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As imunidades tributárias representam limitações ao poder de tributar e são previstas: A. Em medidas provisórias, desde que convertidas em lei no prazo estabelecido na CF. B. Em convênio entre a União e os demais entes políticos. C. Em leis complementares ou em leis federais, considerada a competência residual da União. D. No texto da CF. E. No Código Civil Brasileiro.
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O artigo 155 da CF estabelece a competência dos Estados e do Distrito Federal para instituir impostos. Na competência tributária desses entes federativos, inclui-se instituir impostos sobre: A. Importação de produtos estrangeiros. B. Produtos industrializados e propriedade territorial rural. C. Transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. D. Operação de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores imobiliários. E. Renda e proventos de qualquer natureza.
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Os impostos incidem sobre a renda e o patrimônio das pessoas sejam elas físicas ou jurídicas. O Poder Executivo, com autorização do Poder Legislativo, define o destino da arrecadação através do orçamento. Portanto, a arrecadação do imposto não é vinculada a gastos específicos. Considerando o disposto na Constituição Federal, NÃO faz(em) parte deste tipo de tributo: A. Imposto sobre Produto Industrializado. B. Contribuições de intervenção no domínio econômico. C. Imposto sobre operação de crédito, câmbio e seguro, ou relativa a títulos e valores imobiliários. D. ICMS - Imposto sobre Circulação de Bens e Serviços. E. Imposto de Importação.
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Nos termos do artigo 148, inciso I da Constituição Federal, os empréstimos e o empréstimo compulsório serão instituídos para atender as despesas extraordinárias, em situação de iminência de guerra extrema e calamidade pública. Tal medida é de competência: A. Da União. B. Da União, Estados, Municípios e Distrito Federal. C. Somente dos Estados. D. Dos Municípios e Estados, mediante delegação da União. E. Somente dos Municípios.
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Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, §4º, inciso II, da Constituição Federal, quanto ao Imposto de Transmissão Causa Mortis, é INCORRETO afirmar que tal imposto: A. Poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel. B. Poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. C. Não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. D. Incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica. E. Não incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
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Analise os itens a seguir: I - Imposto sobre Propriedade Territorial Rural. II - Imposto sobre Serviços de Transportes Intermunicipal. III - Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana. São da competência do município os impostos indicados nas assertivas: A. I e II. B. Somente III. C. Somente II. D. Somente I. E. Somente I e III.
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As alturas (X) e pesos (Y) de n adultos foram anotadas e uma reta de regressão foi estimada, obtendo-se Y1i = a1 + b1X1i . Cinco anos depois, as mesmas medidas foram obtidas daquela amostra e a reta de regressão estimada foi Y2 = a2 + b2X2i . Os pesquisadores observaram que as alturas não modificaram, mas os pesos de todos os elementos da amostra aumentaram em duas unidades. Considerando essas informações e conteúdo estudado sobre regressão linear simples, pode-se afirmar que: a. a1> a2 e b1 = b2. b. a1 = a2 e b1 = b2. c. a1≠ a2 e b1≠ b2. d. a1 = a2 e b1> b2. e. a1< a2 e b1 = b2.
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Sobre o tema regimes de tributação, marque a alternativa correta: A. As empresas que adotam o regime cujas margens de contribuição variam de acordo com o ramo de atividades utilizam o critério de Lucro Arbitrado. B. A escolha do regime tributário não influencia na gestão das organizações. C. Em caso de extravios de documentos, sonegação fiscal ou ainda ausência de presteza nas informações contábeis apresentadas pela empresa, o Fisco obrigatoriamente adotará o regime de Lucro Arbitrado. D. A legislação do Imposto de Renda não prevê compensação para prejuízos fiscais de exercícios anteriores. E. O regime de Lucro Real adota como base de cálculo para fins de tributação o valor exato em que a empresa gerou de lucro contábil.
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A respeito de que tema trata a Lei nº 12.973/2014? A. Sobre as sociedades por ações. B. Acerca do Regime Transitório de Tributação. C. Em relação à adequação de lançamentos e de relatórios contábeis aos padrões de contabilidade internacional. D. Sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos informarem no documento fiscal seus tributos incidentes sobre produtos e serviços do consumidor final. E. Em relação às alterações que afetaram diretamente os cálculos para incidência de tributos como IPRJ, CSLL, PIS e COFINS.
