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Pergunta 2 0.1 pontos O direito de petição inspira-se nas declarações de direitos inglesas, nas quais foram estabelecidas limitações ao poder público e ao monarca. Uma dessas limitações era, exatamente, o direito de petição, por meio do qual o indivíduo provoca a Administração para fazer ou deixar de fazer alguma coisa. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre direito de petição e direito de obter certidões, analise as afirmativas a seguir: I. O direito à petição pode ser limitado pelo pagamento de taxas, como a exigência de depósito recursal em processo administrativo. II. O direito de petição tem por objeto tanto a defesa de direitos quanto o combate às ilegalidades e aos abusos de poder. III. O direito à obtenção de certidões pode se destinar à defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. IV. A Lei de Acesso à Informação se destinou à regulamentação dos direitos à petição e à obtenção de certidões. Está correto apenas o que se afirma em: III e IV. I e IV. I e II. II e III. I e III.
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Pergunta 4 0.1 pontos Leia o excerto a seguir: “Dois critérios básicos orientam a determinação da competência para o processo de habeas corpus: territorialidade e hierarquia. […]. Consequência elementar dessa regra é a de que nenhum juiz ou tribunal pode conhecer de habeas corpus contra ato que praticou ou confirmou, expressa ou implicitamente.” Fonte: GRINOVER, A. P.; GOMES FILHO, A. M.; FERNANDES, A. S. Recursos no Processo Penal. 7. ed. rev. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 288. Considerando o texto apresentado e o conteúdo estudado quanto a competência para habeas corpus, é correto afirmar que o Supremo Tribunal Federal é competente para ação de habeas corpus: Sendo coator ou paciente o Governador do Distrito Federal. Sendo paciente membro do Ministério Público da União que oficie perante tribunal. Sendo coator o Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica. Sendo paciente o Comandantes da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica. Sendo coator tribunal sujeito à sua jurisdição ou Ministro de Estado.
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Pergunta 5 0.1 pontos Leia o excerto a seguir: “Os direitos fundamentais relacionados à atuação processual e procedimental fundamentam-se no princípio da dignidade da pessoa humana, e a compreensão do processo como um fim em si mesmo e o homem como objeto desta finalidade agride a um só tempo direitos fundamentais relacionados à existência do processo, e também a dignidade humana.” Fonte: MENDES, G. F.; BRANCO, P. G. G. Curso de Direito Constitucional. 7. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 441. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre teoria geral das garantias constitucionais, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. Garantia fundamental se volta à efetivação dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, ou ao enfrentamento às violações desses direitos fundamentais. Porque: II. A diferença entre direito fundamental e garantia fundamental é essencial para compreender a teoria geral das garantias fundamentais. A seguir, assinale a alternativa correta: A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I. As asserções I e II são proposições falsas. A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
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Pergunta 6 0.1 pontos Leia o excerto a seguir: “A Constituição Federal estabelece os órgãos judiciários competentes para o julgamento nos artigos 102, I, d, II, a; 105, I, b; 108, I, c; 109, VIII; 114, IV (introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/04); e 121, § 4º, v. A Constituição do Estado de São Paulo contém norma sobre competência do Tribunal de Justiça nessa matéria, no artigo 74, III. Essa competência agora consta agora expressamente do artigo 20 da Lei nº 9.507/97.” Fonte: DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. 33. ed. rev. Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 986. Considerando o texto apresentado e o conteúdo estudado quanto a competência para o habeas data, o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar habeas data contra ato do: Comandante da Aeronáutica. Procurador Geral da República. Presidente da República. Tribunal de Contas da União. Tribunal Regional Federal.
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Pergunta 7 0.1 pontos O habeas corpus é o meio impugnativo mais utilizado na seara criminal, tanto em processos de conhecimento quanto em processos de execução penal. Pelo seu trâmite célere e ausência de formalidades, a impetração de habeas corpus acaba sendo preferida quando se trata de discussão de direito, isto é, quando não há necessidade de produção de provas ou de aprofundamento na análise probatória. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal fixou algumas balizas por meio de súmulas. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre as súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria de habeas corpus, analise as afirmativas a seguir: I. Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. II. Não cabe habeas corpus contra decisão denegatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada. III. Compete diretamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de Juizados Especiais Criminais. IV. Não cabe habeas corpus contra a imposição de pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública. Está correto apenas o que se afirma em: II e III. III e IV. I e III. I e II. I, II e IV.
