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Ambicioso

Analise a situação hipotética a seguir: Haroldo, engenheiro de formação, foi pego embriagado ao volante, sendo que o referido delito é previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no Artigo 306, sob pena de detenção de seis meses a três anos. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre a liberdade provisória, podemos afirmar que qual destes requisitos não faz parte para a concessão da liberdade provisória? A) A autoridade policial e o valor das custas processuais. B) A autoridade policial e o grau de instrução do acusado. C) A autoridade judiciária e a vida pregressa do acusado. D) A autoridade judiciária e a forma como o delito foi praticado. E) A autoridade policial e a natureza do delito perpetrado.
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No que tange a temática da prisão penal, em relação ao princípio da legalidade estrita da prisão, podemos afirmar que existe uma estreita conexão entre ambos, uma vez que o legislador penal não pode desobedecer aos parâmetros aferidos na Constituição Federal. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre o princípio da legalidade estrita da prisão cautelar, analise as afirmativas a seguir: I. O princípio da legalidade estrita da prisão está intrinsicamente ligado aos parâmetros do princípio do juiz natural. II. O princípio da legalidade estrita da prisão é capaz de fazer com que o réu saiba do que está sendo acusado. III. O princípio da legalidade estrita da prisão é capaz de se conectar com o direito de o réu permanecer em silêncio ou de contratar um advogado de sua confiança, se assim achar necessário. IV. O princípio da estrita legalidade da prisão impede que o preso se comunique com a família, para maior segurança desta. Está correto apenas o que se afirma em: A) III e IV. B) II e IV. C) II e III. D) I, II e III. E) I e III.
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Leia o trecho a seguir: “Os policiais, ao chegarem à residência, sentiram forte cheiro de maconha, e tal circunstância, somada ao nervosismo demonstrado pelo homem, levou-os a fazer a busca dentro do imóvel, onde apreenderam grande quantidade de drogas, entre maconha, crack e cocaína.” Fonte: Consultor Jurídico. STJ julga válida busca sem mandado após policiais sentirem cheiro de maconha. fev. 2018. Disponível em: Acesso: 21 abr. 2021. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre a prisão sem mandado, podemos afirmar que, neste caso concreto: A) A prisão sem mandado pode ocorrer desde que o crime seja comissivo. B) A prisão sem mandado pode ocorrer desde que o crime seja omissivo. C) A prisão sem mandado pode ocorrer desde que o crime seja habitual. D) A prisão sem mandado pode ocorrer desde que o crime seja permanente. E) A prisão sem mandado pode ocorrer desde que o crime seja instantâneo.
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Quatro pessoas participaram de um assassinato em São Roque e, diante desse fato, e por terem utilizado arma de fogo de uso restrito, ficaram presas e impossibilitadas de receber a liberdade provisória. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre a liberdade provisória, podemos afirmar que: A) A liberdade provisória haverá de ser convertida para a prisão preventiva, por causa do referido delito, ou seja, uso de arma de fogo proibido. B) A liberdade provisória pode ser concedida, pois o uso de arma de fogo de uso restrito é privativo de qualquer cidadão, conforme a legislação processual penal. C) A liberdade provisória pode ser concedida para a prisão coercitiva, por causa do referido delito, ou seja, uso de arma de fogo. D) A liberdade provisória não pode ser concedida, pois existe o uso de arma de fogo de uso restrito. E) A liberdade provisória pode ser concedida para a prisão em flagrante delito, mesmo que haja o devido porte da referida arma de uso proibido.