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A CSLL é um tributo a pagar. Pensando em escrituração e classificação de contas contábeis. Qual a forma correta de lançamento contábil da Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL da Pessoa Jurídica? OBS: Considera-se as letras C para crédito e D para débito. A. Pela constituição da provisão da CSLL: D - CSLL a Pagar ( Passivo Circulante ) C - Provisão para o CSLL ( Conta de Resultado ) B. Por ocasião do pagamento do saldo da CSLL: D - Caixa/Bancos ( Ativo Circulante ) C - CSLL a pagar ( Passivo Circulante ) C. Pela compensação da Contribuição Social sobre Lucro Líquido recolhida por estimativa: D - CSLL a Pagar ( Passivo Circulante ) C - CSLL pago por Estimativa ( Ativo Circulante ) D. Por ocasião do levantamento do balancete mensal: D - Provisão para a CSLL ( Conta de Resultado ) C - CSLL pago por Estimativa ( Passivo Circulante ) E. Pelo pagamento da CSLL efetivamente devida: D - Caixa/Bancos ( Ativo Circulante ) C - Provisão para a CSLL ( Passivo Circulante )
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A parcela do lucro presumido que exceder ao valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração, sujeita-se à incidência de adicional de imposto à alíquota de: A. 15%. B. 3,00%. C. 10%. D. 9%. E. 0,65%.
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Na apuração do resultado do período, confrontam-se receitas e despesas, que podem resultar em lucro. Dessa forma, identifique a alternativa que define lucro líquido ou lucro contábil. A. São receitas, variações cambiais, provisões ou juros que, por sua natureza e amparo legal, não são oferecidos à tributação. B. São despesas contabilizadas e que têm caráter indedutíveis. C. Parcela da soma das despesas com contribuições para entidades de previdência privada e com contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual (FAPI). D. Retrata os efeitos patrimoniais e financeiros das transações e outros eventos por meio do grupamento destes em classes amplas de acordo com as suas características econômicas. E. Sua origem na soma algébrica do lucro operacional, dos resultados não operacionais, do saldo da conta de correção monetária e das participações deverá ser determinada com observância dos preceitos comerciais.
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Serão adicionados ao lucro líquido: A. Os valores cuja dedução seja autorizada pela legislação tributária e que não tenham sido computados na apuração do lucro líquido do período de apuração. B. Os prejuízos fiscais de períodos de apuração anteriores, desde que observados o limite máximo de 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação tributária. C. Custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam dedutíveis na determinação do Lucro Real. D. Escrituração Contábil Digital e SPED Fiscal Contábil. E. Resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com o regulamento, não sejam computados no Lucro Real.
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Os impostos calculados pela opção do Lucro Real são: A. ICMS e IPVA. B. ISSQN e ITBI. C. FGTS e INSS. D. PIS e COFINS. E. IRPJ e CSLL.
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Serão excluídos ao lucro líquido: A. Resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, devam ser computados na determinação do Lucro Real. B. Resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam computados na determinação do Lucro Real. C. Poderão ser compensados, total ou parcialmente, à opção do contribuinte, os prejuízos fiscais de períodos de apuração anteriores, desde que observado o limite máximo de 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação tributária. D. Resultados negativos de 3 equivalências patrimoniais, custos e despesas não dedutíveis. E. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no Lucro Real poderá, opcionalmente, pagar o Imposto de Renda mensalmente, determinado sobre base de cálculo estimada. Nessa hipótese, deverá fazer a apuração anual do Lucro Real em 31 de dezembro de cada ano-calendário.
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Entende-se por reavaliação: A. Reavaliação voluntária de ativos próprios. B. A reavaliação é a adoção do valor de mercado para os bens reavaliados em substituição ao princípio do registro pelo valor original. C. Os bens do imobilizado reavaliados devem ser acompanhados com o objetivo de verificar se o valor recuperável é inferior ao valor líquido contábil. D. A reavaliação pode ser feita pelas empresas sempre que acharem necessário e sua contabilização deve ser feita no mesmo período em que foi realizada. E. A reavaliação deve ser sempre registrada em conta destinada às suas reservas. Isto está respaldado na Lei 11.638/07.
