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Pergunta 3 Leia o trecho a seguir: “O casamento pode ser conceituado como a união de duas pessoas, reconhecida e regulamentada pelo Estado, formada com o objetivo de constituição de uma família e baseado em um vínculo de afeto. […] O casamento é o vínculo jurídico entre o homem e a mulher que visa o auxílio mútuo material e espiritual, de modo que haja uma integração fisiopsíquica e a constituição de uma família.” Fonte: TARTUCE, F. Direito Civil: Direito de Família. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2020. p. 51. v. 5. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre o casamento, pode-se afirmar que, quanto à sua natureza jurídica, há três teorias: a teoria eclética trata o casamento como uma instituição social. a teoria contratualista trata o casamento como um acordo pactual. a teoria diplomática trata o casamento como uma instituição social. a teoria mista trata o casamento como uma instituição social. a teoria institucionalista trata o casamento como uma entidade social.
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Pergunta 4 Leia o trecho a seguir: “O processo de habilitação para o casamento consiste em verificar se os noivos atendem todas as exigências estabelecidas pelo Código Civil, apurando se existe alguma causa de impedimento ou suspeição. É por meio do processo de habilitação que os nubentes apresentam os documentos necessários para o casamento.” Fonte: VALENTE, R. Direito Civil Facilitado. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2016. p. 456. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre a imediata suspensão da celebração do casamento, pode-se afirmar que esta dar-se-á quando: foi estabelecido o regime de bens anteriormente sem a anuência dos nubentes. houver presente o número incerto de testemunhas. foram recolhidas as custas em valor a menor para o serviço cartorário. foi feito o pacto antenupcial fora dos parâmetros antes da celebração. houver arrependimento de um dos contratantes.
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Pergunta 5 Leia o trecho a seguir: “Prevê o art. 227, caput, da CF/1988, com redação dada pela Emenda Constitucional 65, de 13 de julho de 2010, que ‘é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão’.” Fonte: MADALENO, R. Direito de Família. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2019. p. 6. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre o princípio do melhor interesse da criança, pode-se afirmar que crianças e adolescentes devem ser protegidos: pela lei, os equiparando com uma pessoa dotada capacidade civil plena. para regulamentar as vontades deles e as obrigações dos pais perante eles. para os pais ou seus responsáveis saberem com quem deve ficar a guarda. pelo ECA, a fim de regulamentar atos contra qualquer tipo de abuso. com proteção integral e, a eles, ser assegurados os direitos fundamentais.
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Pergunta 6 Leia o trecho a seguir: “Sem qualquer sombra de dúvida deve ser afastado qualquer ensaio tendente a confundir a ideia de culpa para a obtenção da separação judicial litigiosa – notadamente com a EC n. 66/2010 que aboliu este instituto –, até porque em nada ela se identifica no encerramento de um noivado, cujo foco está concentrado na questão da boa-fé com que se houve aquele que cancelou o compromisso.” Fonte: MADALENO, R. Direito de Família. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2019. p. 137. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre promessa de casamento, pode-se afirmar que ela, no direito brasileiro: possibilitará o ajuizamento de ação indenizatória contra o arrependido. faz com que o arrependido não possa se casar em outra ocasião. acarretará, obrigatoriamente, na indenização por danos morais. é regulamentada pelo Código Civil de 1916 e pelo de 2002. consagra que o arrependido deverá arcar com todos os gastos do noivado.