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Leia o trecho a seguir: “[...] Argumenta, por fim, que o paciente seria tecnicamente primário, sendo certo que os outros fatos da mesma natureza a ele imputados não foram objeto de sentença condenatória transitada em julgado. Assim, a custódia imposta ao paciente violaria o princípio da presunção de inocência e a dignidade da pessoa humana, insculpidos na Constituição Federal. Requer, liminarmente, seja expedido alvará de soltura e, no mérito, seja concedida a ordem para assegurar ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade.” Fonte: STF. Supremo Tribunal Federal STF - Habeas Corpus: HC 108453 MS. 2012. Disponível em: Acesso em: 18 de Abril de 2021 Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre Liberdade Provisória, pode-se afirmar que, contra a prisão cautelar na modalidade em flagrante, é possível que o réu possa se valer de qual instituto para obter a sua liberdade? A) Liberdade Provisória. B) Mandado de Segurança. C) Habeas Corpus. D) Recurso em Sentido Estrito. E) Correição Parcial.
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Leia o trecho a seguir: “O assunto sobre a viabilidade ou não de uma sociedade de fato dentro da separação convencional de bens é de grande debate nas Cortes Superiores brasileiras, existindo decisões nos dois sentidos no mesmo Superior Tribunal de Justiça. […] Do ano de 2019, na mesma linha, de se admitir a comunicação dos bens advindos de sociedade de fato entre cônjuges casados pela separação convencional de bens.” Fonte: TARTUCE, F. Direito Civil: Direito de Família. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2020. p. 222. v. 5. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre o regime de separação de bens, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. Será imposta a separação obrigatória de bens aos maiores de 70 anos. Porque: II. A separação obrigatória poderá evitar qualquer tipo de vantagem econômica. A seguir, assinale a alternativa correta: A) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. B) asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I. C) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. D) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e II é uma justificativa correta da I. E) As asserções I e II são proposições falsas.
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Leia o trecho a seguir: “Esclareça-se que não há qualquer óbice jurídico para que o pacto antenupcial tenha por objeto um conteúdo existencial, como regras relativas à boa convivência do casal. Nessa linha, o teor do Enunciado n. 635, da VIII Jornada de Direito Civil, realizada em abril de 2018. Nos seus termos, que contou com o nosso apoio, ‘o pacto antenupcial e o contrato de convivência podem conter cláusulas existenciais, desde que estas não violem os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade entre os cônjuges e da solidariedade familiar’.” Fonte: TARTUCE, F. Direito Civil: Direito de Família. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2020. p. 194. v. 5. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre os princípios do regime de bens, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. A lei estabelece quatro tipos de regime de bens. Porque: II. Na ausência, prevalecerá o regime de comunhão parcial de bens. A seguir, assinale a alternativa correta: A) As asserções I e II são proposições falsas. B) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. C) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I. D) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. E) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e II é uma justificativa correta da I.
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Leia o trecho a seguir: “Como se sabe, esse era o regime legal até a entrada em vigor da Lei do Divórcio, ou seja, até 25 de dezembro de 1977. Justamente por isso, na prática, muitos casais, atualmente, são casados por esse regime, notadamente das gerações anteriores. Desde a entrada em vigor da Lei 6.515/1977, a sua previsão depende de pacto antenupcial, o que é confirmado pelo Código Civil de 2002.” Fonte: TARTUCE, F. Direito Civil: Direito de Família. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2020. p. 209. v. 5. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre regime de bens, pode-se afirmar que a comunhão universal se caracteriza: A) pela comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas. B) pela comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, salvo suas dívidas passivas. C) por cada cônjuge possuir patrimônio próprio, e lhe cabendo, na dissolução conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal. D) pela separação de bens, e estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges. E) pela comunicação os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento.
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Leia o trecho a seguir: “Todavia, penso de forma distinta, eis que a culpa, em casos excepcionais, pode ser discutida para a dissolução do casamento, apenas para fins de alimentos e de responsabilidade civil. Isso porque a fidelidade continua sendo um dever do casamento e não uma mera faculdade. Assim, em algumas situações de sua não mitigação, a culpa pode ser discutida em sede de divórcio.” Fonte: TARTUCE, F. Direito Civil: Direito de Família. v. 5, Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2020. p. 127. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre provas no casamento, pode-se afirmar que, na dúvida entre as provas favoráveis e contrárias: A) julgar-se-á a favor do casamento, pela regra in dubio pro matrimonio. B) nada poderá ser feito, tendo o casamento com efeitos nulos. C) julgar-se-á a favor o casamento por ausência de prova inválida. D) julgar-se-á contra o casamento por ausência de prova verídica. E) julgar-se-á contra o casamento, inexistindo a regra in dubio pro matrimonio.
