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Desde que o STJ firmou o entendimento sobre a possibilidade de taxatividade mitigada nas hipóteses de arguição de agravo de instrumento fora do rol taxativo, disposto no art. 1.015 do novo Código de Processo Civil, essa decisão gerou muitas controvérsias no Poder Judiciário. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre o agravo de instrumento e a proposta de taxatividade mitigada, uma das opiniões discordantes da proposta de taxatividade mitigada advém da ministra Maria Thereza de Assis Moura. De acordo com ela: as hipóteses de arguição de agravo de instrumento fora do rol taxativo devem ser pleiteadas em mandado de segurança. uma interpretação extensiva da legislação geraria insegurança jurídica. o rol taxativo do Código de Processo Civil pode ser interpretado de maneira extensiva. as hipóteses fora do rol taxativo devem ser desconsideradas. uma interpretação do rol taxativo, tendo como base a taxatividade mitigada, é capaz de sanar os vícios das decisões judiciais
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Leia o trecho a seguir: “O exercício da advocacia enseja uma série de idas e vindas, discussões mais aprofundadas, outras mais rasas, elaborações de teses complexas e outras de evidente resolução. No entanto, hoje, talvez, um de seus maiores desafios não se limite ao debate hermenêutico processual ou, ainda, do convencimento inter partes para lograr êxito na autocomposição, mas, de fato, a luta diária em um sistema judiciário cada vez mais expurgatório e quantitativo, cuja relutância do conteúdo acarreta no próprio afastamento do dever estatal de prestação jurisdicional.” Fonte: SILVA, M. F.; NORAT, L. C. Embargos de declaração: instrumento para garantir motivação decisória. Revista ANNEP de Direito Processual, [s. l.], v. 1, n. 2, 2020, p. 1. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre as novidades nos embargos trazidas pelo novo Código de Processo Civil, no caso, especificamente, de interposição de recurso de embargo de declaração contra uma decisão judicial: o juiz deve realizar uma interpretação extensiva da legislação. o requerente deve obedecer ao rol taxativo previsto no art. 1.015 do CPC. o juiz deve responder a todos os questionamentos fundamentados no embargo de declaração. o juiz não é obrigado a responder a todos os questionamentos. as partes devem respeitar o prazo de 10 dias.
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A resolução de demandas e recursos repetitivos, trazida pelo novo Código de Processo Civil, tornou-se uma exigência diante da complexidade da sociedade brasileira e, consequentemente, diante do aumento do acesso à justiça no Brasil. O incidente de resolução de recursos repetitivos tende a minimizar as dificuldades por que passam as partes e os julgadores, diante de milhões de processos que tramitam no Poder Judiciário brasileiro. De acordo com essas informações e o conteúdo estudado sobre resolução de demandas e recursos repetitivos no novo Código de Processo Civil, o incidente de resolução de demandas repetitivas prevê: vícios materiais e processuais nas decisões judiciais proferidas. a arguição de mandado de segurança. a moralidade do processo judicial. o risco de ofensa à isonomia em processos que contenham a mesma controvérsia. um rol taxativo para a sua aplicação
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Leia o trecho a seguir: “O cerne da questão da fungibilidade, como veremos na construção de raciocínio, ocorre quando, em uma mesma questão ou, em um acórdão que somente tem uma matéria, nesta mesma, o Tribunal recorrido consegue, ao mesmo tempo, infringir a lei federal e o texto constitucional.” Fonte: LEMOS, V. S. Algumas novidades na tramitação dos recursos excepcionais no CPC/2015. Revista Jurídica da Seção Judiciária de Pernambuco, Recife, n. 10, 2017, p. 383. De acordo com essas informações e o conteúdo estudado sobre os recursos ordinário, especial e extraordinário, o princípio da complementaridade, em matéria de recursos excepcionais, consiste em um/uma: taxatividade mitigada. pedido de revisão de vício material. adequação do recurso à nova situação. interpretação extensiva do rol taxativo. análise de situação de urgência.