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A Lei 11.637/07 trouxe alterações na reavaliação de ativos, entre elas está: A. As contas de reservas de reavaliação devem ter seus saldos zerados quando esses valores de reavaliação forem efetivados. B. As reavaliações devem ser feitas anualmente, para as contas ou grupo de contas cujos valores de mercado variarem significativamente em relação aos valores anteriormente registrados. C. A reavaliação deve ser baseada em valor de mercado. D. Os bens do imobilizado reavaliados devem ser acompanhados com o objetivo de verificar se o valor recuperável é inferior ao valor líquido contábil. E. Deve ser divulgado o efeito no resultado do exercício, oriundo das depreciações, amortizações ou exaustões sobre a reavaliação e baixas posteriores.
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Representam tributos sobre o lucro: A. ICMS e Cofins. B. Imposto de Renda e Contribuição Social. C. Imposto de Renda e IPI. D. Contribuição Social e PIS. E. Pis e Cofins.
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​A administração pública envolve os entes federados da União, Estados, Municípios e Distrito Federal e estão subdivididos em administração pública diretas e indiretas. No caso dos recursos financeiros, tem-se a questão de órgãos independentes e dependentes. CAVASSANI, Bruno Fernando. Contabilidade Pública. Maringá-Pr: Unicesumar, 2020.​ Levando em consideração esta contextualização e ainda sobre a origem dos recursos, analise as afirmações a seguir: ​​I. Empresas Estatais Dependentes são as que recebem recursos financeiros do ente controlador. II. As despesas com pessoal e com custeio de Empresas Estatais Dependentes são mantidas com recursos advindos do ente controlador. III. Quando a Controlada recebe da Empresa Estatal ações, esta Empresa Estatal será considerada Independente. É correto o que se afirma em:
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O Ciclo Orçamentário são as etapas que devem ser cumpridas durante o processo de planejamento e execução do orçamento. O Orçamento futuro é elaborado, corrigindo os erros e repetindo os acertos dos orçamentos anteriores. O Ciclo Orçamentário se renova a cada ano, de acordo com a Lei Orçamentária Anual. As quatro fases que compõem o Ciclo Orçamentário são: Elaboração, Estudo e Aprovação, Execução e Avaliação. CAVASSANI, B. F. Contabilidade Pública. Maringá: Unicesumar, 2020. Considerando o texto apresentado e tudo que foi abordado sobre as características de cada fase do Ciclo Orçamentário, avalie as afirmações a seguir. I. A Fase de Estudo e Aprovação é de responsabilidade do Poder Legislativo, que analisa se o projeto é compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. II. A Fase de Avaliação, é a primeira a ser realizada, nesta fase é realizada uma análise do orçamento do exercício anterior, para então realizar as previsões para o exercício seguinte. III. A Fase de Execução coloca em prática tudo o que foi programado, sempre buscando o equilíbrio das contas de despesa e receita, para que assim não aconteça insuficiência de recursos da tesouraria. IV. A Fase de Elaboração é a responsável pelo levantamento de todas dívidas do exercício anterior, bem como saldos a pagar. Se faz necessário nessa fase apresentar todas as tabelas com despesas e receitas dos três últimos exercícios anteriores. É correto o que se afirma em: Alternativas Alternativa 1: I, apenas. Alternativa 2: I e III, apenas. Alternativa 3: II e IV, apenas. Alternativa 4: I, II e III, apenas. Alternativa 5: I, II, III e IV.
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A Administração Pública é um Ente Federado, e sua representação é realizada por uma pessoa, que é eleita democraticamente pelo povo. As atividades realizadas por essa pessoa estarão ligadas, ou seja, estarão vinculadas à tudo o que estiver previsto em Lei, buscando assim atingir a satisfação das necessidades do coletivo, da sociedade. Devem ainda atender às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBCAS. CAVASSANI, Bruno Fernando. Contabilidade Pública. Maringá-Pr: Unicesumar, 2020.​ Com base no que foi apresentado, analise as alternativas a seguir e assinale a correta: Alternativas Alternativa 1: É considerado um Administrador Público aquele que prioriza as necessidades coletivas da sociedade e não os interesses particulares. Alternativa 2: A responsabilidade do Gestor Público sobre os resultados de suas decisões não está atrelada ao cargo por ele exercido no período de seu mandato. Alternativa 3: O trabalho realizado na Administração Pública deve priorizar as necessidades da sociedade e aos interesses do Gestor Público no exercício de sua função. Alternativa 4: A pessoa que exerce uma função de Gestor Público estabelece suas metas e prioriza as necessidades de seus cargos de confiança atrelados à máquina administrativa. Alternativa 5: O Gestor Público é responsável pela gestão da máquina administrativa e para tanto possui poderes e competências para tomar decisões que envolva qualquer dos entes federados.
