais, embora exercidos em caráter privado, são autorizados por delegação do poder público. ​A respeito dos atos notarias e das atividades realizadas no tabelionato de notas, assinale a alternativa correta: Alternativas Alternativa 1: O ato notarial poderá ser escrito em língua estrangeira desde que presente um tradutor público. Alternativa 2: O reconhecimento de firma é sinônimo de autenticação de cópias perante o Tabelionato de Notas. Alternativa 3: No desempenho da atividade notarial, o Tabelionato de Notas, deverá armazenar o documento original. Alternativa 4: O notário pode praticar atos notariais em qualquer lugar do território nacional, não se limitando apenas ao município para o qual foi delegado. Alternativa 5: A escritura pública de procuração é o documento pelo qual se transfere poderes para um terceiro praticar determinado ato em nome do outorgante.
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QUESTÃO 4 O Conselho Nacional de Justiça, através de publicação em seu site, destacou a necessidade de se realizar o procedimento do registro de óbito. Isto porque, conforme as orientações, a morte ocasiona a cessação de alguns direitos e o início de outros. ​Acerca do registro de óbito assinale a alternativa correta: Alternativas Alternativa 1: Não deve constar no assento de óbito o lugar do sepultamento. Alternativa 2: O assento de óbito será lavrado perante o Registro de Títulos e Documentos. Alternativa 3: O assento de óbito será lavrado no livro C do Registro Civil das Pessoas Naturais. Alternativa 4: O registro do óbito não tem prazo, podendo ser feito a qualquer momento a partir do falecimento. Alternativa 5: No assento de óbito deverá constar, entre outras informações, se o falecido deixou testamento conhecido.
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QUESTÃO 5 Os serviços notariais e de registro são considerados serviços extrajudiciais auxiliares da justiça. Elaborado pelo professor, 2023. A Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 estabelece o modo como as atividades serão ser prestadas, sendo adequadas e eficientes, a fim de garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. No que diz respeito a atuação notarial e registral, assinale a alternativa correta: Alternativas Alternativa 1: A delegação da atividade notarial e registral independe de nacionalidade brasileira. Alternativa 2: A atividade notarial e registral independe da realização de concurso público, pois constitui indicação política. Alternativa 3: A delegação da atividade registral se distingue da delegação da atividade notarial, já que a primeira depende de concurso público e a segunda é indicação política. Alternativa 4: A delegação para serviços notariais e de registro é concedida Tribunal de Justiça, mediante ato do Presidente, observada a ordem de classificação no concurso público. Alternativa 5: A delegação para serviços notariais e de registro é concedida pelo Superior Tribunal de Justiça, mediante ato do Presidente, observada a ordem de classificação no concurso público.
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QUESTÃO 6 "O Direito à Identidade, estabelecido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), é um dos princípios da promoção da cidadania plena e tem como pilares o acesso à identificação, ao registro civil de nascimento e à documentação básica”. ​Quanto ao registro de nascimento, assinale a alternativa correta sobre a filiação: Alternativas Alternativa 1: A maternidade não é presumida em razão da gestação. Alternativa 2: Em qualquer hipótese o reconhecimento da paternidade depende da anuência da mãe. Alternativa 3: Salvo disposição em contrário, o filho havido na constância do casamento faz presumir a paternidade. Alternativa 4: Não é possível o reconhecimento de filiação socioafetiva diretamente no Registro Civil das Pessoas Naturais. Alternativa 5: A filiação socioafetiva somente poderá ser feita diretamente em cartório caso o filho(a) tenha mais de dezoito anos.
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QUESTÃO 7 O Registro de Títulos e Documentos confere publicidade aos títulos, documentos e instrumentos particulares, permitindo ainda o registro de documentos que se pretenda conservar. Elaborado pelo professor, 2023. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná alerta que em razão da publicidade, ninguém poderá alegar o desconhecimento acerca do documento registrado. Sobre o tema, assinale a afirmação correta: Alternativas Alternativa 1: O registro de documento estrangeiro está previsto no Código Civil. Alternativa 2: É possível registrar documento estrangeiro ainda que conste alguma ilegalidade. Alternativa 3: O registro de documento estrangeiro independe de requerimento indicando a finalidade do registro. Alternativa 4: O registro de documento estrangeiro depende da compatibilidade do alfabeto utilizado na língua estrangeira e na língua pátria. Alternativa 5: É possível o registro de documentos em língua estrangeira, desde que o tabelião seja fluente na língua em que se encontra o documento.
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QUESTÃO 8 A arbitragem é meio extrajudicial de resolução de conflito e está regulamentada pela Lei 9.307/96. Elaborado pelo professor, 2023. A notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça destacou a afirmação do Ministro Luís Felipe Salomão sobre o tema: “As soluções extrajudiciais de resolução de conflitos não crescem à sombra do insucesso ou não da jurisdição estatal. Ao contrário, representam o avanço do processo civilizatório da humanidade, que, de maneira consciente, busca mecanismos de pacificação social eficientes". Sobre a atuação do árbitro extrajudicial, assinale a alternativa correta: Alternativas Alternativa 1: O árbitro poderá requisitar auxiliar para solucionar a causa. Alternativa 2: O árbitro extrajudicial tem as mesmas atribuições do mediador extrajudicial. Alternativa 3: O árbitro extrajudicial deve ter, necessariamente, relação com uma das partes. Alternativa 4: Para que possa atuar o árbitro deve ter conhecimento técnico-científico sobre a causa por ele apreciada. Alternativa 5: O árbitro deve levar a sentença arbitral para homologação perante o Poder Judiciário, para que somente então passe a produzir efeitos.
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QUESTÃO 9 Mariana, casada com Tadeu, está gravida de 35 semanas de seu primeiro filho. O casal não consegue entrar em consenso quanto a escolha do nome do bebê, já que Mariana quer José e Tadeu prefere Guilherme. Mariana, com receio de que Tadeu registre o menor com o nome de Guilherme, vai até o Registro Civil das Pessoas Naturais para buscar maiores informações sobre a declaração de nascimento. Elaborado pelo professor, 2023. Sobre o tema, assinale a alternativa correta: Alternativas Alternativa 1: Somente a mãe pode fazer a declaração de nascimento. Alternativa 2: O pai ou a mãe, isolada ou em conjunto, devem fazer a declaração de nascimento Alternativa 3: O pai e a mãe devem, obrigatoriamente em conjunto fazer a declaração de nascimento. Alternativa 4: Qualquer pessoa pode fazer a declaração, não havendo necessidade de procuração para tanto. Alternativa 5: Caso apenas o pai faça a declaração de nascimento, a mãe terá o prazo de 5 dias para confirmá-lo.
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QUESTÃO 10 O Tabelionato de Notas é competente para realização da escritura pública de testamento. O testamento pode ser entendido como o documento utilizado pelo testador para expressar sua vontade quanto a assuntos patrimoniais ou não a serem cumpridos após a sua morte. Elaborado pelo professor, 2023. Sobre o tema, é correto afirmar que: Alternativas Alternativa 1: O testamento é irrevogável. Alternativa 2: O testamento cerrado deve ser armazenado no Tabelionato de Notas. Alternativa 3: O testamento produzirá efeitos a partir da elaboração da escritura pública de testamento. Alternativa 4: O testamento público somente terá seu conteúdo tornado público após a morte do testador. Alternativa 5: Pelo princípio da moralidade o tabelião deve intervir na vontade manifestada pelo testador.
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