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Análise combinatória:Em um ônibus há 5 lugares vagos.Duas pessoas entram no ônibus.De quantas maneiras diferentes elas podem se sentar?
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A Constituição Federal estabelece um conjunto de prerrogativas e vedações aos parlamentares, para que o Poder Legislativo e seus membros tenham condições de atuar com independência e liberdade no desempenho de suas funções constitucionais. Esse conjunto de regras, estabelecido nos Arts. 53-56, é chamado de “Estatuto dos Congressistas”. Assinale dentre as alternativas abaixo aquela que apresenta previsão constitucional quanto a vedações a parlamentares e perda de seu mandato. Ir para o conteúdo principal Questão 1 Ainda não respondida Vale 1,00 ponto(s). Marcar questão Texto da questão Leia o trecho abaixo e, ao final, responda o que se pede: “A importância da condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso “Favela Nova Brasília” está no fato de que este caso trata da violência policial camuflada pela elaboração dos chamados “autos de resistência à prisão”, gerando impunidade e repetição do ciclo de violência. Por isso, a importância da condenação para que seja alterado tal panorama em todo o Brasil”. (RAMOS, André de Carvalho. Curso de Direitos Humanos. São Paulo: Saraiva, 2021, p.504) O caso acima relata a importância da condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Considerando os ensinamentos sobre o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, obtidos durante as aulas, descreva o procedimento previsto para uma eventual condenação dos países sujeitos a este sistema, enfatizando as funções da Comissão e da Corte Interamericanas. Orientações para a redação da resposta: ·       Fundamente juridicamente suas respostas; ·       O texto deve ser autoral e individual; ·       Utilize fonte Times New Roman, tamanho 12; ·       Resposta entre 300 e 1000 caracteres. Questão 2 Ainda não respondida Vale 1,50 ponto(s). Marcar questão Texto da questão A Presidente da República foi descoberta, em flagrante, praticando o crime de concussão, caracterizado no artigo 316 do Código Penal como o ato de “exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida”. Discorra sobre o ocorrido, indicando as possibilidades sobre sua prisão, propositura de ação penal e competência para julgamento. (Valor: 1,5) Orientações para a redação da resposta: ·       Fundamente juridicamente suas respostas; ·       O texto deve ser autoral e individual; ·       Utilize fonte Times New Roman, tamanho 12; ·       Resposta entre 500 e 1500 caracteres. A Constituição Federal estabelece um conjunto de prerrogativas e vedações aos parlamentares, para que o Poder Legislativo e seus membros tenham condições de atuar com independência e liberdade no desempenho de suas funções constitucionais. Esse conjunto de regras, estabelecido nos Arts. 53-56, é chamado de “Estatuto dos Congressistas”. Assinale dentre as alternativas abaixo aquela que apresenta previsão constitucional quanto a vedações a parlamentares e perda de seu mandato. a. Parlamentar pode atuar, simultaneamente, como deputado federal e ministro de estado. b. É permitido ao parlamentar inscrito na OAB advogar contra a Administração Pública, desde que em causa própria. c. A quebra de decoro parlamentar leva a perda de mandato por ato vinculado da mesa diretora da casa. d. A perda de mandato por falta a sessões de votação não se opera se o parlamentar estiver licenciado ou atuando como chefe de missão diplomática. e. É vedado ao parlamentar ser sócio de empresa que mantenha contrato com a União.