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Pergunta 7 Leia o trecho a seguir: “Esclareça-se que não há qualquer óbice jurídico para que o pacto antenupcial tenha por objeto um conteúdo existencial, como regras relativas à boa convivência do casal. Nessa linha, o teor do Enunciado n. 635, da VIII Jornada de Direito Civil, realizada em abril de 2018. Nos seus termos, que contou com o nosso apoio, ‘o pacto antenupcial e o contrato de convivência podem conter cláusulas existenciais, desde que estas não violem os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade entre os cônjuges e da solidariedade familiar’.” Fonte: TARTUCE, F. Direito Civil: Direito de Família. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2020. p. 194. v. 5. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre os princípios do regime de bens, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. A lei estabelece quatro tipos de regime de bens. Porque: II. Na ausência, prevalecerá o regime de comunhão parcial de bens. A seguir, assinale a alternativa correta: A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. As asserções I e II são proposições verdadeiras, e II é uma justificativa correta da I. As asserções I e II são proposições falsas. A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
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Pergunta 8 Leia o trecho a seguir: “Como é normalmente apontado, as causas suspensivas do casamento são situações de menor gravidade, geralmente para impedir confusão patrimonial, envolvendo ordem privada. Justamente por isso, as causas suspensivas não geram nulidade absoluta ou relativa do casamento, mas apenas impõem sanções aos nubentes.” Fonte: TARTUCE, F. Direito Civil: Direito de Família. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2020. p. 70. v. 5. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre causas suspensivas e impeditivas do casamento, analise as afirmativas a seguir: I. São impedidos de se casar os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive. II. É causa suspensiva o casamento do divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal. III. São impedidos de se casar o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros. IV. É causa suspensiva o casamento do adotado com o filho do adotante, ainda que com o consentimento de ambos os contratantes. Está correto apenas o que se afirma em: I e II. II e IV. I, II e III. I, II e IV. II e III.
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Pergunta 9 Leia o trecho a seguir: “Todavia, penso de forma distinta, eis que a culpa, em casos excepcionais, pode ser discutida para a dissolução do casamento, apenas para fins de alimentos e de responsabilidade civil. Isso porque a fidelidade continua sendo um dever do casamento e não uma mera faculdade. Assim, em algumas situações de sua não mitigação, a culpa pode ser discutida em sede de divórcio.” Fonte: TARTUCE, F. Direito Civil: Direito de Família. v. 5, Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2020. p. 127. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre provas no casamento, pode-se afirmar que, na dúvida entre as provas favoráveis e contrárias: julgar-se-á contra o casamento por ausência de prova verídica. julgar-se-á a favor o casamento por ausência de prova inválida. julgar-se-á contra o casamento, inexistindo a regra in dubio pro matrimonio. julgar-se-á a favor do casamento, pela regra in dubio pro matrimonio. nada poderá ser feito, tendo o casamento com efeitos nulos. Pergunta 10
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Pergunta 10 Leia o trecho a seguir: “Cabe pontuar que desse evento participaram juristas com as mais variadas visões sobre o Direito de Família e, mesmo assim, a proposta aprovada conseguiu ampla maioria, o que demonstra uma sedimentação doutrinária a respeito do tema no País. […] o que não deve ser considerado como óbice para o seu amplo reconhecimento, pois cabe à doutrina e à jurisprudência a tarefa de adequar a norma ao fato social, o que vem ocorrendo.” Fonte: TARTUCE, F. Direito Civil: Direito de Família. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2020. p. 53. v. 5. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre o Informativo nº 486 do STJ e regulamentação nº 175 do CNJ, pode-se afirmar que a união de pessoas do mesmo sexo: foi reconhecida para casamento e união estável. foi negada para casamento a realização de casamento civil. foi aceita mediante processo judicial transitado em julgado. foi reconhecida para casos excepcionais e judiciais. foi aceita e acolhida, mas ainda não entrou em vigor.
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Pergunta 2 Leia o trecho a seguir: “Diante da realidade atual, as instituições públicas têm buscado adequar sua estrutura organizacional e seus processos internos, no sentido de lograr melhores resultados, tendo em conta o cumprimento de sua missão constitucional. […] A administração pública, dessa forma, tem envidado esforços no sentido de modelar sua estrutura e seus processos para uma realidade mais dinâmica, em que respostas rápidas às novas tendências e antecipação às reivindicações dos cidadãos geram confiabilidade e são sinônimo de eficiência e eficácia da coisa pública.” Fonte: GRANGEIA, M. A. D. A crise de gestão do Poder Judiciário: o problema, as consequências e os possíveis caminhos para a solução. Emeron, Porto Velho, n. 23, p. 11, 2012. De acordo com essas informações e o conteúdo estudado sobre principiologia e meios de impugnação das decisões judiciais, pode-se afirmar que, de maneira geral, os recursos do Poder Judiciário podem ser definidos como: princípios constitucionais. meio de impugnação judicial sem critérios previstos na legislação. meio de recorrer às decisões judiciais a qualquer tempo. medida judicial para interpor uma ação. remédios para impugnar decisões judiciais que afetam direitos materiais e processuais.
