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Para Alexandre de Moraes, “controlar a constitucionalidade significa verificar a adequação (compatibilidad~de uma lei ou de um ato normativo com a Constituição, verificando seus requisitos formais e materiais” (MORAES, 2005, p. 627). Avalie as afirmativas a seguir em relação ao controle de constitucionalidade:I- Controle pode ser preventivo quando realizado durante o processo legislativo de formação do ato normativo e antes do projeto de lei ingressar no ordenamento jurídico.II- Controle pode ser repressivo, que será realizado sobre a lei e não mais sobre o projeto de lei, após o término de seu processo legislativo e seu ingresso no ordenamento jurídico.III- Controle concentrado ou abstrato de constitucionalidade que é exercido por qualquer juiz ou tribunal, todas as esferas normativas (leis ou atos normativos federais, estaduais, distritais e municipais).IV- Controle difuso ou concreto, onde se procura obter a declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo em tese.Avalie as afirmativas a seguir com base nas ações que integram o “controle concentrado” de constitucionalidade. É correto no que se afirma em:a.II, III e IVb.I, II e IIIc.II e IIId.I e II…e.I, II, III e IV
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O controle de constitucionalidade pode ser analisado por duas matrizes ou sistemas de controle distintos. A respeito desses sistemas, assinale a alternativa correta. a.O controle concentrado de constitucionalidade das normas foi idealizado pela Suprema Corte Americana, durante o julgamento do caso Madison vs. Marbury. b.O controle de constitucionalidade concentrado autoriza que todos os membros do poder judiciário analisem, julguem e anulem normas consideradas inconstitucionais. c.Foi através do julgamento do caso Marbury vs. Madison que a Constituição americana foi equiparada as leis infraconstitucionais. d.O controle difuso de constitucionalidade é originário da Áustria e teve como precursor o famoso jurista Hans Kelsen. e.Em regra, o modelo norte-americano produzirá efeito ex tunc e inter partes, diferente do que ocorre no modelo austríaco, que produz efeito ex nunc e erga omnes…
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Controle concentrado: Legalidade de leis ou atos normativos é questionada em 1.040 ações no STF. Tramitam atualmente no Supremo Tribunal Federal (STF) 1.040 ações que fazem o chamado “controle concentrado” de constitucionalidade – quando se contesta diretamente a legalidade de uma determinada lei ou ato normativo. Dados fornecidos pela Assessoria de Gestão Estratégica do STF dão conta de que a Ação Direta de Inconstitucionalidade é o instrumento mais utilizado nesses questionamentos, com 976 pedidos em curso na Corte. Para realizar o “controle concentrado” de constitucionalidade, há quatro tipos de instrumentos jurídicos que podem ser apresentados no STF: (Notícias do STF, 2009). Avalie as afirmativas a seguir com base nas ações que integram o “controle concentrado” de constitucionalidade: I-Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) II-Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) III-Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) IV- Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão (ADOs) É correto no que se afirma em: a.I e II b.II e III c.I, II e III d.II, III e IV e.I, II, III e IV…
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Dentre os princípios a seguir, aqueles que se aplicam aos direitos humanos são: a.liberdade, igualdade e fraternidade… b.universalidade, legalidade e não discriminação. c.universalidade, liberdade e indivisibilidade. d.liberdade, moralidade e legalidade. e.liberdade, igualdade e moralidade.
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Qual é o principal conceito, remetendo aos bens simbólicos, que Bourdieu irá utilizar para explicar a reprodução social por meio da educação escolar? a.Distinção. b.Capital cultural… c.Luta de classes. d.Capital social. e.Capital econômico.
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A Constituição Brasileira de 1988 determina direitos e garantias fundamentais e direitos humanos. Dentre as principais diferenças entre esses dois institutos, podemos assinalar: a.A CF/88 não trata de direitos humanos. Ela remete esse assunto para os Tratados Internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil. b.Os direitos fundamentais têm aplicabilidade imediata, enquanto os direitos humanos não. c.Os direitos fundamentais estão previstos na CF/88, enquanto os direitos humanos são referidos quando se trata de Tratados Internacionais… d.Os direitos fundamentais são considerados “cláusulas pétreas” da CF/88, ao passo que os direitos humanos podem ser excluídos do texto constitucional a qualquer tempo. e.Cada um deles encontra-se em sessões e títulos diferentes da CF/88.
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Os direitos sociais foram paulatinamente sendo reconhecidos pelas constituições dos países. No Brasil, a primeira constituição a tratar explicitamente de direitos trabalhistas foi a: a.Constituição Monárquica de 1822. b.Constituição Federal de 1988. c.Constituição Federal de 1891. d.Constituição Federal de 1967. e.Constituição Federal de 1934…
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Terceirização no âmbito empresarial apenas ocorre entre empresas de um mesmo país? Assinale a alternativa que corresponda a essa indagação. a.Não, mas terceirizações internacionais nunca são operações de grande valor financeiro. b.Não. Empresas multinacionais do norte global muitas vezes terceirizam toda a sua produção para países estrangeiros, pois custos de transporte de produtos podem ser menores do que aqueles de contratação de profissionais em países desenvolvidos c.Sim, trata-se do processo de contratação de serviços de outras empresas, o que é regulado pelo Estado... d.Não, e isso favorece a distribuição de riquezas pelo planeta. e.Não, mas terceirizações internacionais nunca são operações de grande importância.
