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Ambicioso

Murilo e Paola celebraram um contrato de mútuo remoto, estando Murilo no Rio de Janeiro e Paola no Espírito Santo. Na ocasião, tanto Murilo quanto Paola assinaram o documento eletronicamente, por meio de suas assinaturas digitais. Transcorrido o prazo estipulado, Murilo não cumpriu com as cláusulas contratuais e Paola precisou executar o contrato, pois, todas as vezes em que tentou entrar em contato com Murilo, não obtinha retorno. Ao ajuizar a ação, o juiz entendeu que Paola não tinha direito de executar o contrato, pois, durante a assinatura, tanto ela quanto Murilo não preencheram o campo das testemunhas e, por esse motivo, o contrato não seria válido. Assinale a resposta correta para o caso. A. Não assiste razão para a decisão do magistrado, uma vez que o STJ já entendeu que a autenticidade das assinaturas digitais, por si só, é capaz de comprovar a vontade das partes e tornar o título executável. B. O magistrado está correto em suas alegações, uma vez que, independentemente do meio de formalização do contrato, deve ser respeitada a legislação vigente sobre o tema. C. Não assiste razão ao magistrado, uma vez que seria impossível, no caso em tela, as testemunhas assinarem o documento, considerando que as partes moram em locais distantes, inviabilizando tal conduta. D. Assiste razão ao magistrado, pois, no caso em comento, as testemunhas também deveriam ter assinado digitalmente o documento, conferindo, assim, uma maior autenticidade e garantindo sua executabilidade. E. Não assiste razão ao magistrado, uma vez que o contrato faz lei entre as partes e está em desuso a utilização de testemunhas, pois as partes têm liberdade de celebrar o contrato ou não.
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2.  O domínio do mercado pode se dar de forma legal ou ilegal de acordo com as normas vigentes em determinado ordenamento jurídico. Elas, normalmente, seguem a tendência de restrições da ciência econômica. Ao tornar um monopólio legal, normalmente, são consideradas as variáveis: A.  Custo de produção e taxa de retorno. B.  Taxa de retorno e custo social. C.  Custo marginal e produtividade. D.  Uso de mão de obra e escala. E.  Escala e produtividade.​
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3. Na sociedade brasileira, como grande parte das sociedades ocidentais, ficou convencionado o início do ano-calendário em 1 de janeiro e seu término em 31 de dezembro, abrangendo um período de 12 meses. Esse intervalo de 12 meses deve ser aplicado ao orçamento público. Ciente dessa informação, determinado chefe do Poder Executivo gostaria de alterar o início do exercício financeiro, passando seu termo inicial para 1 de março de cada ano, mantendo o intervalo de 12 meses. Solicita a sua assessoria para analisar se é possível a alteração sem afetar os princípios previstos na Constituição Federal. Nesse caso, qual é a alternativa correta? A. É possível a alteração, pois foi convencionado o termo inicial juntamente com o início do ano-calendário para evitar confusão e dificuldade, tanto na elaboração quanto na execução do orçamento público. B. É possível a alteração desde que observado o princípio da anterioridade, que impõe somente a necessidade de fixação de período de 12 (doze) meses, independentemente do seu termo inicial. C. Não é possível a alteração, pois toda a programação orçamentária deve estar relacionada ao ano-calendário, de forma a não acarretar confusão, objetivo maior do princípio da anualidade. D. Não é possível a alteração, pois as regras do Direito Financeiro são previstas exclusivamente na Constituição Federal, impondo o início e o término do exercício fiscal. E. É possível realizar a alteração, pois cada ente da federação tem plena autonomia de determinar seu período de execução orçamentária, inclusive com relação ao termo inicial do ano-calendário.
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A lei orçamentária é composta de Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), todas elaboradas pelo chefe do Poder Executivo e encaminhadas para o Poder Legislativo para aprovação. A elaboração e a votação fazem parte do denominado ciclo orçamentário, cujas etapas posteriores são execução, controle e fiscalização do orçamento público. Você é assessor parlamentar e é questionado sobre a aplicação do princípio da unidade em razão do ciclo orçamentário prever a elaboração e a aprovação do PPA, da LDO e da LOA em momentos diferentes, entendendo-se, então, que por serem 3 (três) leis orçamentárias, estaria contrariando o princípio. Nesse caso, você responderá:​​​​​​​ A. sendo PPA, LDO e LOA harmônicos e integrados entre si, serão tratados como um único documento. B. se após aprovados (PPA, LDO e LOA), forem unidos em um único arquivo, serão tratados como um único documento. C. após a aprovação do PPA, da LDO e da LOA, ao final do ano, forem consolidados e publicados, se tornarão um único documento. D. o princípio da unidade não está relacionado ao aspecto material, somente impõe a integração das receitas e das despesas públicas. E. a existência de PPA, LDO e LOA contrariam o princípio, mas, de forma fictícia, são tratados como um único documento.