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Pergunta 8 Leia o trecho a seguir: “O novo sistema recursal estabelecido pelo novo Código de Processo Civil, especialmente no que tange às regras de admissibilidade, está voltado para ser um instrumento de efetivação dos direitos fundamentais, vez que construído sob a égide de valores constitucionais que buscam a construção de um Estado Democrático e Social de Direito.” Fonte: OLIVEIRA, A. M. Os impactos do novo Código de Processo Civil na admissibilidade dos recursos. Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça, [S.l.], v. 1, n. 2, p. 184, 2015. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre principiologia e meios de impugnação das decisões judiciais, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s): I. ( ) Alguns recursos têm por objetivo a invalidação judicial através de violação processual. II. ( ) O mérito recursal é considerado irrelevante no processo judicial. III. ( ) Existem recursos que visam impugnar temas materiais. IV. ( ) Os recursos visam impugnar uma violação processual ou material, não ambos ao mesmo tempo. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: V, V, V, F. V, V, F, V. F, V, F, V. F, F, V, V. V, F, V, F.
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Pergunta 9 Leia o trecho a seguir: “A compreensão do princípio do contraditório como fundamento do processo constitucional democrático exige uma releitura de sua amplitude, especialmente no que atine aos critérios de interpretação constitucional. Isto é, propõe-se um redesenho do princípio em comento sob uma perspectiva teórica menos ‘estéril’, partindo-se para uma concepção mais afinada com a constitucionalidade democrática, mais atenta ao coeficiente de legitimidade democrática no iter procedimental da atividade jurisdicional.” Fonte: COSTA, F. V.; VANCONCELOS, L. M. A. A problemática do contraditório e da decisão surpresa na aplicação da teoria da causa madura. Revista de Estudos Jurídicos UNESP, Franca, ano 23, n. 37, p. 158, 2019. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre principiologia e meios de impugnação das decisões judiciais, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s): I. ( ) O recurso é direito privado individual regido pelo Código de Processo Civil. II. ( ) Os recursos podem ser movidos para impugnar erros formais. III. ( ) O recorrente precisa detalhar as razões recursais. IV. ( ) O recurso pode ser proposto pelas partes, por terceiros e pelo Ministério Público. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: F, V, V, V. V, V, F, F. V, F, V, F. F, V, F, V. V, F, V. V.
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Pergunta 8 Cada instituto jurídico possui as suas peculiaridades e procedimentos gerais ou específicos a serem cumpridos. No que tange à prisão temporária, existe um rol taxativo previsto na Lei nº 7960/89. Além disso, alguns dos crimes previstos no referido rol também estão previstos na Lei nº 8072/90 como sendo crimes hediondos, porém, os prazos na prisão temporária para esses crimes são distintos dos demais previstos na Lei nº 7960/89. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre a prisão temporária e os crimes hediondos, podemos afirmar que o prazo para tal prisão é: De 5 dias prorrogáveis por mais 5 dias, em caso de comprovada e extrema necessidade. De 10 dias prorrogáveis por mais 10 dias, em caso de comprovada e extrema necessidade. De 30 dias prorrogáveis por mais 30 dias, em caso de comprovada e extrema necessidade. De 15 dias prorrogáveis por mais 15 dias, em caso de comprovada e extrema necessidade. De 7 dias prorrogáveis por mais 7 dias, em caso de comprovada e extrema necessidade.
