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Ambicioso

Analise as seguintes previsões da Constituição Federal de 1988: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; É correto afirmar que o inciso III do art. 5º e o inciso VII do art. 37 da Constituição Federal de 1988 são, respectivamente, normas constitucionais de eficácia: x A - plena e limitada B - contida e limitada C - limitada e contida D - plena e contida E - plena e plena
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Analise as seguintes previsões da Constituição Federal de 1988: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; É correto afirmar que o inciso III do art. 5º e o inciso VII do art. 37 da Constituição Federal de 1988 são, respectivamente, normas constitucionais de eficácia: x A - plena e limitada B - contida e limitada C - limitada e contida D - plena e contida E - plena e plena
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Leia os artigos da Constituição Federal de 1.988 listados abaixo:I - Art. 5º, XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bensII - Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.III - Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.De acordo com a teoria sobre a efetividade das normas constitucionais, é correto afirmar:A - Têm eficácia contida I, II e IIIB - Têm eficácia contida apenas I e IIIC - Têm eficácia limitada I, II e IIIx D - Têm eficácia limitada apenas II e IIIE - Tem eficácia contida apenas II
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O que é a doutrina brasileira da efetividade? O ponto de partida é o debate sobre a natureza das normas constitucionais de acordo com a sua eficácia e os limites da sua aplicabilidade, a partir da obra de 1968 de José Afonso da Silva (Silva, 1998) - que classifica as normas constitucionais como de eficácia plena, contida e limitada. A intenção é ir além da ênfase nos planos da existência, validade e eficácia das normas constitucionais, para se investir na seara da efetividade, entendida como esfera de concretização das normas constitucionais, especialmente as de direitos fundamentais. (BELLO, 2019) Segundo José Afonso da Silva, _________________ são aquelas em que o constituinte regulou de modo suficiente a matéria, porém deixa margem a uma redução, a uma atuação restritiva, limitando a abrangência dos conceitos gerais nela enunciados. A - Normas de eficácia plena B - Normas com eficácia relativa dependente de complementação x C - Normas de eficácia contida D - Normas com eficácia absoluta E - Normas de eficácia limitada
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Dentre as características do poder constituinte originário, podem ser consideradas: I - inicial; II - autônoma; III - ilimitada juridicamente e limitada materialmente; IV - incondicionada e soberana e condicionada aos limites materiais. V- permanente. Assinale a alternativa CORRETA: A - Estão incorretos os itens III, IV e V. x B - Estão corretos os itens I, II e V. C - Todos os itens estão corretos. D - Nenhuma das Anteriores. E - Estão corretos os itens I, III e incorretos os itens II, IV e V.
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De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), O conceito legal de meio ambiente é definido como: a) É a soma dos fatores biológicos, químicos e econômicos que permite a vida e a manutenção da mesma ao ser humano. b) Apenas a Organização das Nações Unidas conceituou legalmente meio ambiente. x c) O conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. d) O meio ambiente é a interação do conjunto de elementos naturais que propiciem o desenvolvimento equilibrado da vida. e) Esta norma não conceitua meio ambiente que apenas está definido no artigo 225 da Constituição Federal de 1988.
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Complete com a resposta CORRETA sobre a terceira atividade clandestina que mais movimenta dinheiro sujo no país, e que incorre em crime ambiental, denominado tráfico de: a) Aves Migratórias x b) Animais Silvestres c) Animais Selvagens d) Animais em Extinção e) Animais Peçonhentos
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Assinale a opção que denota dois grandes acontecimentos que tiveram impacto profundo sobre o desenvolvimento do direito internacional público, impulsionando os Direitos Humanos e a construção de um sistema de segurança coletiva destinado a prevenir novos conflitos globais. x a) Primeira e Segunda Guerras Mundiais b) Atentado terrorista ao World Trade Center e Guerra dos Estados Unidos no Guerra do Afeganistão c) Queda da Bastilha e Revolução Francesa d) Revolução Industrial e Capitalismo e) Primavera Árabe e derrubada de Muammar Gaddafi na Líbia