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Sobre as normas fundamentais do processo civil brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA. a. Não se excluirão da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. b. É vedada a arbitragem em decorrência do princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. c. A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo. d. O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, observando-se as disposições do Código de Processo Civil. e. O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.
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Assinale a alternativa INCORRETA: a. Não cabe tutela de evidência no juízo arbitral, mesmo que as partes concordem expressamente com a sua aplicação. b. Estando já instituída a arbitragem, a medida cautelar ou de urgência será requerida diretamente aos árbitros. c. Será expedida carta arbitral, para que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral, inclusive os que importem efetivação de tutela provisória. d. Instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário. e. Antes de instituída a arbitragem, as partes poderão recorrer ao Poder Judiciário para a concessão de medida cautelar ou de urgência.
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O sistema jurídico brasileiro disponibiliza às partes variadas formas de solução extrajudicial dos conflitos, exceto: a. a jurisdição b. a autocomposição c. a mediação d. a autotutela e. a arbitragem
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No âmbito de um contrato de prestação de serviços celebrado entre as sociedades empresárias Infraestrutura S.A. e Campo Lindo S.A., foi prevista cláusula compromissória arbitral, na qual as partes acordaram que qualquer litígio de natureza patrimonial decorrente do contrato seria submetido a um tribunal arbitral. Surgido o conflito, e havendo resistência de Infraestrutura S.A. quanto à instituição da arbitragem, assinale a opção que representa a conduta que pode ser adotada por Campo Lindo S.A. a. Nenhuma das alternativas está correta. b. Campo Lindo S.A. pode submeter o conflito à jurisdição arbitral, ainda que sem participação de Infraestrutura S.A., o qual será considerado revel e contra si presumir-se-ão verdadeiras todas as alegações de fato formuladas pelo requerente Campo Lindo S.A. c. Campo Lindo S.A. pode requerer a citação de Infraestrutura S.A. para comparecer em juízo no intuito de lavrar compromisso arbitral, designando o juiz audiência especial com esse fim. d. Campo Lindo S.A. pode ajuizar ação judicial contra Infraestrutura S.A., para que o Poder Judiciário resolva o mérito do conflito decorrente do contrato de prestação de serviço celebrado entre as partes. e. Campo Lindo S.A. pode adotar medida coercitiva, mediante autorização do tribunal arbitral, para que Infraestrutura S.A. se submeta forçosamente ao procedimento arbitral, em respeito à cláusula compromissória firmada no contrato de prestação de serviço.
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Assinale a alternativa correta: a. Considerando que o processo judicial é composto pelas fases postulatória, instrutória, decisória, recursal e de cumprimento de sentença, é possível dizer que a audiência de conciliação, quando realizada, ocorre na fase instrutória do processo judicial. b. Nenhuma das alternativas está correta. c. O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. d. A atuação de um conciliador é indicada preferencialmente para a resolução de demandas que envolvem conflitos familiares. e. Nas situações em que as partes, no curso de uma demanda, venham a celebrar um acordo sobre o objeto da controvérsia posta em juízo, o processo deverá ser extinto sem resolução do mérito.
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É correto afirmar que, no processo arbitral: a. se, durante o procedimento arbitral, um árbitro vier a ser substituído, não poderá, em hipótese alguma, o substituto repetir as provas já produzidas. b. cessa a eficácia da medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário se a parte interessada não requerer a instituição da arbitragem no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da efetivação da respectiva decisão. c. instituída a arbitragem, caberá ao Poder Judiciário apreciar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Tribuna Arbitral. d. as partes poderão requerer ao Poder Judiciário a concessão de medida cautelar ou de urgência, sendo defeso ao árbitro a apreciação destas medidas em qualquer fase do procedimento arbitral. e. instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário.
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Assinale a alternativa que contém afirmativa INCORRETA sobre a arbitragem no Direito Brasileiro. a. Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória terá eficácia somente se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. b. É possível a utilização de regulamentos corporativos como direito aplicável em um processo arbitral. c. Se, no decurso da arbitragem, as partes chegarem a um acordo quanto ao litígio elas deverão desistir da arbitragem, o que ensejará a extinção do procedimento e requerer a homologação dos termos e das condições do acordo perante o Poder Judiciário. d. O mero transcurso do prazo para a prolação da sentença arbitral não enseja, automaticamente, a nulidade da arbitragem, cabendo às partes notificar o árbitro ou o tribunal arbitral concedendo-lhe um prazo de 10 dias. e. Todas as afirmativas estão corretas.