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O Presidente da República apresentou projeto de lei (PL) objetivando criar certos cargos dentro da estrutura de determinado ministério do Poder Executivo. Recebido o PL, seu texto sofreu emendas durante a deliberação parlamentar. Foi aprovado na Câmara dos Deputados por 151 votos, presentes 300 deputados, e no Senado, pela tímida votação de 21 parlamentares, presentes 41 senadores. Ao receber o PL para sanção, o Presidente da República não aceitou as alterações ao texto, vetando integralmente o PL, sob a alegação de contrariedade ao interesse público. As razões do veto foram remetidas ao Presidente do Senado Federal, que, em 20 dias, submeteu à votação do Congresso. Com o apoio do Presidente do Senado, a votação de senadores foi mais expressiva, de forma que o veto do foi derrubado pelo voto de 250 deputados federais e senadores, presentes 499 membros do Congresso. O PL foi então devolvido ao Presidente da República para promulgação, contudo, após 3 dias do seu silêncio, o Presidente do Senado Federal o promulgou. Após a publicação da norma, o Procurador-Geral da República identificou grave erro no processo de criação da lei. Trata-se de violação às regras constitucionais referentesa. ao veto presidencialb. à iniciativa do projeto de lei.c. à promulgação da norma.d. à votação parlamentar.e. à deliberação sobre o veto presidencial
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Sobre as vedações previstas constitucionalmente a magistrados, assinale a alternativa correta. a.O magistrado pode lecionar somente em uma universidade pública e em uma universidade privada, desde que não afete suas atribuições funcionais.b.A magistratura impõe limitações ao exercício do direito fundamental à participação política, impedindo não somente a candidatura, mas também a filiação a partido político.c.Desde que não o faça em redes sociais, um magistrado pode demonstrar publicamente seu apoio a um candidato.d.De forma a garantir a imparcialidade dos julgamentos, um magistrado não pode ser autor de ações judiciais na comarca onde atua.e.Ao ser demitido ou se aposentar, o magistrado é impedido de exercer a advocacia em todo o território nacional, por 3 anos.
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Tatiana estava insatisfeita com a atuação do Presidente da República e gostaria muito de ver a Vice-Presidente da República sucedendo ao cargo. Assim sendo, Tatiana pensou nos seguintes cenários para tal: I. Se o Presidente da República renunciasse ao cargo II. Se o Presidente da República se ausentasse do país por mais de 15 dias. III. Se fosse instaurada ação penal contra o Presidente da República. IV. Se o Presidente da República se afastasse do cargo para tratar de assuntos particulares. V. Se o Presidente da República fosse declarado impedido de exercer o cargo pela Justiça Eleitoral. Analisando a lista de cenários pensados por Tatiana, pode-se dizer que o Presidente da República, de fato, perderia seu mandato a.somente nos casos I e V. b.em todos os casos. c.somente nos casos I, II e IV. d.somente nos casos II e V. e.somente nos casos I e III.
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Tratados internacionais são acordos firmados por Pessoas Jurídicas de Direito internacional, que se obrigam, mediante documento escrito, a calcar o seu modo de agir por determinadas normas internacionais. Sobre o tema, considere as afirmativas abaixo e, em seguida, marque a alternativa correta. I. De acordo com o Direito Internacional Público, não são apenas os Estados que podem celebrar tratados. Tal fato também é permitido às Organizações Internacionais, como a ONU e o Mercosul. II. Após a aprovação parlamentar do Tratado, o Chefe do Poder Executivo está apto a ratificar o mesmo, o que será feito através da elaboração de um instrumento de ratificação. III. A cláusula de denúncia permite a um Estado manifestar, unilateralmente, o seu desejo de se retirar daquele tratado. a.I, II são verdadeiras; III é falsa. b.I é verdadeira; II e III são falsas. c.Todas as afirmativas são verdadeiras. d.Todas as afirmativas são falsas. e.I e III são falsas; II é verdadeira.
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Veja as afirmativas a seguir, sobre a Corte Internacional de Justiça: I. A Corte Internacional de Justiça possui competência, apenas, para julgar conflitos entre Estados, não exercendo a função de instância recursal em relação a cortes nacionais. II. A Corte Internacional de Justiça é composta por 15 juízes, de nacionalidades diferentes, eleitos para cumprir um mandato de cinco anos, prorrogáveis por mais cinco anos. III. A sentença proferida pela Corte Internacional de Justiça é definitiva e inapelável, mas passível de revisão. Esta revisão é permitida quando for apresentado, junto à corte, algum fato novo, que não era de conhecimento da corte à época da decisão. Ressalte-se, porém, que a revisão só é possível se o fato novo surgir em até quinze anos da data da sentença. Agora, marque a única alternativa CORRETA. a. Está correta a afirmativa II, apenas. b. Nenhuma afirmativa está correta. c. Está correta a afirmativa III, apenas. d. Está correta a afirmativa I, apenas. e. Todas as afirmativas estão corretas.