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Pergunta 5 No STF tramitam dois inquéritos que são: nº 4781/DF e 4828/DF. Em um apura-se crimes contra a honra de Ministros do STF; e em outro apura-se os atos antidemocráticos, no qual é réu o deputado Daniel Silveira. Este foi preso em razão do inquérito nº 4828/DF, porém, por causa da teoria dos freios e contrapesos, o STF teve que enviar o inquérito para a Câmara dos Deputados para ratificar a prisão deste, visto que o deputado disse que iria agredir fisicamente o ministro Edson Fachin e que desejava a volta do AI-5. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre a prisão em flagrante, podemos afirmar que apenas os seguintes delitos são passíveis de prisão em flagrante no caso acima: Crime de dano qualificado com emprego contra autarquia ou sociedade de economia mista. Crimes cometidos contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. Crimes de homicídios qualificados pelo emprego de fogo ou explosivo. Crimes de furto com emprego de fogo ou explosivo feito por organização criminosa. Crimes de estupro e estupro de vulnerável contra uma determinada população.
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Leia o trecho a seguir: “Em regra cabe o recurso de apelação contra as sentenças em geral conforme dispõe o artigo 513 do Código de Processo Civil, ‘Da sentença caberá apelação (artigos 267 e 269).’ Com a combinação dos artigos 520, 598, 1.110 e 1.184, do Código de Processo Civil, conduz a conclusão de que a apelação pode ser interposta independentemente da natureza do processo como, por exemplo: conhecimento, execução e cautelar ou do procedimento, exemplo: comum ordinário e comum ordinário adotado.” Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre os recursos em espécie, em seus respectivos cabimentos, efeitos e procedimento, pode-se afirmar que o procedimento do recurso de apelação: é dirigido diretamente ao Tribunal. é interposto quando a decisão de 2ª instância não for unânime. é interposto em 10 dias a contar da publicação do acórdão. permite a não preclusão de determinados conteúdos antes da sentença. invalida a matéria da ação em curso.
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Pergunta 2 O operador do direito na função de advogado é um dos pilares da justiça. Para que exerça sua função social e pública com efetividade, o profissional requer, entre outras necessidades, independência e liberdade. Por isso, os direitos e prerrogativas da advocacia são de suma importância para que esta profissão seja exercida em sua máxima presteza e excelência. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre os direitos do advogado, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). I. ( ) É direito do advogado fazer sustentação oral das razões de qualquer recurso ou processo nas sessões de julgamento em instância judicial, pelo prazo de 5 minutos. II. ( ) O advogado pode retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração. III. ( ) É direito do advogado usar os símbolos privativos da profissão. IV. ( ) Com o direito de advogar, o profissional pode revogar a qualquer momento mandato judicial que lhe foi outorgado. V. ( ) Há hierarquia e subordinação entre advogados e magistrados, o que deve ser respeitado pelo advogado. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: F, V, V, F, V. V, F, F, V, V. V, V, V, F, F. F, V, V, F, F. V, F, F, V, F.
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Pergunta 7 A sociedade de advogados foi o modo encontrado para aqueles que desejam exercer o seu labor em conjunto com outros colegas, que seria a sociedade de advogados, e como na advocacia não são admitidos traços mercantilistas, não se poderia utilizar as normas comerciais para instituir tal sociedade, assim, o Estatuto da Advocacia e da OAB regulamenta como poderá ser criada e constituída uma sociedade simples ou unipessoal de advogados. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre a sociedade de advogados, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). I. São admitidos o registro e funcionamento de toda espécie de sociedades de advogados que apresentem forma empresarial ou comercial. II. O ato de constituição de filial de escritório de advocacia deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado no Conselho Seccional correspondente ao território onde se localize o escritório. III. Os advogados sócios de uma mesma empresa não podem representar em juízo os clientes de interesses opostos. IV. A razão social da sociedade de advogados pode continuar a ter o nome do sócio que faleceu, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: V, V, F, F. F, V, F, V. V, F, V, F. V, F, F, V. F, V, V, F.