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Pergunta 2 0.1 pontos O Novo Código de Processo Civil (lei n. 13.105, de 16 de maço de 2015), além de admitir o processo sincrético para agilizar os procedimentos em busca de maior eficiência, ainda dispõe sobre as incumbências do exequente durante o procedimento de execução. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre procedimentos executivos, são espécies de execução previstas no CPC: execução contra a Fazenda Pública, execução por título judicial, execução por título extrajudicial, execução de penhora e execução de alienação fiduciária. execução das obrigações de fazer ou não fazer, execução por quantia certa, execução contra a Fazenda Pública, execução por título judicial e execução por título extrajudicial. execução para entrega de coisa, execução das obrigações de fazer ou não fazer, execução por quantia certa, execução por título certo, execução de busca e apreensão. execução para entrega de coisa, execução das obrigações de fazer ou não fazer, execução por quantia certa, execução contra a Fazenda Pública e execução de alimentos. execução para entrega de coisa, execução de busca e apreensão, execução de penhora, execução de alienação fiduciária e execução de alimentos.
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Pergunta 5 0.1 pontos O processo de execução ganha características modernas a partir de 2005 com a lei n. 11.232 e com o Novo CPC, em 2015. O objetivo das mudanças estruturais propostas é agilizar o cumprimento de uma obrigação e garantir a segurança jurídica para que o direito ocorra na prática, e não apenas em teoria. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre a tutela jurisdicional do Estado, pode-se afirmar que o procedimento de execução civil passou de: independente para intransitivo. integral para autônomo. autônomo para sincrético. sincrético para autônomo. lógico para sincrético. Pergunta 6
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Pergunta 6 0.1 pontos No processo de execução civil, o executado responde até os limites de seu patrimônio para satisfazer uma obrigação advinda de um título judicial ou mesmo extrajudicial. A regra visa à constrição dos bens do devedor, mesmo assim existem certos limites impostos pela legislação, que visam determinadas proteções ao executado. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre responsabilidade patrimonial e fraude à execução, analise as afirmativas a seguir: I. O devedor não só responde com seus bens presentes, mas também com o patrimônio futuro, segundo o artigo 789 do Novo CPC. II. Bens como seguro de vida e instrumentos necessários para a realização do ofício do devedor podem ser penhorados. III. Alguns bens do devedor não são perseguidos pela justiça para a satisfação de uma obrigação civil. IV. O salário e qualquer bem destinado à subsistência do devedor são considerados impenhoráveis. Está correto apenas o que se afirma em: I, II e III. I, II e IV. II e IV. II e III. I, III e IV.
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Pergunta 8 0.1 pontos Entende-se que cada espécie de execução possui particularidades previstas no Novo Código de Processo Civil, mais precisamente entre os artigos 795 e 805. Nesse sentido, esses são dois procedimentos diferentes: um comum e outro especial. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre a execução e suas espécies, analise as afirmativas a seguir: I. A execução de obrigação contra a Fazenda Pública é proposta contra entidade com natureza de direito privado. II. Na execução de alimentos, o executado terá o prazo de 15 dias, após a sentença, para adimplir sua obrigação. III. A obrigação de entrega de coisa possui a modalidade de coisa certa, ou seja, apenas um elemento específico satisfaz a obrigação. IV. Na execução por quantia certa, busca-se no patrimônio do executado o valor suficiente para saldar a obrigação, salvo bens impenhoráveis. Está correto apenas o que se afirma em: II e IV. I, II e IV. III e IV. I, II e III. II e III.
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Pergunta 9 0.1 pontos Leia o trecho a seguir: “Corolário do ‘princípio dispositivo’, o art. 775 do Novo CPC se ocupa com a possibilidade de o exequente desistir total ou parcialmente da execução e as consequências daí derivadas no plano do processo. Se eventuais embargos ou impugnação do executado disserem respeito a apenas questões de ordem processual, a desistência manifestada pelo exequente acarretará a extinção daquelas iniciativas.” Fonte: BUENO, C. S. Manual de Direito Processual Civil. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 1012. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre o princípio da disponibilidade da execução disposto no Novo Código de Processo Civil, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. Para desistir do processo de execução, o exequente precisa da anuência do executado até o momento final da lide. Porque: II. A desistência, caso prejudique terceiros ou o devedor, não será permitida. A seguir, assinale a alternativa correta: As asserções I e II são proposições falsas. A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
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Leia o trecho a seguir: “Um homem foi preso [...] por exercício ilegal da medicina. Pablo do Nascimento Mussolin foi preso pela segunda vez em pouco mais de um ano pelo mesmo motivo. Com ele, os policiais apreenderam o carimbo com o número de registro no CRM e um estetoscópio [...]. Segundo o tenente José Eduado de Campos Tenussi, da Polícia Militar, Mussolin é formado em medicina em outro país. ‘Há necessidade de revalidação do diploma. Para fazer esse procedimento, ele apresentou documentos falsos. Então, ele está em situação irregular.’ A inscrição de Mussolin no Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais consta como anulada [...]”. Fonte: Falso médico é preso pela segunda vez por exercício ilegal da medicina. Portal G1. São Paulo. Publicado em 05/10/2916. Disponível em: . Acesso em: 30 ago. 2020. Considerando essas informações e o conteúdo estudado, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). I. ( ) É isenta de pena a conduta de quem pratica, gratuitamente, a medicina, ainda que exceda os limites de autorização legal. II. ( ) À pessoa que exerce a profissão de farmacêutico, sem autorização legal e com o fim de lucro, será aplicado um aumento de pena de 1/3. III. ( ) O exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica é doutrinariamente classificado como crime habitual e de perigo abstrato. IV. ( ) Poderá haver a incidência dos institutos depenalizadores da Lei no. 9.099/95 na condenação pelo crime de exercício ilegal da medicina. Agora assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. V, F, V, V. V, V, F, F. F, V, F, V. F, F, V, V. V, F, V, F.