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Leia o excerto a seguir: “A ilegitimidade ad causam ou ad processum pode (e deve) ser reconhecida de ofício pelo juiz. Essa verificação, aliás, deve ocorrer por ocasião do juízo de admissibilidade da peça acusatória, tal qual dispõe o art. 395, II, do Código de Processo Penal.” Fonte: LIMA, R. B. Manual de processo penal. Rio de Janeiro: Impetus. 2016. p. 1600. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre os processos incidentais, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). I. ( ) A ilegitimidade de parte pode ser arguida a qualquer momento, pois trata-se de matéria de ordem pública, não sujeito à prescrição. II. ( ) Reconhecida a ilegitimidade ad causam no curso do feito, o processo deve ser anulado, já que essa nulidade absoluta é insanável. III. ( ) A ilegitimidade ad processum é absoluta, por isso se reconhecido o processo deve ser integralmente anulado nos termos CPP. IV. ( ) Da decisão que julgar o pedido de exceção de ilegitimidade de parte caberá recurso em sentido estrito, ainda que julgado improcedente. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: V, F, F, V. V, V, F, F. V, V, F, V. F, F, V, V. V, V, V, F.
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A dúvida sobre a integridade mental do autor da prática criminosa que justifica a instauração do incidente de insanidade mental se refere tanto à condição mental do indivíduo durante o processo ou inquérito quanto à condição mental ao tempo do fato criminoso. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre os processos incidentais, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). I. ( ) O acusado que ao tempo da infração não tinha condição de entender o caráter ilícito do ato e de se autodeterminar deverá ser absolvido e a ele imposta um medida de segurança. II. ( ) Caso a defesa de oponha à instauração do incidente de insanidade mental o incidente pode ser determinado compulsoriamente, diante do caráter pro societate da medida. III. ( ) A inimputabilidade do indivíduo afeta diretamente a culpabilidade que é um pressuposto para a existência do crime, logo, o acusado deve ser absolvido por inexistência de crime. IV. ( ) Ao instaurar o incidente de insanidade mental, o juiz suspenderá o processo, mas poderá determinar que se realizem as diligências que podem ser prejudicadas pelo adiamento. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: V, V, V, F. V, V, F, F. V, F, V, V. V, F, V, F. F, F, V, V.
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Leia o trecho a seguir: “Por mais que a união estável seja o espaço do não instituído, à medida que é regulamentada ganha contornos de casamento. Tudo o que está disposto sobre as uniões extramatrimoniais tem como referência a união matrimonializada. Com isso, aos poucos, vai deixando de ser uma união livre para se tornar em união amarrada às regras impostas pelo Estado.” Fonte: DIAS, M. B. Manual de Direito das Famílias. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 242. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre união de fato, união estável e concubinato, pode-se afirmar que, quanto às suas características: se constitui como uma sociedade de fato pelo direito. se trata de uma instituição familiar constitucional. tem as mesmas garantias que as do casamento civil. a meação proveniente dessa união é desregulamentada. é semelhante a união estável, com as mesmas propriedades
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Leia o trecho a seguir: “Na linha transversal o parentesco por afinidade não vai além do segundo grau, existindo tão somente com os irmãos do cônjuge ou companheiro, onde cunhados serão parentes por afinidade. Não há contagem dos graus de parentesco entre os afins porque não descendem uns dos outros e tampouco vêm de um tronco comum.” Fonte: MADALENO, R. Direito de Família. São Paulo: Grupo GEN, 2019. p. 515. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre simetria entre afinidade e parentesco natural, sobre obrigação alimentar é correto afirmar que: a obrigação alimentar dos parentes por afinidade advém do direito consuetudinário. os parentes por afinidade são isentos de receberem alimentos do ex-companheiro(a). a obrigação alimentar quanto ao parentesco por afinidade se mantém, assim como os de linha reta e colateral até o quarto grau. a obrigação alimentar dos parentes afins vai até os sobrinhos. a obrigação alimentar será devida aos filhos menores ou consanguíneos.