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Pergunta 8 Leia o trecho a seguir: “Comissão entendeu que provimento do Conselho Federal, de 2000, foi superado pela lei que criou a sociedade unipessoal, de 2016, e recomendou a atualização. [...] O parecer que autorizou as sociedades unipessoais de estrangeiros foi a favor da Moreland Sociedade Individual de Consultoria em Direito Estrangeiro. Segundo o autor do parecer, André Manzoli, da Comissão das Sociedades de Advogados da OAB-SP, o Provimento 170/2016 não proibiu a constituição de sociedade unipessoal para a atividade de consultor estrangeiro.” . Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre a inscrição do advogado, é correto afirmar que o estrangeiro ou brasileiro, quando não graduado em direito no Brasil, deverá: se apresentar ao Conselho Seccional de cujo território deseje exercer a profissão, prestar compromisso e assinar termo de responsabilidade. fazer prova de seu diploma em graduação em direito e de que não tem histórico de crimes infamantes. Realizar obter aprovação no Exame de ordem no prazo de 60 dias da data de sua apresentação no Conselho Federal da OAB. apresentar uma lista de autoridades jurídicas que confirmem sua conduta ilibada. fazer prova de título de graduação, devidamente revalidado, além de atender aos demais requisitos para a inscrição.
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Pergunta 9 O bacharel em Direito, ao requerer sua inscrição junto à OAB, deve entender o “peso” e a honra que há nesta profissão. O advogado é o profissional que conecta o judiciário ao cidadão, que luta pelos direitos daquele que o procura. Sua relevância é para o funcionamento da justiça ímpar, por isso, o caráter, a ética e a moral desse profissional devem ser inquestionáveis. De acordo com essas informações e o que foi estudado sobre a inscrição do advogado, pode-se afirmar que: A OAB fornece após a inscrição um documento que poderá ser considerado como prova de identificação civil para todos os fins legais, sendo tal documento a: Ficha cadastral feita na OAB ao se inscrever. carteira de identidade da OAB. carteira de trabalho da OAB. O Registro Civil ou Habilitação para motorista, como para qualquer cidadão. certidão fornecida pela OAB que comprava que foi aprovado no Exame de Ordem.
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Pergunta 10 Ao se inscrever nos quadros da OAB como advogado, o bacharel em direito passa a ter capacidade postulatória ou jus postulandi, para atender clientes e exercer as atividades privativas da advocacia, como consultoria e assessoria jurídica. Sua inscrição (principal) fica vinculada ao local do seu domicílio profissional. Considerando essas informações o conteúdo estudado sobre licenciamento e cancelamento da inscrição do advogado, analise as afirmativas a seguir: I. Será cancelada a inscrição do profissional que assim o requerer, por motivo justificativo. II. Será concedida a licença ao profissional que assim o requerer. III. Cancela-se a inscrição do profissional que falecer. IV. Licencia-se o profissional que passar a exercer atividade incompatível, em caráter temporário. Está correto apenas o que se afirma em: III e IV. I e IV. II e III. I e II. II e IV.
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Pergunta 1 O incidente de falsidade documental tem por objetivo constatar a autenticidade de um documento inserido nos autos do processo criminal. Podem ser objetos desse incidente, inclusive, os que tenham sido produzidos por meio eletrônico, nos termos do art. 11, caput, da Lei n. 11.419/2006. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre os processos incidentais, analise as afirmativas a seguir: I. A decisão que reconheceu a falsidade ou idoneidade do documento vincula outros processos, tanto no cível, quanto no criminal. II. O documento que for reconhecido como falso deve ser desentranhado dos autos e rubricado em todas as folhas pelo juiz e pelo escrivão. III. Pode ser considerado como falso, o documento que, embora respeite a forma, tem seu conteúdo alterado em comparação ao original. IV. A arguição de falsidade poderá ser feita por procurador, com poderes para o foro em geral ou de ofício pelo juiz, nos termos da lei. Está correto apenas o que se afirma em: II e IV. I e II. III e IV. II e III. I, II e III.