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A sentença arbitral tem força de título executivo judicial (art. 515, VII, do CPC) e pode ser executada perante o Poder Judiciário, em caso de inadimplemento. Desta forma, quanto à sua natureza, a sentença arbitral não poderá ser: a. Executiva b. Homologatória c. Terminativa d. Constitutiva e. Definitiva
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Assinale a alternativa correta: a. Na arbitragem as partes envolvidas chegam por si sós à solução consensual, tendo o árbitro apenas a tarefa de conduzi-las a tal ponto de chegada. b. Nenhuma das alternativas está correta. c. Através da autotutela as partes entram em acordo, fazem uma transação, podendo ser levada para homologação do juiz, o qual produzirá uma sentença homologatória, a qual poderá depois ser executada, caso seja descumprida. d. A conciliação somente pode ser realizada extrajudicialmente, após a propositura do processo haverá necessariamente uma sentença de extinção. e. A autocomposição constitui-se fundamentalmente pelo sacrifício integral do interesse de uma das partes envolvidas no conflito em razão do exercício da força pela parte vencedora.
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Não é função do mediador a. facilitar a comunicação entre os litigantes. b. decidir com rapidez e efetividade o conflito. c. colaborar para que as partes identifiquem seus interesses e necessidades. d. atuar de forma imparcial. e. fazer a intermediação da autocomposição.
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No âmbito de um contrato de prestação de serviços celebrado entre as sociedades empresárias Infraestrutura S.A. e Campo Lindo S.A., foi prevista cláusula compromissória arbitral, na qual as partes acordaram que qualquer litígio de natureza patrimonial decorrente do contrato seria submetido a um tribunal arbitral. Surgido o conflito, e havendo resistência de Infraestrutura S.A. quanto à instituição da arbitragem, assinale a opção que representa a conduta que pode ser adotada por Campo Lindo S.A a. Nenhuma das alternativas está correta. b. Campo Lindo S.A. pode submeter o conflito à jurisdição arbitral, ainda que sem participação de Infraestrutura S.A., o qual será considerado revel e contra si presumir-se-ão verdadeiras todas as alegações de fato formuladas pelo requerente Campo Lindo S.A. c. Campo Lindo S.A. pode requerer a citação de Infraestrutura S.A. para comparecer em juízo no intuito de lavrar compromisso arbitral, designando o juiz audiência especial com esse fim. d. Campo Lindo S.A. pode ajuizar ação judicial contra Infraestrutura S.A., para que o Poder Judiciário resolva o mérito do conflito decorrente do contrato de prestação de serviço celebrado entre as partes. e. Campo Lindo S.A. pode adotar medida coercitiva, mediante autorização do tribunal arbitral, para que Infraestrutura S.A. se submeta forçosamente ao procedimento arbitral, em respeito à cláusula compromissória firmada no contrato de prestação de serviço.
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A sentença arbitral tem força de título executivo judicial (art. 515, VII, do CPC) e pode ser executada perante o Poder Judiciário, em caso de inadimplemento. Desta forma, quanto à sua natureza, a sentença arbitral não poderá ser: a. Executiva b. Homologatória c. Terminativa d. Constitutiva e. Definitiva
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A sentença arbitral tem força de título executivo judicial (art. 515, VII, do CPC) e pode ser executada perante o Poder Judiciário, em caso de inadimplemento. Desta forma, quanto à sua natureza, a sentença arbitral não poderá ser: a. Executiva b. Homologatória c. Terminativa d. Constitutiva e. Definitiva
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Assinale a alternativa correta: a. Na arbitragem as partes envolvidas chegam por si sós à solução consensual, tendo o árbitro apenas a tarefa de conduzi-las a tal ponto de chegada. b. Nenhuma das alternativas está correta. c. Através da autotutela as partes entram em acordo, fazem uma transação, podendo ser levada para homologação do juiz, o qual produzirá uma sentença homologatória, a qual poderá depois ser executada, caso seja descumprida d. A conciliação somente pode ser realizada extrajudicialmente, após a propositura do processo haverá necessariamente uma sentença de extinção. e. A autocomposição constitui-se fundamentalmente pelo sacrifício integral do interesse de uma das partes envolvidas no conflito em razão do exercício da força pela parte vencedora.
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Não é função do mediador: a. facilitar a comunicação entre os litigantes. b. decidir com rapidez e efetividade o conflito. c. colaborar para que as partes identifiquem seus interesses e necessidades. d. atuar de forma imparcial. e. fazer a intermediação da autocomposição
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Ao explicar que na frase “arquivem-se os autos” o sujeito da oração é “autos”, o autor do texto deixa implícita a ideia de que essa oração (...)a. Todas as alternativas estão corretas.b. Deve ser substituída por “vocês devem interromper o processo”.c. Constitui uma paráfrase de “os autos devem ser arquivados”.d. Exemplifica um caso de concordância com objeto implícito “processo”.e. Tem problema conteudístico devido à falta do agente praticante da ação de “arquivar”.'URGENTE
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Questão: Observe a imagem abaixo e assinale a alternativa que melhor define o conteúdo ilustrado. a) Ao fazer um empréstimo, não importa a taxa de juros b)Para saber se compensa aplicar o dinheiro, é preciso saber quanto você deve aplicar pelo período de um ano c) O valor final de um investimento deve ser calculado apenas com base no IRPF que será cobrado, sem levar em conta as taxas administrativas d) A taxa de juros é a base da remuneração pelo uso do dinheiro
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