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Sobre as principais atribuições da Organização Mundial do Comércio (OMC), assinale a alternativa correta: a) A OMC impõe as melhores soluções aos Estados-membros, pois lhe foi designada a responsabilidade de facilitar as transações comerciais cotidianas, apresentando respostas às principais dúvidas; solucionar controvérsias entre os seus membros, sob responsabilidade da Conferência Ministerial, como Órgão de Solução de Controvérsias; revisar as políticas comerciais formuladas no âmbito interno dos países-membros; e estimular práticas como monopólios e oligopólios, como uma forma de valorizar os seus Estados-membros. x b) A OMC é responsável por administrar os acordos realizados entre os Estados-membros; solucionar controvérsias entre os seus membros, sob responsabilidade do Conselho Geral, como Órgão de Solução de Controvérsias; revisar as políticas comerciais formuladas no âmbito interno dos países-membros; e combater as práticas anticoncorrenciais. c) A OMC é responsável por administrar os acordos realizados entre os Estados-membros; encaminhar as controvérsias para a Corte Internacional de Arbitragem, vinculada à Câmara de Comércio Internacional; revisar as políticas comerciais formuladas no âmbito interno dos países-membros; e combater as práticas anticoncorrenciais. d) A OMC é responsável por administrar os acordos realizados entre os Estados-membros; solucionar controvérsias entre os seus membros, sob responsabilidade da Conferência Ministerial, enquanto Órgão de Solução de Controvérsias; revisar as políticas comerciais formuladas no âmbito interno dos países-membros; e estimular práticas como monopólios e oligopólios, como forma de valorizar os seus Estados-membros. e) A OMC é responsável por administrar os acordos realizados entre os Estados-membros; solucionar controvérsias entre os seus membros, sob responsabilidade da Conferência Ministerial, como Órgão de Solução de Controvérsias; revisar as políticas comerciais formuladas no âmbito interno dos países-membros; e combater as práticas anticoncorrenciais.
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Acerca da teoria das fontes no Direito Internacional Público, é correto afirmar sobre a Declaração Universal dos Direitos do Homem, elaborada pela Organização das Nações Unidas (ONU) que: a) É classificada como fonte codificada do Direito Internacional e, portanto, está prevista no Estatuto da Corte Internacional de Justiça como ato de organização internacional. b) É classificada como fonte codificada, pois foi introduzida nos tratados internacionais, bem como nas constituições das democracias ocidentais. c) É classificada como fonte codificada, pois foi construída mediante tratado internacional na forma da Convenção de Viena de 1969. d) É classificada como fonte não codificada, uma vez que oriunda do costume internacional fundado na dignidade da pessoa humana após a Revolução Francesa de 1789. x e) É classificada como fonte não codificada do Direito Internacional, pois oriunda das resoluções dos Organismos Internacionais, no caso, da Assembleia Geral das Nações Unidas.
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Considere abaixo o trecho do Hino da Inconfidência Baiana.Igualdade e liberdade / No sacrário da Razão / ao lado da Sã Justiça / Preenchem meu coração / (...) Se este dogma for seguido (...) e assim que florescido / tem na América a Nação / Assim flutue o pendão dos franceses / que a imitaram / depois que afoitos, entraram / no sacrário da Razão.(Apud MOURA, Clóvis. Dicionário da Escravidão Negra no Brasil. Edusp, 2004, p. 205)O trecho revela as seguintes influências da chamada Inconfidência Baiana (1798), também conhecida como Conjuração Baiana e Revolta dos Búzios:A) A revolução pernambucana e o nacionalismo como exemplos de libertação racional dos povos contra a escravidão e o colonialismo.B) A declaração dos direitos do homem e do cidadão , e a justiça praticada pela maçonaria, como exemplos da defesa da igualdade em nome da razão.C) O liberalismo e a religião calvinista, crença que considerava deus como símbolo da justiça e da razão.D) A revolução francesa e o iluminismo, corrente que cultuava a razão como valor universal.E) O império napoleônico e o positivismo, escola que cultuava a ciência como razão universal.
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Hans Kelsen, com a sua Teoria pura do direito, introduziu a idéia de um escalonamento de leis, de uma verdadeira hierarquia entre as normas que compõem a ordem jurídica de um Estado, na qual as de hierarquia inferior extraem seu fundamento de validade das normas superiores, até se chegar à constituição jurídico-positiva, que se encontra no ápice da pirâmide normativa estatal (Princípio da Compatibilidade Vertical). Já a Suprema Corte Norte-Americana, na famosa decisão do caso Marbury versus Madison, por intermédio do Chief of Justice , o juiz John Marshall, concluiu que as normas infraconstitucionais deveriam adequar-se aos ditames constitucionais, sob pena de serem consideradas nulas, sendo certo que tal controle deveria ser realizado pelo Poder Judiciário. Com base no texto, é possível afirmar: a) Tanto a doutrina de Hans Kelsen quanto o caso Marbury versus Madison tratam do controle social da constitucionalidade das leis infraconstitucionais, aceito apenas nos Estados Unidos da América e em parte dos países da Europa. b) O caso Marbury versus Madison deu origem ao controle concentrado de constitucionalidade, sendo certo que tal controle, na ordem jurídico-constitucional brasileira, é entregue a qualquer juiz ou tribunal. x c) A doutrina de Hans Kelsen deu origem ao controle concentrado de constitucionalidade e o julgamento do caso Marbury versus Madison deu origem ao controle difuso de constitucionalidade, ambos aceitos pela ordem jurídico-constitucional brasileira. d) A doutrina de Hans Kelsen deu origem ao controle difuso de constitucionalidade, que não é permitido na ordem jurídico-constitucional brasileira. e) A doutrina de Hans Kelsen e o caso Marbury versus Madison não tratam de controle de constitucionalidade.