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Pergunta 2 M. participa de uma grande organização criminosa especializada em roubo a banco e está sendo processado. Contudo, em dado momento do processo descobre que o juiz que preside o processo, que outrora era delegado de polícia, participou da força-tarefa que culminou na prisão do indivíduo. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre os processos incidentais, é correto afirmar que: M., por meio do seu advogado, poderá opor exceção de impedimento do juiz na primeira oportunidade que tiver de falar nos autos. M. poderia alegar em sua resposta à acusação a exceção de impedimento do juiz após a questão preclusa. M. deverá aguardar que o juiz de ofício nos termos da lei, reconheça a causa que o torna impedido ou suspeito. M. deverá requerer ao Ministério Público que instaure procedimento de exceção de suspeição ou impedimento do juiz. M., por meio do seu advogado, poderá opor exceção de suspeição do juiz na primeira oportunidade que tiver de falar nos autos.
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Pergunta 3 É por meio da exceção de incompetência que pode ser arguida a incompetência absoluta e a incompetência relativa do Juiz. Tal exceção procede do princípio constitucional do Juiz Natural, garantindo que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, conforme art. 5º, LIII da Constituição Federal de 1988. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre os processos incidentais, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). I. ( ) O juiz que receber os autos de outro juiz que reconheceu ser incompetente e aceitá-lo assumirá o processo no estado em que se encontra sendo desnecessária a convalidação dos atos anteriores. II. ( ) O recurso cabível contra a decisão que reconhece a exceção, considerando-se incompetente o juiz é o recurso de apelação, tendo em vista a expressa previsão do Código de Processo Penal. III. ( ) A incompetência pode ser reconhecida pelo juiz em qualquer momento, já que após a instrução pode perceber que está diante de uma causa de competência do Tribunal do Júri, por exemplo. IV. ( ) Poderá haver conflito de jurisdição entre juízes (federais, militares, estaduais etc.) e tribunais (de segunda instância), desde que o primeiro (o juiz) não seja vinculado funcionalmente a esse tribunal. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: V, V, F, F. F, V, V, V. F, F, V, V. V, F, V, V. F, V, F, V.
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Pergunta 5 P. está sendo investigado pelo delegado da delegacia de crimes cibernéticos e foi intimado para comparecer perante a autoridade policial para prestar esclarecimentos. Chegando lá descobre está sendo inquirido pelo mesmo fato que já esclareceu perante outro delegado de policia em outra delegacia. P. te procura como advogado e lhe apresenta exatamente essas informações. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre a os processos incidentes, diante dessa situação indique qual seria a correta atitude: Caso se verifique que o acusado em dois ou mais inquéritos é o mesmo e que a imputação é a mesma deverá ser oposta exceção de litispendência que culminará com o arquivamento de um dos inquéritos. A melhor técnica indica que deveria ser impetrado habeas corpus para trancar a investigação policial repetitiva, já que P. não pode ser investigado dessa forma por um mesmo e idêntico fato. A melhor técnica indica que deveria ser oposta exceção de coisa julgada para trancar a investigação policial repetitiva, já que P. está impedido de ser investigado dessa forma por um mesmo e idêntico fato. A melhor técnica indica que deveria ser oposta exceção de litispendência para trancar a investigação policial repetitiva, já que P. está impedido de ser investigado dessa forma por um mesmo e idêntico fato. Requerer ao delegado geral de polícia ou ao secretário de segurança pública a instauração de um procedimento administrativo incidental de exceção de litispendência, para trancamento de um dos inquéritos.
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Pergunta 6 A prova da existência do crime de tráfico de drogas funciona como questão prejudicial em relação ao crime de lavagem de capitais, já que tal questão deve ser apreciada pelo juiz antes de se pronunciar quanto à condenação ou absolvição do acusado. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre as questões prejudiciais, essa questão prejudicial pode ser classificada segundo sua natureza: Como complexa. Como jurisdicional. Como perfeita. Como homogênea. Como heterogênea.
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