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Leia o trecho a seguir: “Quanto ao direito autoral em si, vale lembrar a previsão do art. 39 da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998), que é claro ao afastar a comunicação em qualquer regime, salvo previsão em contrário no pacto antenupcial. Aliás, trata-se de uma feliz tentativa de dar sentido à previsão em comento, que sempre merecerá uma interpretação restritiva.” Fonte: TARTUCE, F. Direito Civil: Direito de Família. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2020. p. 198. v. 5. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre o regime de bens, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. No regime de participação final nos aquestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio. Porque: II. Com a dissolução da sociedade conjugal, apurar-se-á o montante dos aquestos, excluindo-se da soma dos patrimônios próprios. A seguir, assinale a alternativa correta: A) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. B) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. C) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I. D) As asserções I e II são proposições falsas. E) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e II é uma justificativa correta da I.
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Leia o trecho a seguir: “Prevê o art. 227, caput, da CF/1988, com redação dada pela Emenda Constitucional 65, de 13 de julho de 2010, que ‘é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão’.” Fonte: MADALENO, R. Direito de Família. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2019. p. 6. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre o princípio do melhor interesse da criança, pode-se afirmar que crianças e adolescentes devem ser protegidos: A) para os pais ou seus responsáveis saberem com quem deve ficar a guarda. B) pelo ECA, a fim de regulamentar atos contra qualquer tipo de abuso. C) para regulamentar as vontades deles e as obrigações dos pais perante eles. D) com proteção integral e, a eles, ser assegurados os direitos fundamentais. E) pela lei, os equiparando com uma pessoa dotada capacidade civil plena.
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Leia o trecho a seguir: “O consentimento é o elemento de formação do casamento e deve ser bilateral, pessoal e recíproco, manifestado pelo encontro de vontades dos nubentes que encarnam com as núpcias uma plena e total integração de seus corpos e de suas almas sob o signo único do amor; mas o seu exercício, depois de atingida a capacidade civil núbil, não pode ser restringido pela mera presunção de que com a idade a pessoa deva ser protegida economicamente, em nome da sua dignidade pessoal, porque, certamente, o bem desejado proteger restará justamente ofendido ao retirar da pessoa humana o direito de escolher livremente o seu regime de bens.” Fonte: MADALENO, R. Direito de Família. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2019. p. 134. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre o os pressupostos do casamento, pode-se afirmar que é necessário, para o casamento ser celebrado: A) que já se tenha um pacto antenupcial acordado entre os nubentes. B) que se determine qual será o regime de bens que o casamento adotará. C) ser realizado por autoridade investida na função e representando o Estado. D) ser maior de 18 anos, sob pena de anulabilidade da celebração. E) deverão estar presentes três testemunhas no dia da celebração
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Leia o excerto a seguir: “Os princípios são normas imediatamente finalísticas, primariamente prospectivas e com pretensão de complementariedade e de parcialidade, para cuja aplicação se demanda uma avaliação de correlação entre o estado de coisas a ser promovido e os efeitos decorrentes da conduta havida como necessária à sua promoção.” Fonte: D’AVILA, H. Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 70. Assim, e considerando as informações apresentadas e o conteúdo estudado sobre princípios implícitos da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). I. ( ) O princípio da motivação dos atos administrativos impõe à Administração o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que sustentam o ato praticado. II. ( ) O princípio da autotutela administrativa impõe à Administração o dever de buscar tutela jurisdicional para sustar os efeitos de seus próprios atos já praticados. III. ( ) Costurado no bojo da Reforma Administrativa do Estado, o princípio da eficiência da Administração Pública aplica-se à Administração Pública Direta e seus órgãos. IV. ( ) A ação popular e a ação de improbidade administrativa estão entre os instrumentos jurídicos previstos no ordenamento para implementar o princípio da moralidade. V. ( ) Os atos administrativos ditos “discricionários” constituem uma exceção ao princípio da legalidade administrativa presente no artigo 37, caput, da Constituição Federal. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: V, V, F, F, V. V, F, F, V, F. F, V, V, F, V. F, F, F, V, V. V, F, V, F, V.