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Relações de trabalho no modelo econômico neoliberal favorecem empregados? Assinale apenas a resposta CORRETA. a.Não, tampouco os prejudicam, desde que sejam formais. b.Sim, pois ampliam o poder de negociação, sem interferências do Estado. c.Sim, pois permitem que negociem livremente trabalhar de casa, por exemplo. d.Sim, pois são relações modernas, pensadas para um sistema econômico também moderno. e.Não. São relações formuladas de modo a maximizar o lucro do empregador, mesmo que isso implique precarização do trabalho da qualidade de vida da população…
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Estudar as fontes do Direito do Trabalho significa tentar descobrir de onde ele surge. Lembrando que essas fontes se classificam em formais e materiais, podemos considerar fonte(s) formal(is) autônoma(s) do Direito do Trabalho: a.Os costumes… b.Portarias administrativas de órgão da Administração. c.As leis. d.Os fatos sociais. e.A Constituição Federal.
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Qual das alternativas é característica do neoliberalismo? a.Avanço das tecnologias de comunicação e de transporte. b.Incentivo às privatizações. c.Muita intervenção do Estado. d.Falta de Progresso. e.Desregulação do mercado…
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A Constituição de 1988, além de marcar o início do processo de democratização do país, alçou os direitos humanos e a dignidade humana como fundamentos do novo ordenamento jurídico. Concedeu, ainda, status de norma constitucional aos Tratados Internacionais de Direitos Humanos. Assinale abaixo qual instrumento normativo foi utilizado: a.Revisão Constitucional. b.Projeto de Lei. c.Ratificação de um Tratado Internacional de Direitos Humanos. d.Emenda constitucional… e.Inclusão de um artigo nos Atos das Disposições Transitórias.
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Os direitos humanos apresentam diversas características e uma delas se caracteriza pela impossibilidade de negociação, renúncia ou transferência a terceiros. Assinale, a seguir, qual característica é essa: a. Interdisciplinariedade. b. Inalienabilidade… c. Indivisibilidade. d. Legalidade. e. Universalidade.
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As questões de poder, seja como poder econômico e de classes, como coerção exercida pela coletividade, seja na relação entre poder e dominação são extremamente atuais. É interessante pensar nas ideias dos clássicos em relação aos problemas com o quais nos deparamos no dia a dia. Avalie as afirmativas a seguir em relação os tipos de dominação. I-A dominação tradicional é o tipo de dominação do feudalismo, da monarquia, do coronelismo brasileiro, das empresas familiares. II-A dominação carismática é a baseada na veneração extra cotidiana da santidade, do poder heroico ou do caráter exemplar de uma pessoa e das ordens por esta revelada ou criada. III-A dominação legítima é baseada na crença da legitimidade das ordens estatuídas e do direito de mando daqueles que, em virtude dessas ordens, estão nomeados para exercer a dominação. É correto no que se afirma em: a.I e II b.I e III c.II e III d.II e.I, II e III…
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A respeito da divisão de competências, assinale a alternativa incorreta. a.O Distrito Federal, pelo fato de acumular competências estaduais e municipais, as competências atribuídas a ele possuem uma natureza híbrida, de cunho regional e local. b.A forma tradicional de divisão de competências, nasce junto com a Constituição norte-americana de 1787 e, através dela a Constituição divide poderes enumerados para um ente, geralmente representado pela União, e para os demais entes poderes não enumerados. c.Atualmente, o princípio da predominância do interesse é utilizado como baliza para a divisão de competência entre os entes federativos. d.A Constituição Federal Brasileira adota apenas o sistema clássico, vez que estabelece a cada ente suas atribuições específicas e nenhuma atribuição comum… e.O sistema vertical de divisão de competências, é apresentado pela Constituição de Weimar em 1919, e regula as competências comuns e concorrentes, que serão exercidas de forma conjunta entre os entes.
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Cada Estado-Nação possui autonomia para criar seu modelo de organização política. No caso do Brasil, é correto afirmar: a.O sistema eleitoral brasileiro pode ser considerado um sistema complexo… b.O Estado Brasileiro optou por adotar um modelo político centralizado no executivo. c.O sistema eleitoral brasileiro é unitário d.O modelo de decisões políticas brasileiro é centralizado no executivo. e.O atual modelo eleitoral inviabiliza a participação popular.
