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Pergunta 9 Leia o excerto a seguir: “A honestidade é o valor magno da ética da advocacia; sem ela, a conduta profissional resta profundamente comprometida. O advogado lida frequentemente, em razão de seu ofício, com interesses econômicos de seus clientes, que nele depositam sua confiança, e, por seus conhecimentos técnicos, acha-se em condição de superioridade em relação à pessoa que solicita seus serviços.” Fonte: LÔBO, P. Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p.165. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre Ética do Advogado, o advogado é responsável pelos atos que praticar no exercício profissional: com conduta objetiva. com lide temerária. com intenção de prejudicar ou negligenciar. acumulando muitas causas. com intenção de boa-fé.
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Pergunta 10 Leia o excerto a seguir: “O atual Estatuto optou por uma enumeração taxativa, sem qualquer referência a conceitos genéricos e indeterminados nem possibilidade de acréscimos mediante Provimento. As hipóteses são as referidas na lei, e apenas estas. O CFOAB, acertadamente, considerou ilegal resolução de Conselho Seccional que, sob pretexto de interpretar o Código de Ética e Disciplina, criou incompatibilidade temporária para magistrados, promotores e de legados de polícia (Proc. 4.454/99/COP).” . O impedimento funciona como uma proibição parcial do exercício da advocacia. Consequentemente, pode-se afirmar que um exemplo de atividade impeditiva da advocacia seria: gerente de agência de banco privado. promotor de justiça. professor de um curso jurídico. servidor público da administração direta. funcionário do ministério da fazenda.
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Pergunta 9 Para as hipóteses de arguição de agravo de instrumento, de dentro ou fora no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil, a doutrina apresenta três possíveis soluções: (I) o cumprimento da taxatividade; (II) a arguição de mandado de segurança e (III) a possibilidade de interpretação extensiva das hipóteses apresentadas no novo Código de Processo Civil. De acordo com essas informações e o conteúdo apresentado sobre o agravo de instrumento e a proposta de taxatividade mitigada, o cabimento do mandado de segurança, para as hipóteses não assinaladas no art. 1.015 do CPC, deve: ocorrer em decisões que ameacem o direito líquido e certo do impetrante. ocorrer em decisões que contenham os vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. ser arguido dentro das hipóteses do rol taxativo. ocorrer no caso de uma decisão que carece de erro material. ocorrer no caso de uma decisão judicial omissiva.
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Pergunta 8 A restituição de coisas apreendidas pode ser determinada pelo juiz ou pela autoridade policial, entretanto, caso haja dúvidas quanto ao verdadeiro proprietário, os objetos somente serão restituídos pelo juiz e após apresentadas as provas da propriedade. Caso a dúvida permaneça o processo deve ser remetido ao juízo cível. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre os processos incidentais, é correto afirmar que: A parte que quiser reaver o bem tem o prazo de 45 dias a partir do trânsito em julgado da sentença para requerê-lo. Caso o objeto apreendido pertença ao réu, decretar-se-á o seu perdimento ainda que seja de origem comprovadamente lícita. Caso o objeto apreendido pertença à vítima, mas ela recuse reavê-lo, o bem pode ser revertido em benefício do réu, nos termos da lei. É vedada a devolução de coisas que ainda apresentem relevância ao processo ou inquérito policial, antes do trânsito em julgado. Objetos ilícitos e benz adquiridos com a prática criminosa, ainda que pertençam a terceiros de boa-fé, têm a sua restituição impedida.
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Pergunta 9 Leia o excerto a seguir: “As causas de impedimento ensejam a chamada incapacidade objetiva do juiz, pois respeitam à sua relação com o objeto da lide [...] situações específicas e determinadas que impõem a presunção absoluta (jure et jure) de parcialidade.” Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre os processos incidentais, analise as afirmativas a seguir: I. Caso o delegado de polícia se enquadre em alguma hipótese de suspeição ou impedimento deverá declarar-se suspeito, caso contrário a parte interessada poderá argui-la ao juiz. II. Para a oposição de exceção de suspeição ou impedimento, se não for apresentada pela própria parte, deverá o procurador apresentar procuração com poderes especiais. III. Caso oposta a exceção de suspeição ou impedimento em face de membro do Ministério Público, os autos devem ser remetidos tribunal de justiça competente para julgamento. IV. É possível a oposição de exceção de suspeição em face de juízes, membros do Ministério Público, serventuários ou funcionários de justiça, os peritos ou intérpretes. Está correto apenas o que se afirma em: I e III. II e IV. I e II. III e IV. II e III.