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Nas Ações Públicas condicionadas à Representação do ofendido, depois de oferecida a denúncia, não será possível a retratação, todavia, antes do recebimento da denúncia, a retratação poderá ser realizada por meio de manifestação nos autos. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre a renúncia na Lei Maria da Penha, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. A renúncia a representação será possível, mesmo que já recebida a denúncia. Porque: II. Nos casos de violência doméstica, a renúncia a representação será feita perante juiz em audiência especialmente designada e ouvido o Ministério Público. A seguir, assinale a alternativa correta: A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I. As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I. As asserções I e II são proposições falsas.
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O artigo 5° da Lei Maria da Penha trata a respeito do âmbito de ocorrência da violência contra a mulher. Desta forma, cria o verdadeiro contorno-limite ao alcance da legislação. O inciso I do artigo 5° trata especificamente a respeito do conceito de unidade doméstica. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre o âmbito de ocorrência da violência doméstica e familiar contra a mulher, pode-se afirmar que unidade doméstica é: o espaço de convívio permanente de pessoas, com vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas. o espaço de convívio, ainda que não permanente, de pessoas, com vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas. o espaço de convívio de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as de vínculo de afeto. o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, exceto as esporadicamente agregadas. o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
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Sob outro prisma, o art. 44, caput, desta Lei, vedou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para os crimes previstos nos arts. 33, caput, § 1.º, 34 a 37, da Lei de Drogas. Não vislumbramos inconstitucionalidade nesse dispositivo, pois se trata da individualização legislativa, vedando alguns benefícios aos sentenciados por tráfico. Fonte: NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 350. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre o artigo 44 da Lei de Drogas, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. A vedação da substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes de tráfico é inconstitucional. Porque: II. Afronta a garantia constitucional da individualização da pena. Agora, assinale a alternativa correta: As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é justificativa correta da I. As asserções I e II são proposições falsas. As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I. A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
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Ulisses, condutor e proprietário de veículo automotor, recebeu multa do órgão de trânsito estadual (Detran) em virtude de infração por ele cometida. Contudo, ao preencher o documento oficial do Detran, indica que o condutor era Cícero, o qual acaba recebendo três pontos na carteira em razão do preenchimento incorreto. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre crimes contra a fé pública, pode-se afirmar que Ulisses: a) não praticou crime algum, pois a conduta é mera infração administrativa. b) não praticou crime algum, pois sua conduta é mera contravenção penal. c) praticou o crime de falsificação de documento particular. d) praticou o crime de falsidade ideológica. e) praticou o crime de falsificação de documento público
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Gabriel, conhecido sindicalista atuante, instigou publicamente os associados do sindicato dos trabalhadores em estabelecimentos prisionais a danificarem os equipamentos instalados em seus postos de trabalho durante um movimento grevista, com o objetivo de pressionar o Governo do Estado a atender às reinvindicações da categoria. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre crimes contra a paz pública, pode-se afirmar que, além da infração administrativa, Gabriel cometeu o crime de: a) apologia ao crime (art. 287 do Código Penal). b) incitação ao crime (art. 286 do Código Penal). c) associação criminosa (art. 288 do Código Penal). d) dano (art. 163 do Código Penal). e) constituição de milícia privada (art. 288-A do Código Penal)
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Leia o excerto a seguir: “Um homem de 21 anos foi preso na noite desta quinta-feira […] por falsificação do documento de uma caminhonete, em Araguaína, no norte do Tocantins. De acordo com a PM, o papel utilizado na falsificação é de um lote que foi roubado da unidade do Detran em Porto Nacional, em 2017. A polícia informou que o suspeito foi parado durante uma abordagem de rotina da Polícia Militar no Setor Araguaína Sul. Quando o motorista apresentou o documento os militares perceberam que se tratava de uma falsificação e confirmaram o crime ao checar os dados do veículo. […] Ele deve responder por uso de documento falso.” Fonte: PM apreende caminhonete e descobre que papel usado para falsificar documento foi roubado do Detran.” G1 Tocantins, 14 ago. 2020. Disponível em: . Acesso em: 27 out. 2020. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre crimes contra a paz pública, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas. I. Documento falso encontrado com o agente durante revista policial configura o crime de uso de documento falso. Porque: II. É suficiente para comprovar o elemento de vontade (de fazer uso do documento falso), necessário à caracterização do delito. A seguir, assinale a alternativa correta. a) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I. b) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. c) As asserções I e II são proposições falsas. d) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I. e) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
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Anaide, funcionária pública no cargo de dentista, emitiu, no exercício de sua função pública, atestado falso para Sebastião, amigo de longa data, certificando consulta inexistente, com a finalidade de garantir que Sebastião obtivesse abono de falta no trabalho. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre crimes contra a fé pública, pode-se afirmar que Anaide praticou o crime de: a) falsidade de atestado médico (art. 302 do Código Penal). b) falsificação de documento público (art. 297 do Código Penal). c) falsidade ideológica ou intelectual (art. 299 do Código Penal). d) certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput, do Código Penal). e) falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º, do Código Penal).