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O estado de Pindorama editou a Lei Estadual nº 2, de 2021, por meio da qual obrigou que todas as pessoas que possuíssem carros brancos contratassem seguro obrigatório de uma empresa específica, considerada mais cara que as demais do mercado, dado o maior risco que tais carros possuem para ser roubados naquele estado. A referida legislação veio a ser declarada inconstitucional pelo STF por violação ao princípio da igualdade, ao princípio da proporcionalidade e pela usurpação da competência privativa da União para legislar sobre contratos e seguros. José da Silva, morador do estado de Pindorama, poderá tomar a seguinte medida: A - Ajuizar ação civil pública para que Pindorama repare todos os prejuízos sofridos pela população do estado, por se tratar de direito individual homogêneo. B - Não poderá adotar medidas judiciais em face de Pindorama, visto que o estado não pode ser responsabilizado civilmente por atos legislativos, dado que há a distribuição equitativa dos ônus sociais. C - Ajuizar ação de responsabilidade civil objetiva do estado de Pindorama, com base no art. 37, § 6º, da Constituição. D - Ajuizar ação de responsabilidade civil do estado de Pindorama pelos prejuízos sofridos pela lei declarada inconstitucional. E - Ajuizar mandado de segurança pelos prejuízos sofridos pela lei declarada inconstitucional.
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No início do ano de 2020, o mundo foi assolado por uma pandemia causada por um vírus de ordem respiratória, que causa diversas enfermidades e que altera toda a rotina da sociedade, em virtude do desconhecimento de sua cura. Desta forma, os governos da maioria dos países foram obrigados a restringir fortemente a circulação de pessoas, o que afetou a circulação de mercadorias, bem como as relações comerciais e trabalhistas. No que tange às relações laborais, o governo brasileiro adotou uma série de medidas legais trabalhistas com vistas a reduzir e evitar o desemprego no país. Assinale a alternativa correta acerca de tais medidas legais: A) Os fatos sociais relacionados à pandemia que antecedem às medidas legais tomadas pelo governo brasileiro são fontes formais heterônomas do direito do trabalho. B) Os fatos sociais relacionados à pandemia que antecedem às medidas legais tomadas pelo governo brasileiro são fontes formais autônomas do direito do trabalho. x C) As medidas legais tomadas pelo governo brasileiro são consideradas fontes formais heterônomas do direito do trabalho. D) As medidas legais tomadas pelo governo brasileiro são consideradas fontes materiais do direito do trabalho. E) As medidas legais tomadas pelo governo brasileiro não são consideradas fontes formais do direito do trabalho.
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Carmem foi contratada por Vanessa para trabalhar na limpeza da casa às terças e quintas em 2020. Recebia por cada dia de trabalho o valor de R$120,00. Em janeiro de 2021, Vanessa dispensou os serviços de Carmem, nada lhe pagando a título de verbas rescisórias, mas apenas o valor do dia trabalhado. Carmem procura você, pois deseja ingressar no judiciário. Acerca da situação apresentada, assinale a alternativa correta: A) Carmem é doméstica, mas como não tinha carteira assinada não pode pleitear nada no judiciário. B) Carmem é doméstica, mas como aceitou o contrato como diarista, nada pode reclamar no judiciário, pois não foi forçada a esta aceitação. C) Carmem é diarista e, portanto, nada tem a reclamar no judiciário. D) Carmem é diarista, mas pode pleitear as verbas de um doméstico em razão do tempo de serviço trabalhado. E) Carmem é doméstica, tendo os direitos assegurados pela Lei Complementar 150/15.