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Pergunta 10 A., foi processado por, em tese, ter cometido crime de dano e teve um de seus bens hipotecados para garantir o ressarcimento dos danos sofridos pela vítima. Ocorre que na data de hoje transitou em julgado a decisão que reconheceu a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre processos incidentais, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). I. ( ) A hipoteca determinada sobre seus bens, em razão do crime de dano cometido, deverá ser cancelada, nos termos da lei. II. ( ) Considerando o reconhecimento da extinção da punibilidade o ressarcimento do prejuízo está impedido, nos termos da lei. III. ( ) Se o acusado tivesse sido condenado, esse seria o momento em que o valor da responsabilidade seria liquidado definitivamente. IV. ( ) A hipoteca legal é utilizada para garantir o êxito de futura execução de sentença penal condenatória e recai sobre os bens lícitos. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: V, V, V, F. V, F, V, F. F, F, V, V. V, F, F, V. V, V, F, F.
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Pergunta 7 Leia o excerto a seguir: “É o reconhecimento legal a um fenômeno que se tornou predominante na advocacia brasileira. O anterior Estatuto tomava como paradigma o advogado liberal, que não se subordinava, por laços de emprego, a seus clientes. Em algumas legislações estrangeiras, a advocacia é incompatível com a relação de emprego. Na União Europeia, o advogado empregado passou a ser admitido em todos os Estados-membros. No Brasil, é grande o número de profissionais que se subordinam a algum vínculo empregatício, não podendo esse enorme contingente ficar à margem da tutela legal.” . Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre o advogado empregado, analise as afirmativas com V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). I. ( ) Ao aceitar o cargo de advogado empregado, este não perde a isenção técnica nem reduz a independência profissional inerentes à advocacia. II. ( ) O salário-mínimo profissional do advogado será fixado em sentença normativa. III. ( ) Nas causas em que for parte o empregador, os honorários sucumbenciais são consequentemente de direito do empregador. IV. ( ) Será considerado como período de trabalho o tempo em que o advogado estiver à disposição para peticionar . Assinale a alternativa com a sequência correta: F, V, F, V. V, V, F, V. V, F, V, F. V, V, V, F. F, F, F, V.
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Pergunta 8 0.1 pontos Leia o excerto a seguir: “Prevaleceu, no CFOAB, quando da discussão do projeto do Estatuto, a tese fortemente defendida pelo Conselheiro Evandro Lins e Silva, de que as infrações disciplinares, por constituírem restrições de direito, deveriam ser taxativamente indicadas em lei, não podendo ser remetidas ao Código de Ética e Disciplina que as regulamentasse. Com efeito, a garantia de que as infrações estejam previamente tipificadas em normas sancionadoras integra o devido processo legal da atividade sancionatória do Estado (art. 5º, LIV, da Constituição).” Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre Infrações e Sanções Disciplinares, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). I. ( ) Torna-se atividade incompatível para exercer o mandato o profissional que receber a sanção disciplinar de censura e suspensão. II. ( ) A prescrição para infrações se interrompe pela instauração de processo disciplinar. III. ( ) Na aplicação de sanções disciplinares é considerada atenuante a falta cometida na defesa da prerrogativa. IV. ( ) Ao aplicar a suspensão por três vezes, a exclusão será possível. V. ( ) O estagiário que praticar ato que exceda a sua habilitação será punido com suspensão. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: F, V, V, V, F. F, F, F, V, F. V, F, F, V, V. V, V, F, F, V. V, V, V, F, F.
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Pergunta 9 Leia o excerto a seguir: “A honestidade é o valor magno da ética da advocacia; sem ela, a conduta profissional resta profundamente comprometida. O advogado lida frequentemente, em razão de seu ofício, com interesses econômicos de seus clientes, que nele depositam sua confiança, e, por seus conhecimentos técnicos, acha-se em condição de superioridade em relação à pessoa que solicita seus serviços.” Fonte: LÔBO, P. Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p.165. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre Ética do Advogado, o advogado é responsável pelos atos que praticar no exercício profissional: com conduta objetiva. com lide temerária. com intenção de prejudicar ou negligenciar. acumulando muitas causas. com intenção de boa-fé.