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Receita pública entende-se por todo e qualquer recurso que entre nos cofres públicos, seja através de recolhimento de impostos, contratos ou quaisquer outras formas que gere receita ao ente público. As receitas podem ser Receitas Orçamentárias e Receitas Extraorçamentárias, desde que agreguem ao patrimônio da instituição, seja ela da União, estados, municípios ou Distrito Federal. CAVASSANI, B. F. Contabilidade Pública. Maringá: Unicesumar, 2020. Considerando o texto apresentado, e tudo que foi abordado sobre as diferenças entre as Receitas Orçamentárias e Receitas Extraorçamentárias, avalie as afirmações a seguir. I. Receita arrecadada através dos Impostos são os tributos pagos pelo contribuinte, havendo ou não a contraprestação de algum serviço por parte do Estado. II. Receitas Extra orçamentárias, são as receitas que não estavam no orçamento, sendo assim não possuem contrapartida de despesa, o estado figurando como um depositário dos recursos. III. Receitas correntes são as receitas que são destinadas para atender uma despesa especifica. Podem ser tributárias, de contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais, de serviços, de transferências correntes ou outras receitas correntes. IV. Receita Orçamentária é destinada à atender as demandas da sociedade, através da execução das políticas públicas, e sua arrecadação está prevista na legislação. O ente federativo deve instituir o tributo e em seguida inclui-lo no orçamento por meio de Lei. É correto o que se afirma em: Alternativas Alternativa 1: I, apenas. Alternativa 2: II e III, apenas. Alternativa 3: I e IV, apenas. Alternativa 4: I, II e III, apenas. Alternativa 5: I, II, III e IV.
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O objetivo da contabilidade aplicada ao setor público é gerar informações a todos usuários sobre: a origem dos recursos, a aplicação destes recursos e também sobre os resultados alcançados. Todos esses dados possibilitam dar transparência dos atos públicos quanto a uma análise de natureza orçamentária, econômica, financeira, física do patrimônio da entidade do setor público e as suas alterações. CAVASSANI, Bruno Fernando. Contabilidade Pública. Maringá-Pr: Unicesumar, 2020. Com base neste contexto, analise as afirmativas abaixo: I. As informações geradas pela contabilidade são necessárias para o processo de tomada de decisões dos gestores públicos. II. A prestação de contas faz parte das funções do gestor público no desenvolvimento de suas atividades. III. O portal da transparência não esclarece as atividades contábeis que são realizadas pela administração pública. IV. A função social da contabilidade pública não é refletida nas demonstrações contábeis nem tampouco no portal da transparência. É correto o que se afirma em: Alternativas Alternativa 1: I, apenas. Alternativa 2: I e II, apenas. Alternativa 3: II e III, apenas. Alternativa 4: III e IV, apenas. Alternativa 5: I, II, III e IV.
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Com base no que apregoam os Princípios Orçamentários, existe um princípio que está inserido nos dispositivos constitucionais, que orienta a construção do sistema orçamentário em sintonia com o planejamento e programação do poder público, princípio este que garante que todos os atos relacionados aos interesses da sociedade devam passar pelo exame e também pela aprovação do parlamento. ​CAVASSANI, Bruno Fernando. Contabilidade Pública. Maringá-Pr: Unicesumar, 2020. Mediante esse contexto, analise as alternativas a seguir e assinale a opção correta que indica qual é esse princípio. Alternativas Alternativa 1: Princípio da Unidade. Alternativa 2: Princípio da Legalidade. Alternativa 3: Princípio da Exclusividade. Alternativa 4: Princípio da Periodicidade. Alternativa 5: Princípio da Universalidade.
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