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A Constituição de 1824 foi a primeira na história do Brasil a prever o princípio da legalidade. O texto incorporou valores liberais discutidos à sua época em razão das revoluções francesa e norte-americana ocorridas por conta do iluminismo e das ideias de submissão do poder soberano à lei. Apesar de importante, a Constituição de 1937, por exemplo, não tinha previsão expressa do princípio da legalidade. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre o princípio da legalidade, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas. I. Apesar de ser considerado implícito, o princípio da legalidade é fundamental. Porque: II. Obriga que atos do Estado sejam concebidos somente com previsão legal. A seguir, assinale a alternativa correta: A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta do I. A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I. As asserções I e II são proposições falsas
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Leia o excerto a seguir: “[…] os princípios jurídicos não são meras recomendações, conselhos, programas facultativos ou cartas de intenções. São normas jurídicas de observância obrigatória e, se desrespeitados, acarretam sanções jurídicas concretas, a exemplo da nulidade de um ato administrativo, da responsabilização disciplinar do agente público.” Fonte: ALEXANDRINO, M. Direito administrativo descomplicado. 25. ed. São Paulo: Método, 2017. p. 226. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre princípios da administração, analise as afirmativas a seguir: I. Os princípios explícitos da Administração Pública estão no artigo 37, caput, da Constituição e são: legalidade, impessoalidade e moralidade. II. A Súmula Vinculante nº 15 (que veda o nepotismo) é uma consequência do princípio da legalidade em sentido estrito. III. O princípio da proporcionalidade desdobra-se em outros três: a necessidade, a adequação e a proporcionalidade em sentido estrito. IV. O princípio da eficiência implementou um modelo de administração pública gerencial destinada ao controle de resultados. Está correto apenas o que se afirma em: II e IV. I e III. III e IV. II e III. I e II.
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Leia o excerto a seguir: “O termo autarquia […] foi usado, pela primeira vez, em 1897, na Itália, por Santi Romano, ao escrever para a Enciclopédia Italiana sobre o tema ‘decentramento amministrativo’; com o vocábulo autarquia, ele fazia referência às comunas, províncias e outros entes públicos existentes nos Estados unitários; dessa forma, ele substitui a expressão ente autônomo, que é contraditória, porque ‘autonomia’ designa o poder de estabelecer o próprio direito (autós = próprio, e nómos = lei), poder esse de que não desfrutam os entes locais senão a título de delegação do poder central.” Fonte: DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 498. (Adaptado). Considerando as informações apresentadas e o conteúdo estudado sobre as autarquias, analise a seguir algumas de suas espécies e associe-as com suas respectivas características: 1) Autarquias corporativas. 2) Autarquias associativas. 3) Autarquias fundacionais. 4) Agências reguladoras. 5) Autarquias territoriais. ( ) São constituídas para terem autonomia com mandato fixo de seus dirigentes. ( ) São constituídas para exercer fiscalização sobre categorias profissionais. ( ) São constituídas para serem departamentos geográficos submetidos à União. ( ) São constituídas após a celebração de consórcio público entre entidades. ( ) São constituídas com a afetação de patrimônio público. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: 3, 1, 2, 5, 4. 5, 3, 1, 4, 2. 4, 2, 1, 5, 3. 3, 5, 1, 4, 2. 4, 1, 5, 2, 3.