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Leia o excerto a seguir: “Ao formular seus juízos de valor, visando o equilíbrio nas relações interindividuais, o legislador favorece a quem age de boa-fé e penaliza o que obrou de má-fé. Exemplo da aplicação deste critério são as regras sobre os frutos percebidos, analisadas no item anterior [...].” Fonte: NADER, P. Curso de Direito Civil: direito das coisas. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 115. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre a percepção dos frutos, pode-se afirmar que o possuidor de má-boa-fé, no que tange os frutos percebidos: a) poderá ser indenizado pelo proprietário. b) deverá restituí-los. c) terá direito a eles. d) deverá indenizar o proprietário. e) permanecerá com os frutos.
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Leia o excerto a seguir: “A função social deita raízes nos direitos sociais, coletivos e contrapõem-se aos direitos individuais. A função social integra, pois, o próprio direito de propriedade, juntamente com os demais poderes de uso, gozo, disposição e persecução do direito de propriedade.” Fonte: MELLO, C. M. Direito civil: direito das coisas. 2. ed. Rio de Janeiro: Maria Augusta Delgado, 2017. p. 179. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre a função social da propriedade, pode-se afirmar que: a) o direito de propriedade é assegurado constitucionalmente. b) a função social da propriedade foi observada pela primeira vez na CF de 1988. c) a propriedade deve respeitar a vontade do proprietário. d) a propriedade é atributo da função social. e) a desapropriação da propriedade exclui a indenização.
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Leia o trecho a seguir: “O nosso Código Civil não dá uma definição de propriedade, preferindo enunciar os poderes do proprietário (art. 1.228): ‘O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha’.” Fonte: PEREIRA, C. M. S. Instituições de Direito Civil. 25. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 94. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre conceituação e classificação da propriedade, pode-se afirmar que a propriedade é: a) o poder jurídico que o proprietário tem de usar, gozar, dispor e reaver a coisa. b) limitada, em decorrência da sua função social. c) comum, quando há dois proprietários de um bem. d) um direito ilimitado, absoluto. e) a faculdade de reaver o bem de qualquer pessoa.