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Pergunta 10 Leia o excerto a seguir: “O atual Estatuto optou por uma enumeração taxativa, sem qualquer referência a conceitos genéricos e indeterminados nem possibilidade de acréscimos mediante Provimento. As hipóteses são as referidas na lei, e apenas estas. O CFOAB, acertadamente, considerou ilegal resolução de Conselho Seccional que, sob pretexto de interpretar o Código de Ética e Disciplina, criou incompatibilidade temporária para magistrados, promotores e de legados de polícia (Proc. 4.454/99/COP).” . O impedimento funciona como uma proibição parcial do exercício da advocacia. Consequentemente, pode-se afirmar que um exemplo de atividade impeditiva da advocacia seria: gerente de agência de banco privado. promotor de justiça. professor de um curso jurídico. servidor público da administração direta. funcionário do ministério da fazenda.
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Pergunta 6 Leia o trecho a seguir: “Sem qualquer sombra de dúvida deve ser afastado qualquer ensaio tendente a confundir a ideia de culpa para a obtenção da separação judicial litigiosa – notadamente com a EC n. 66/2010 que aboliu este instituto –, até porque em nada ela se identifica no encerramento de um noivado, cujo foco está concentrado na questão da boa-fé com que se houve aquele que cancelou o compromisso.” Fonte: MADALENO, R. Direito de Família. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2019. p. 137. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre promessa de casamento, pode-se afirmar que ela, no direito brasileiro: possibilitará o ajuizamento de ação indenizatória contra o arrependido. faz com que o arrependido não possa se casar em outra ocasião. acarretará, obrigatoriamente, na indenização por danos morais. é regulamentada pelo Código Civil de 1916 e pelo de 2002. consagra que o arrependido deverá arcar com todos os gastos do noivado.
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Pergunta 4 Leia o trecho a seguir: “O processo de habilitação para o casamento consiste em verificar se os noivos atendem todas as exigências estabelecidas pelo Código Civil, apurando se existe alguma causa de impedimento ou suspeição. É por meio do processo de habilitação que os nubentes apresentam os documentos necessários para o casamento.” Fonte: VALENTE, R. Direito Civil Facilitado. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2016. p. 456. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre a imediata suspensão da celebração do casamento, pode-se afirmar que esta dar-se-á quando: foi estabelecido o regime de bens anteriormente sem a anuência dos nubentes. houver presente o número incerto de testemunhas. foram recolhidas as custas em valor a menor para o serviço cartorário. foi feito o pacto antenupcial fora dos parâmetros antes da celebração. houver arrependimento de um dos contratantes.
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Pergunta 6 Leia o trecho a seguir: “Sem qualquer sombra de dúvida deve ser afastado qualquer ensaio tendente a confundir a ideia de culpa para a obtenção da separação judicial litigiosa – notadamente com a EC n. 66/2010 que aboliu este instituto –, até porque em nada ela se identifica no encerramento de um noivado, cujo foco está concentrado na questão da boa-fé com que se houve aquele que cancelou o compromisso.” Fonte: MADALENO, R. Direito de Família. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2019. p. 137. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre promessa de casamento, pode-se afirmar que ela, no direito brasileiro: possibilitará o ajuizamento de ação indenizatória contra o arrependido. faz com que o arrependido não possa se casar em outra ocasião. acarretará, obrigatoriamente, na indenização por danos morais. é regulamentada pelo Código Civil de 1916 e pelo de 2002. consagra que o arrependido deverá arcar com todos os gastos do noivado.
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Pergunta 9 Leia o trecho a seguir: “Todavia, penso de forma distinta, eis que a culpa, em casos excepcionais, pode ser discutida para a dissolução do casamento, apenas para fins de alimentos e de responsabilidade civil. Isso porque a fidelidade continua sendo um dever do casamento e não uma mera faculdade. Assim, em algumas situações de sua não mitigação, a culpa pode ser discutida em sede de divórcio.” Fonte: TARTUCE, F. Direito Civil: Direito de Família. v. 5, Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2020. p. 127. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre provas no casamento, pode-se afirmar que, na dúvida entre as provas favoráveis e contrárias: julgar-se-á contra o casamento por ausência de prova verídica. julgar-se-á a favor o casamento por ausência de prova inválida. julgar-se-á contra o casamento, inexistindo a regra in dubio pro matrimonio. julgar-se-á a favor do casamento, pela regra in dubio pro matrimonio. nada poderá ser feito, tendo o casamento com efeitos nulos.