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Além dos princípios administrativos explícitos, a doutrina do Direito Administrativo consolidou entendimento segundo o qual existem também princípios implícitos, isto é, postulados presentes seja na legislação infraconstitucional, seja na jurisprudência judicial ou administrativa, que são fundamentais para o regular funcionamento do Estado Administrativo. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre o princípio da motivação e os atos administrativos, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas. I. Pela principal teoria adotada no Brasil, sugere-se a nulidade dos atos administrativos imotivados. Porque: II. Os motivos vinculam o ato administrativo à sua validade jurídica. A seguir, assinale a alternativa correta: A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I. A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. As asserções I e II são proposições falsas. As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta do I.
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As empresas públicas e as sociedades de economia mista são entidades que integram a chamada Administração Pública Indireta. Por serem vocacionadas a atividade econômica, suas estruturas são próprias de sociedades empresariais, ou seja, a produção e circulação de produtos ou serviços baseadas na eficiência econômica, mas também há casos de atuação predominantemente relacionada à prestação de serviço público. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre o tópico, é correto afirmar que a criação destas entidades depende de: lei específica, no caso das empresas públicas, e autorização legislativa, no caso das sociedades de economia mista. autorização legislativa para ambas as espécies. lei específica para ambas as espécies. autorização legislativa, no caso das empresas públicas, e lei específica, no caso das sociedades de economia mista. lei específica para as sociedades de economia mista, e decreto do chefe do poder executivo para as empresas públicas.
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Leia o excerto a seguir: “Administração indireta é o conjunto de pessoas jurídicas (desprovidas de autonomia política) que, vinculadas à administração direta, têm competência para o exercício, de forma descentralizada, de atividades administrativas. No Brasil, o Decreto-Lei 200/1967, em seu art. 4º, estabelece a organização da administração pública federal.” Fonte: ALEXANDRINO, M. Direito administrativo descomplicado. 25. ed. São Paulo: Método, 2017. p. 31. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre organização administrativa indireta, analise os conceitos a seguir e associe-as com seus respectivos conteúdos jurídicos. 1) Autarquias. 2) Fundações públicas. 3) Sociedades de economia mista. 4) Empresas públicas. 5) Agencias executivas. ( ) São pessoas jurídicas ou órgãos que recebem qualificação do governo federal para que possam celebrar contrato de gestão destinado a ampliação de sua autonomia e metas. ( ) São pessoas jurídicas de direito privado criadas por meio de autorização legislativa com totalidade de capital público e organizadas sob forma de sociedade anônima. ( ) São pessoas jurídicas de direito público interno inseridas na Administração Pública interna, criadas por lei específica, para executar atividade típica da Administração Pública. ( ) São pessoas jurídicas de direito privado criadas por meio de autorização legislativa com totalidade de capital público e organizadas sob qualquer regime societário. ( ) São pessoas jurídicas de direito público interno criadas por lei específica por meio do qual são afetados patrimônio público estatal com finalidade pública. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: 3, 2, 4, 1, 5. 4, 2, 3, 5, 1. 3, 5, 1, 2, 4. 5, 3, 1, 4, 2. 5, 3, 1, 2, 4.
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Leia o excerto a seguir: “O grande e fundamental objetivo da Administração Indireta do Estado é a execução de algumas tarefas de seu interesse por outras pessoas jurídicas. Quando não pretende executar determinada atividade através de seus próprios órgãos, o Poder Público transfere a sua titularidade ou a mera execução a outras entidades, surgindo, então, o fenômeno da delegação.” Fonte: FILHO, J. S. C. Manual de direito administrativo. 32. Ed. São Paulo: Atlas, 2018. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre Administração Pública Indireta, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas. I. As empresas públicas prestadoras de serviço público são imunes a impostos. Porque: II. Ao prestarem serviço obrigatório e exclusivo do Estado, recebem esta equiparação. A seguir, assinale a alternativa correta: A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. As asserções I e II são proposições falsas. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I. A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
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Leia o excerto a seguir: “A palavra princípio é termo análogo, isto é, suscetível de inúmeros sentidos, todos, porém, ligados pelo menos por um ponto de contato comum. Princípio é, antes de tudo, ponto de partida. Princípios de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturações subsequentes. Princípio, nesse sentido, são os alicerces, os fundamentos da ciência.” Fonte: CRETELLA JÚNIOR, J. Filosofia do Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 1999. p. 43-44. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre princípios explícitos da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). I. ( ) Assim como a legalidade e da moralidade, o princípio da pessoalidade é um dos princípios explícitos que regem a Administração. II. ( ) A Lei de Acesso à Informação é uma das principais formas de regulamentação do princípio da transparência. III. ( ) O STF tem entendimento de que a inclusão de slogan de partido político em atos governamentais viola o princípio da impessoalidade. IV. ( ) O princípio da segurança jurídica impede a aplicação injustificada e retroativa de novos entendimentos acerca do direito administrativo. V. ( ) A possibilidade de cassação de seus próprios atos é um exemplo de aplicação do princípio da eficiência da Administração. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: F, F, F, V, V. V, V, F, F, V. V, F, F, V, F. F, V, V, V, F. V, V, V, F, F.