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Nielsi, professora brasileira, foi flagrada retornando ao país, após sua primeira viagem de férias aos Estados Unidos, portando medicamentos anestésicos sem o devido registro no órgão brasileiro de vigilância sanitária competente para tanto. Considerando essas informações e os conteúdos estudados sobre os crimes contra a saúde pública, analise as afirmativas a seguir: I. Se for pequena a quantidade de medicamentos e destinada a uso próprio, existem fundamentos que autorizam a aplicação do princípio da insignificância no caso. II. Pelo princípio da proporcionalidade, admite-se, segundo o STJ, a aplicação da pena prevista para o crime de tráfico de drogas para o crime de Nielsi. III. Nessa hipótese, é vedada, segundo o STJ, a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, mesmo com aplicação da pena de tráfico para Nielsi. IV. A situação descrita prescinde da tutela penal, uma vez que a falta de registro dos medicamentos já implica a responsabilidade administrativa de Nielsi. Está correto apenas o que se afirma em II e III. I e II. III e IV. I, III e IV. I, II e IV.
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Pergunta 5 0.1 pontos Leia o trecho a seguir: “Os dois objetivos buscados com a criação do mandado de segurança coletivo, no entender de Michel Temer, são: fortalecimento das organizações classistas; ‘pacificar as relações sociais pela solução que o Judiciário dará a situações controvertidas que poderiam gerar milhares de litígios com a consequente desestabilização da ordem social’.” Fonte: LENZA, P. Direito Constitucional Esquematizado. 14. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 816. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre mandado de segurança coletivo, é correto afirmar que: A sentença fará coisa julgada a todos os membros do grupo ou da categoria, independentemente de serem representados ou substituídos pelos impetrantes, estendendo seus efeitos para todo o país. O mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais, restando suspensos os mandados de segurança individuais até a decisão final, no prazo máximo de 1 ano. Os efeitos da coisa julgada beneficiarão o impetrante a título individual se requerer a suspensão de seu mandado de segurança no prazo de 30 dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva. A sentença fará coisa julgada a todos os membros do grupo ou da categoria independentemente de serem representados ou substituídos pelos impetrantes, restrita à unidade da federação em que foi proposto. Os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual que não solicitar a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 dias, a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.
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Pergunta 7 0.1 pontos Leia o trecho a seguir: “O caráter normativo do seu âmbito de proteção e as características do instituto destinado à proteção de direito líquido e certo não protegido por habeas corpus ou habeas data exigem uma disciplina processual mais ou menos analítica para o mandado de segurança.” Fonte: MENDES, G. F.; BRANCO, P. G. G. Curso de Direito Constitucional. 7. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 492. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre mandado de segurança e processo, é correto afirmar que a impetração de mandado de segurança em caso de urgência: Deve ser feita resumidamente ao pedido liminar e à caracterização da urgência, por meio físico e sua fundamentação jurídica apresentada nos dez dias úteis seguintes. É permitida por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada, devendo o texto original da petição ser apresentado nos cinco dias úteis seguintes. Deve integralmente e de forma física, podendo o juiz notificar a autoridade por qualquer meio, que assegure a autenticidade do documento e a imediata ciência pela autoridade. É permitida por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada, sendo o texto original da petição apresentado nos dez dias úteis seguintes. Deve ser feita resumida e restrita ao pedido liminar e à caracterização da urgência, por meio físico, sendo a fundamentação jurídica apresentada nos cinco dias úteis seguintes.
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