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Pergunta 10 No processo penal, cada instituto jurídico possui as suas inferências gerais ou específicas a serem cumpridas para sua aplicação. No que tange à prisão preventiva, existem alguns requisitos a serem obedecidos para que a prisão preventiva seja decretada. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre a prisão preventiva, podemos afirmar que são requisitos da referida prisão: Garantia da ordem pública, clamor público, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. Garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. Garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da lei penal e aplicação da lei penal. Garantia da ordem pública, clamor público, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. Clamor público, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal.
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Pergunta 1 Leia o trecho a seguir: “Em regra cabe o recurso de apelação contra as sentenças em geral conforme dispõe o artigo 513 do Código de Processo Civil, ‘Da sentença caberá apelação (artigos 267 e 269).’ Com a combinação dos artigos 520, 598, 1.110 e 1.184, do Código de Processo Civil, conduz a conclusão de que a apelação pode ser interposta independentemente da natureza do processo como, por exemplo: conhecimento, execução e cautelar ou do procedimento, exemplo: comum ordinário e comum ordinário adotado.” Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre os recursos em espécie, em seus respectivos cabimentos, efeitos e procedimento, pode-se afirmar que o procedimento do recurso de apelação: é dirigido diretamente ao Tribunal. é interposto quando a decisão de 2ª instância não for unânime. é interposto em 10 dias a contar da publicação do acórdão. permite a não preclusão de determinados conteúdos antes da sentença. invalida a matéria da ação em curso.
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Pergunta 2 Leia o trecho a seguir: “Diante da realidade atual, as instituições públicas têm buscado adequar sua estrutura organizacional e seus processos internos, no sentido de lograr melhores resultados, tendo em conta o cumprimento de sua missão constitucional. […] A administração pública, dessa forma, tem envidado esforços no sentido de modelar sua estrutura e seus processos para uma realidade mais dinâmica, em que respostas rápidas às novas tendências e antecipação às reivindicações dos cidadãos geram confiabilidade e são sinônimo de eficiência e eficácia da coisa pública.” De acordo com essas informações e o conteúdo estudado sobre principiologia e meios de impugnação das decisões judiciais, pode-se afirmar que, de maneira geral, os recursos do Poder Judiciário podem ser definidos como: princípios constitucionais. meio de impugnação judicial sem critérios previstos na legislação. meio de recorrer às decisões judiciais a qualquer tempo. medida judicial para interpor uma ação. remédios para impugnar decisões judiciais que afetam direitos materiais e processuais.
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Pergunta 3 Leia o trecho a seguir: “Faz-se mister observar que integra o juízo de admissibilidade do recurso a decisão que registra em quais efeitos o recurso interposto deverá ser recebido. Deve, portanto, o juízo se pronunciar de ofício sobre isto, embora este seu pronunciamento poderá ser revogado, caso haja alguma equivocidade, a qual deverá ser corrigida de ofício ou por petição simples da parte, sem que seja necessário interpor novo recurso, de maneira a impedir a celeridade processual.” Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre conceito e natureza jurídica dos recursos, juízo de admissibilidade e juízo de mérito, pode-se afirmar que os mais variados tipos de recursos (a apelação, o agravo de instrumento e os recursos especiais) são, geralmente, derivados: de um erro na formalidade da ação. de uma invalidação de uma ação judicial. de uma ação judicial em curso. de um pronunciamento judicial. de uma violação material.
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Pergunta 7 Leia o trecho a seguir: “Tornou-se lugar comum afirmar que a Justiça brasileira é morosa: todos têm uma história de um processo que ‘demorou demais para sair o resultado’, ou conhecem uma empresa que ‘ficou anos respondendo por algo na Justiça.’ Isso para não falar nos casos criminais rumorosos insistentemente televisionados – que, não raro, são julgados mais rapidamente que os muitos anônimos que lotam as prateleiras dos cartórios judiciais […].” Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre principiologia e meios de impugnação das decisões judiciais, pode-se afirmar que, estatisticamente, foi comprovado que os recursos no Poder Judiciário: ocorrem com mais frequência na 2ª instância e nos Tribunais Superiores. não trazem morosidade ao Poder Judiciário. na maioria dos casos, desrespeitam os critérios mínimos de postulação. são, na maioria dos casos, desnecessários. são mais comuns na 1ª instância.