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Leia o excerto a seguir: “O princípio jurídico é norma de hierarquia superior à das regras, pois determina o sentido e o alcance destas, que não podem contrariá-lo, sob pena de pôr em risco a globalidade do ordenamento jurídico. Deve haver coerência entre os princípios e as regras, no sentido que vai daqueles para estas. […] Por isso, conhecer os princípios do direito é condição essencial para aplicá-lo corretamente.” Fonte: SUNDFELD, C. A. Fundamentos do Direito Público. 5. ed. São Paulo: Malheiros. 2010. p. 146. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre os princípios regentes da Administração Pública, analise as ferramentas a seguir e associe-as com as suas assertivas: 1) Princípio da legalidade. 2) Princípio da impessoalidade. 3) Princípio da moralidade. 4) Princípio da publicidade. 5) Princípio da eficiência. ( ) Princípio voltado a tornar o Administração Pública mais funcional e gerencial na prestação do serviço público. ( ) Princípio voltado a limitar possíveis favorecimentos ou evitar favorecimentos por servidores públicos. ( ) Princípio voltado a impor a Administração Pública o dever de transparência em todos os seus atos. ( ) Princípio voltado a determinar que a prestação do serviço público deve atender a um padrão ético comum. ( ) Princípio voltado a impor a Administração Público o dever de atuar sob prescrição legal. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: 3, 1, 5, 2, 4. 5, 3, 1, 4, 2. 5, 2, 4, 3,1. 4, 1, 2, 5, 3. 3, 4, 1, 5, 2.
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O novo Código de Processo Civil de 2015 não foi capaz de delimitar o cabimento dos embargos de divergência, seja quanto ao mérito ou quanto às formalidades processuais, relativas à admissibilidade. A abrangência desse recurso permaneceu bastante ampla. De acordo com essas informações e o conteúdo estudado sobre as novidades nos embargos trazidas pelo novo Código de Processo Civil, a ampla abrangência dos embargos de divergência compele: uma interpretação extensiva do recurso. a aplicação do princípio da fungibilidade. uma aplicação estrita ao rol taxativo. uma interpretação mitigada. a necessidade de comprovação da divergência.
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Os embargos de declaração são um tipo de recurso que visa sanar os vícios de uma decisão judicial mal redigida, omissa e incoerente. Por isso, o recurso exige que o magistrado exerça uma fundamentação primorosa, e sem vícios, da decisão judicial e, assim, cumpra o dever de motivação das decisões judiciais. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre as novidades nos embargos trazidas pelo novo Código de Processo Civil, se, porventura, por fim, um juiz, de modo displicente, produz uma decisão judicial baseada em argumentos e dados frágeis, ele: pode servir de parâmetro para outras decisões jurídicas. compromete o direito ao duplo grau de jurisdição. possibilita encorajar o requerente a obter uma decisão judicial devidamente fundamentada. promove o princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. pode servir como base para demais decisões judiciais, tendo, portanto, efeito erga omnes.
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