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Leia o trecho a seguir: “A classificação das benfeitorias pode variar conforme a destinação ou a localização do bem principal, principalmente se forem relacionadas com bens imóveis. A título de exemplo, uma piscina na casa de alguém é, em regra, benfeitoria voluptuária. Por outra via, a piscina na escola de natação é benfeitoria necessária. Uma grade em uma janela em um bairro violento de São Paulo é benfeitoria necessária; em uma pacata cidade do interior mineiro é benfeitoria útil.” Fonte: TARTUCE, F. Direito Civil: direito das coisas. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 102. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre as benfeitorias e o direito de retenção, analise as afirmativas a seguir: I. É considerado benfeitoria útil a troca de telhado de um imóvel. II. O possuidor de má-fé será indenizado pelas benfeitorias necessárias. III. O possuidor de boa-fé será indenizado das benfeitorias necessárias e úteis. IV. O possuidor de má-fé tem direito a levantar as benfeitorias voluptuárias. Está correto apenas o que se afirma em: a) I e IV. b) I e II. c) II e IV. d) III e IV. e) II e III
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Considere a seguir situação-problema: Maristela reside com a sua família, por mais de quinze anos, sem interrupção nem oposição, em um imóvel de trezentos metros quadrados, de propriedade de Estela. Mesmo sem comprovar boa-fé quanto à posse, Maristela ajuizou ação por meio da qual pleiteia que seja julgado procedente seu pedido de propriedade do imóvel. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre usucapião, pode-se afirmar que estamos diante da espécie de usucapião: a) constitucional. b) especial urbana coletiva. c) extraordinário. d) ordinário. e) especial rural.
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Na fase de execução de sentença, que visa o cumprimento de uma obrigação normalmente no juízo originário, não se discute mais o mérito da coisa julgada, segundo o Novo Código de Processo Civil. Isso não significa que qualquer contestação seja nula. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre execução judicial, a contestação realizada no próprio processo para se contrapor a determinadas medidas da fase executória recebe o nome: a) de reconvenção. b) de petição. c) de intervenção. d) de impugnação. e) de recurso ordinário
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Leia o trecho a seguir: “Mesmo quando é permitida a formulação de pedido genérico, isto é, ilíquido, o referido caput do art. 491 (Novo CPC) impõe ao magistrado o dever de proferir, desde logo, sentença que seja líquida, desenvolvendo-se, ainda na etapa de conhecimento, atividade cognitiva em busca não só do an debeatur, isto é, o que é devido, mas também do quantum debeatur.” Fonte: BUENO, C. S. Manual de direito processual civil. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 794 Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre liquidação de sentença, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. A fase de liquidação da execução depende de uma sentença ilíquida. Não há discussão do mérito, mas apenas objetiva quantificar o valor da obrigação. Porque: II. A termo quantum debeatur indica que na fase de liquidação ocorrerá o juízo de conhecimento para que se determine que tipo de obrigação deve ser cumprida. A seguir, assinale a alternativa correta: a) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I. b) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta do I. c) As asserções I e II são proposições falsas. d) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. e) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
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O Novo Código de Processo Civil indica que o procedimento para cobrar um título judicial parte do cumprimento de sentença proferida pelo poder jurisdicional. Assim a execução fica destinada ao processo autônomo que possuem como mote o título extrajudicial. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre execução para pagamento de quantia fundada em título judicial, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). I. ( ) O juiz age de oficio para cumprir uma sentença que tem como objetivo o cumprimento de um título judicial. II. ( ) Feito o requerimento, o executado tem o prazo de cinco dias para cumprir com a obrigação estipulada no título judicial. III. ( ) O requerimento para o cumprimento de sentença deve conter, entre outros itens índices, a correção monetária adotada para a dívida. IV. ( ) Nessa fase processual é obrigatório que o executado receba uma citação nominal para que se manifeste em tempo hábil. V. ( ) O executado terá, por meio do procedimento de impugnação, o prazo de 15 dias para exercer sua defesa. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: a) V, V, F, F, V. b) F, V, F, V, F. c) F, F, V, F, V . d) F, F, F, V, V. e) V, F, V, F, V
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O Novo Código de Processo Civil, de 2015, delimitou a competência para os procedimentos de execução instituindo, de acordo com a previsão legal, em qual instância de juízo será o cumprimento da sentença. Essa proposição é importante para a obrigação seja satisfeita de maneira coerente. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre execução judicial, pode-se afirmar que, em regra, que a competência para a execução deve ocorrer: a) no juizado de execução. b) no juízo no qual começou a ação. c) nos órgãos de superposição. d) no juízo de segundo grau, após recurso. e) em processo autônomo independente
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