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Pergunta 6 Leia o trecho abaixo: “O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu, por unanimidade, delegar poderes para que a diretoria do CFOAB utilize ações constitucionais para que o STF adote interpretação irrestrita pela inviolabilidade do sigilo entre advogados e clientes. A medida é uma resposta ao repetido expediente de amparar ações penais no conteúdo de conversas entre pessoas alvo das interceptações telefônicas e profissionais da advocacia.” . Considerando as informações do trecho e o conteúdo estudado sobre sigilo profissional, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. O advogado tem o dever de guardar sigilo dos fatos de que tome conhecimento no exercício da profissão. Porque: II. Isso é de ordem pública, independendo de solicitação de reserva que lhe seja feita pelo cliente. A seguir, analise a alternativa correta: As asserções I e II são proposições falsas. A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
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Pergunta 3Leia o trecho a seguir:“Ainda que a união estável não se confunda com o casamento, gera um quase casamento na identificação de seus efeitos,41 dispondo de regras patrimoniais praticamente idênticas. No casamento, os noivos têm a liberdade de escolher o regime de bens (CC 1 .658 a l.688) por meio de pacto antenupcial.”Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre os direitos dos companheiros, pode-se afirmar que, conforme o Código Civil:o direito à partilha de bens será regido, como regra, pela comunhão parcial de bens.o direito à partilha de bens será regido, como regra, pela comunhão universal de bens.o direito à partilha de bens será regido, como regra, pela participação nos aquestos.o direito à partilha de bens será regido, como regra, pela separação obrigatória de bens.o direito à partilha de bens será regido, como regra, pela comunhão obrigatória de bens.
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Pergunta 4 Leia o trecho a seguir: “Também a afinidade ingressa no conceito de parentesco em razão do vínculo criado a partir do casamento ou do companheirismo que une cada um dos cônjuges ou conviventes aos parentes do outro. Não há como desconsiderar a constante evolução por que passam as relações parentais no plano social e jurídico, sendo criados e aceitos novos arranjos familiares com outros personagens e que divergem do tradicional modelo familiar.” Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre contagem de graus de parentesco, analise as afirmativas hipotéticas a seguir: I. O grau de parentesco entre mim e minha filha é de primeiro grau na linha reta descendente. II. O parentesco entre mim e minha neta é de segundo grau na linha reta descendente. III. O grau de parentesco entre mim e minha irmã é em linha reta em segundo grau. IV. O grau de parentesco entre mim e meu tio é em linha reta em terceiro grau. Está correto apenas o que se afirma em: I e II. II e IV. II e III. I e IV. I, II e III.
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Pergunta 5 Leia o trecho a seguir: “Não reconhecida a existência da união estável, mas comprovada a aquisição de algum bem durante o período em que o vínculo perdurou, dispõe o convivente de direito indenizatório correspondente à metade do seu valor. Basta que a convivência tenha levado ao embaralhamento de patrimônios.” Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre regime de bens, pode-se afirmar que, via de regra: será estipulado o regime de comunhão universal de bens. dependerá do pacto antenupcial dos companheiros. será estipulado o regime de participação dos aquestos. será estipulado o regime de comunhão parcial de bens. será estipulado o regime de separação obrigatória de bens.
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Pergunta 8 Leia o trecho a seguir: “Ninguém duvida que há quase uma simetria entre casamento e união estável. Ambos são estruturas de convívio que têm origem em elo afetivo. A divergência diz só com o modo de constituição. Enquanto o casamento tem seu início marcado pela celebração do matrimônio, a união estável não tem termo inicial estabelecido.” Considerando essas informações e o conteúdo estudado a Constituição Federal e a legislação posterior, pode-se afirmar que a união estável foi instituída primeiramente: devido o reconhecimento internacional de outros países. pela Constituição Federal de 1988. por legislações infraconstitucionais. por força da jurisprudência brasileira nesse sentido. pelo Código Civil de 1916.
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