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As relações de poder fazem com que um grupo ou sociedade perdure no tempo como uma organização específica. Quando falamos em ordem e mudança, o poder tem um papel essencial. Avalie as afirmativas a seguir em relação ao poder para Karl Marx: I - A questão do poder diz respeito inevitavelmente à divisão da sociedade em classes e ao fato de que uma classe, ou classes, exerce domínio econômico sobre as outras. II - O conflito entre as classes sociais terminaria com a instituição da sociedade comunista, onde não existiriam tais classes sociais e, portanto, o conflito de classes estaria terminado. III - A coletividade impõe-se em relação aos indivíduos. A força da imposição vem da coerção que é exercida pela coletividade. É correto no que se afirma em: a.II e III b.I e III c.I e II… d.I, II e III e.II
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Além da norma, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, consagra como fonte do direito: a.soft law. b.revisão normativa. c.jurisprudência. d.analogia… e.equidade.
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Sobre os efeitos do controle de constitucionalidade na Ação Direta de Inconstitucionalidade, assinale a alternativa correta. a. Se a decisão emanar de Recurso Extraordinário, haverá vinculação. b. Erga omnes e inter partes. c. Erga omnes e vinculante… d. Não gera nenhum efeito, pois é simplesmente retirada do ordenamento jurídico. e. Inter partes e vinculante.
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Ao Estado é atribuído um conjunto de funções. Entre essas ações, é correto afirmar: a.No plano internacional, deve proteger a supremacia da Constituição. b.No plano externo, deve reforçar a soberania da Nação. c.No plano interno, deve defender da soberania estatal. d.Externamente, deve garantir a independência do território… e.No âmbito externo, deve resguardar a primazia das suas normas jurídicas.
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Um Estado possui autonomia para se organizar em uma estrutura. Com relação a forma unitarista, é correto afirmar que: a.A soberania e unidade assume a forma divisível b.É uma unidade é indivisível, mas carece de soberania. c.Existe composição de unidades independentes d.É composto por microunidades independentes. e.É formado uma unidade indivisível e soberana…
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No estudo sobre a história do Direito, tem-se que o direito romano era baseado na razão e no dever. Além disso, influenciou o nascimento de um sistema que é adotado pelo Brasil. Qual sistema é esse? a.Sistema anglo-saxônico, baseado na codificação das leis, utilizado no Brasil e em demais países da América Latina. b.Sistema romano-germânico, baseado na codificação das leis, utilizado no Brasil, em demais países da América Latina e na maior parte dos países europeus… c.Sistema romano-germânico, baseado nos costumes sociais, utilizado no Brasil, em demais países da América Latina e na maior parte dos países europeus. d.Sistema anglo-saxônico, baseado nos costumes sociais, utilizado no Brasil e em demais países da América Latina. e.Sistemas romano-germânico e anglo-saxônico, ambos baseados nos costumes sociais e aplicados em todos os países do mundo..
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Na atualidade, a repartição de competência é um verdadeiro desafio, pois é tarefa árdua equacionar a distribuição de competências federativas nos Estados contemporâneos, marcados por uma sociedade plural. Por mais minuciosa que tenha sido a Carta de 1988, ainda existem conflitos entre os componentes da Federação, surgidos em função da defesa de suas autonomias. Neste contexto, é correto afirmar que Brasília, capital brasileira e sede do governo do Distrito Federal, acumula as prerrogativas: a.traçando uma equiparação, são destinadas ao Distrito Federal as mesmas regras que a Constituição destina à União. b.o Distrito Federal é a sede dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. c.no âmbito normativo, ao Distrito Federal aplicam-se as mesmas normas destinadas ao Estado… d.o Distrito Federal faz às vezes apenas de sede do Judiciário. e.apesar de sua importância singular, o Distrito Federal acumula as prerrogativas apenas dos municípios.
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O contratualismo surge ao se observar uma necessidade de explicar a organização em sociedade (a qual é regida por leis criadas pelo Estado). Os filósofos contratualistas compreendiam que o Estado e o homem realizaram uma “espécie de acordo” (contrato) para garantir a sobrevivência. A respeito do contratualismo e o contrato social, assinale a alternativa INCORRETA. a.No entendimento de Rousseau, o que corrompe e aliena o homem é a propriedade privada e a vida em sociedade, que, face à hipocrisia e às aparências, vive preso. b.Thomas Hobbes é considerado o pioneiro do contratualismo, pois é ele que formula a tese sobre o contrato social. c.John Locke é considerado o pai do liberalismo (visão contrária à Teologia). De acordo com seu pensamento, a sociedade política seria uma invenção e criação humana, o autor compreende que não há liberdade onde não há lei. d.Jean-Jacques Rousseau traz uma alternativa ao absolutismo político de Hobbes, Rousseau contradiz a teoria de Hobbes, afirmando que o homem, no estado de natureza, não é um lobo para o homem, mas, ao contrário, despojado das características da sociedade civil, é bom por natureza. e.Para Hobbes, o poder do monarca deveria ser absoluto, a fim de garantir a instabilidade ou a possibilidade de conflitos entre membros do corpo político, denominado por ele como o Leviatã…
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