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Veja as afirmativas a seguir, sobre a extradição. I. Brasileiros naturalizados poderão ser extraditados pelo Brasil por crime de tráfico de drogas, desde que praticado anteriormente à naturalização. II. Brasileiros natos jamais serão extraditados pelo Brasil. III. A extradição somente é possível quando fundada em tratado. Agora, marque a única alternativa CORRETA.a. Todas as afirmativas estão corretas. b. Nenhuma afirmativa está correta. c. Está correta a afirmativa I, apenas. d. Está correta a afirmativa II, apenas. e. Está correta a afirmativa III, apenas.
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Veja as afirmativas abaixo, sobre o Tribunal Penal Internacional. I. O Tribunal Penal Internacional é composto por 18 juízes, com mandato de nove anos, improrrogáveis. II. O Tribunal Penal Internacional pode julgar indivíduos que tenham praticado crimes graves contra a humanidade, como genocídio, crimes de guerra e terrorismo. III. O Tribunal Penal Internacional pode julgar indivíduos acima de 16 anos, desde que este indivíduo seja de um país que reconhece o Tribunal, ou seja, um país que tenha ratificado o Estatuto de Roma. IV. O Tribunal Penal Internacional, cuja sede fica em Haia, na Holanda, foi criado pelo Estatuto de Roma. O Estatuto prevê, dentre as possíveis sanções, a pena privativa de liberdade e a pena de morte. Está CORRETO o que se afirma em a.I apenas. b.II e IV apenas. c.III e IV apenas. d.I e II apenas. e.I, II e III.
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“No Poder Judiciário, composto majoritariamente por juízes de carreira, há um instituto que visa à oxigenação de ideias, ao ampliar sua representatividade. Todavia, alega-se que o referido instituto pode ser um meio de perpetrar a prática de nepotismo, porque os seus critérios legais para a assunção ao cargo da magistratura são formais, não prevendo requisitos qualitativos. Logo, critérios subjetivos e discricionários podem privilegiar candidatos que detenham heranças de capitais simbólicos.” Willian Carneiro Bianeck. A porta dos fundos do Judiciário: o quinto constitucional e o nepotismo. Internet: (com adaptações). Sobre o tema assunto do trecho acima, assinale a alternativa correta. a. A quantidade de vagas disponíveis para o quinto constitucional, em cada tribunal, será sempre paritária entre antigos membros do Ministério Público e da advocacia. b. O membro do Poder Judiciário advindo da indicação pelo quinto constitucional é impedido de concorrer a promoções na carreira. c. A decisão final para a seleção do magistrado, pelo quinto constitucional, cabe sempre ao Presidente da República, a partir de lista tríplice enviada pelo respectivo tribunal. d. Para membros do Ministério Público, são requisitos para indicação pelo quinto constitucional o notório saber jurídico, reputação ilibada, e mais de dez anos de efetiva atividade profissional. e. Pelo princípio da isonomia, o magistrado que entrou para a carreira pelo quinto constitucional também precisa aguardar dois anos para possuir a garantia da vitaliciedade.
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“O Tribunal Penal Internacional é uma instituição permanente, com jurisdição sobre as pessoas responsáveis pelos crimes de maior gravidade com alcance internacional, sendo complementar às jurisdições penais nacionais.” Isso significa que: a.De acordo com a orientação do princípio da complementariedade, o TPI deve solicitar autorização aos Estados-Membros para julgar algum indivíduo pela prática de crimes previstos no Estatuto de Roma. b.De acordo com a orientação do princípio da complementariedade, entende-se que o TPI pode intervir nos sistemas judiciais internos (nacionais) sempre que ocorrer a prática de algum dos crimes tipificados no Estatuto de Roma. c.De acordo com a orientação do princípio da complementariedade, entende-se que a competência do TPI é subsidiária e restringe-se às hipóteses nas quais a Justiça repressiva interna não se mostre capaz de cumprir sua missão. d. De acordo com a orientação do princípio da independência do Tribunal, entende-se que o TPI possui soberania para julgar os Estados-Membros sempre que houver violação do Estatuto de Roma. e. De acordo com a orientação do princípio da soberania dos países, o TPI não pode, em hipótese alguma, intervir nos sistemas judiciais internos (nacionais), que continuam com a responsabilidade de investigar e processar os crimes cometidos nos respectivos territórios.
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