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Pedro foi contratado para trabalhar em sua chácara, cuidando do terreno, plantando e colhendo hortaliças para venda no hortifrúti local. Pedro trabalhava de 4h até 14h, com duas horas de intervalo de repouso e refeição. Sobre a prestação de serviços de Pedro, pode-se afirmar: A) Pedro é trabalhador urbano e tem direito a adicional noturno de 25% sobre o valor da hora trabalhada. B) Pedro é trabalhador rural mas não tem direito a adicional noturno. C) Pedro é trabalhador rural e tem direito a adicional noturno de 20% sobre o valor da hora trabalhada. D) Pedro é trabalhador rural e tem direito a adicional noturno de 25% sobre o valor da hora trabalhada. E) Pedro é trabalhador urbano e tem direito a adicional noturno de 20% sobre o valor da hora trabalhada.
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O art. 9º da CLT tem o seguinte teor: "serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação". O artigo mencionado consagra qual Princípio do Direito do Trabalho: A) Princípio da primazia da realidade. B) Princípio da inalterabilidade contratual. C) Princípio da proteção. D) Princípio da continuidade da relação de emprego. E) Princípio da irrenunciabilidade de direitos.
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Nos estudos sobre democracia liberal e democracia em crise é possível dizer que: A - A democracia não é liberal em regimes nos quais direitos e visões individuais são reunidos e traduzidos em políticas públicas, posto que a regra da maioria não protege minorias, não garante a tolerância e não é sinal necessariamente de legitimidade política. B - O golpe de Estado não é o afastamento democrático mais conhecido e não se caracteriza como o caminho mais rápido para o declínio da democracia e a busca por um governo autoritário. C - A democracia iliberal é aquela na qual existem a garantia de eleições periódicas e o respeito a direitos de liberdade. xD - O estresse constitucional é um tipo de caminho para a erosão da ordem constitucional democrática e se caracteriza como uma via menos perceptível e mais lenta, pela qual um mandatário político ou um detentor de prerrogativas institucionais, por certo tempo, faz uso de jogadas pesadas, heterodoxas e controvertidas, incrementando as retaliações políticas e jurídicas e aumentando as tensões e a instabilidade institucional. E - A erosão da democracia é uma via menos perceptível e mais lenta para o aviltamento gradual da democracia e o estabelecimento de um regime híbrido, com instituições completamente comprometidas com a competição política, já que não há intenção de atacar os valores compreendidos nas eleições com competição, nos direitos liberais de discurso e associação, e no Estado de Direito.
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Em relação às definições trazidas pelo Marco Civil da Internet, é correto dizer que: A - Provedores de conexão são as empresas responsáveis por fornecer serviços de aplicação na internet. B - Terminal de internet é qualquer usuário que possa acessar à infraestrutura da internet. C - Aplicação de internet é a habilitação de um terminal para acesso à infraestrutura da internet. D - Conjunto dos registros eletrônicos é representado pelo conjunto de terminais conectados à internet ao mesmo tempo. xE - Conexão de internet é a habilitação de um terminal para acesso à infraestrutura da internet.
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São exemplos de direitos fundamentais em que há a discussão relacionada às tecnologias da informação, exceto: A) Exercício da liberdade religiosa B) Liberdade de expressão xC) Desenvolvimento da tecnologia D) Direitos à honra e imagem E) Liberdade de manifestação do pensamento
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Marque a alternativa CORRETA: A - O Supremo Tribunal Federal não exerce jurisdição inferior. x B - Todas as instâncias exercem jurisdição inferior e superior. C - O Superior Tribunal de Justiça integra a justiça especial. D - A primeira instância exerce apenas jurisdição inferior. E - A segunda instância exerce apenas jurisdição superior.
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Tia Ambrósia, na qualidade de locadora, celebrou contrato de locação com Túlio, este na qualidade de locatário. Tendo em vista a inadimplência havida no curso do contrato, Marco Aurélio, sobrinho de Tia Ambrósia, ajuizou a competente ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança em face de Túlio, uma vez que sua tia encontra-se com idade avançada. Marque a alternativa correta acerca da legitimidade ativa na presente demanda: A - Marco Aurélio é parte legítima, uma vez que Tia Ambrósia tornou-se incapaz. x B - Marco Aurélio é parte ilegítima. C - Marco Aurélio apresenta legitimidade para ajuizar a presente demanda, uma vez que sua tia conferiu poderes ao mesmo, através de uma procuração outorgada por instrumento público. D - Marco Aurélio tem legitimidade para ajuizar a presente ação independente de qualquer procuração, uma vez que sua tia apresenta idade avançada. E - Nenhuma das opções acima
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