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Ambicioso

Quais são as penalidades previstas pelo Decreto-lei 73/66 para aqueles que violam as disposições legais relacionadas aos contratos de seguro? a.Multa pecuniária, suspensão do exercício do cargo, inabilitação temporária ou permanente para o exercício de cargo de direção, suspensão da autorização em cada ramo isolado, perda parcial ou total da recuperação de resseguro, suspensão de cobertura automática, advertência e cassação de carta-patente. b.Cassação de carta-patente, advertência, suspensão do exercício do cargo, inabilitação temporária ou permanente para o exercício de cargo de direção, perda parcial ou total da recuperação de resseguro, multa pecuniária e suspensão de retrocessão. c.Apreensão de bens, advertência, perda parcial ou total da recuperação de resseguro, inabilitação temporária ou permanente para o exercício de cargo de direção, suspensão do exercício do cargo e multa pecuniária. d.Advertência, multa pecuniária, suspensão do exercício do cargo, inabilitação temporária ou permanente para o exercício de cargo de direção, suspensão da autorização em cada ramo isolado, perda parcial ou total da recuperação de resseguro, suspensão de cobertura automática, suspensão de retrocessão e cassação de carta-patente…
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Qual das seguintes afirmações está de acordo com o texto? a.A participação ativa do consumidor na formação do contrato é uma característica essencial dos contratos de adesão. b.Nos contratos de adesão, ambas as partes participam ativamente na elaboração do contrato. c.A legislação consumerista estabelece normas para garantir a justiça nas relações contratuais de adesão… d.A imposição unilateral das condições contratuais pelos fornecedores cria um equilíbrio nas relações contratuais.
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Qual a principal diferença entre um contrato de compra e venda e um contrato de permuta, conforme o texto? a.Na permuta, é permitida a troca de bens de valores desiguais, enquanto na compra e venda os bens devem ter valores iguais. b.Na compra e venda, a prestação das partes é uma espécie de coisa, enquanto na permuta a prestação dos contratantes é feita em dinheiro. c.Na permuta, a prestação das partes é uma espécie de coisa, enquanto na compra e venda a prestação dos contratantes é feita em dinheiro… d.Na compra e venda, é permitida a troca de bens de valores desiguais, enquanto na permuta os bens devem ter valores iguais.
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Em relação ao Poder Constituinte Originário, julgue os itens que seguem e assinale a alternativa correta. I. A corrente jusnaturalista afirma que o Poder Constituinte Originário possui limitações. Contudo, pela teoria positivista, este poder se caracteriza como sendo ilimitado. II. Para a corrente jusnaturalista, as limitações materiais do Poder Constituinte Originário são classificadas em três categorias: as limitações transcendentes, as permanentes e as heterônomas. III. As limitações transcendentes do Poder Constituinte Originário dizem respeito àquelas relacionadas aos direitos fundamentais da sociedade e à proibição do retrocesso. IV. As limitações heterônomas do Poder Constituinte Originário são aquelas relacionadas à soberania e à forma do Estado. a.Somente I, II e III estão corretas… b.Somente I e III estão corretas; c.Todas as afirmativas estão corretas; d.Somente II e IV estão corretas; e.Somente I, II e IV estão corretas.
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No que diz respeito às normas constitucionais, o Professor José Afonso Silva, referência em Direito Constitucional, afirma que existem três espécies de normas constitucionais. Assinale a alternativa que não corresponde com a verdade. a.As normas de aplicabilidade contida têm aplicabilidade direta e imediata, porém não integral, e podem ser reduzidas por lei posterior. b.Normas de aplicabilidade limitada são aquelas de aplicabilidade indireta, mediata, que requerem uma lei que a complemente; elas não são bastantes em si. c.Normas de aplicabilidade plena são aquelas dotadas de uma aplicabilidade imediata, não carecendo de complementação. Essas normas reúnem todos os elementos necessários para a produção de todos os efeitos jurídicos imediatos. d.As normas de eficácia plena estabelecem, entre outros, proibições; isenções, imunidades e prerrogativas. e.As normas de eficácia limitada são programáticas quando estabelecem a criação de órgãos e entidades…
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Em relação ao Poder Constituinte Derivado, é incorreto o que se afirma em: a.O Poder Constituinte Derivado Reformador remete à alteração ou à reforma da Constituição Federal de 1988 via emenda constitucional; b.O Poder Constituinte Derivado Decorrente Reformador remete às emendas constitucionais de revisão da Constituição Federal de 1988… c.O Poder Constituinte Derivado Reformador é o poder que garante a possibilidade de reforma e modificação da Constituição por meio de emenda, restringindo-se às limitações impostas pelo texto constitucional. d.O Poder Constituinte Derivado Decorrente pode ser subdividido em dois: o inicial e o reformador. e.O Poder Constituinte Derivado Decorrente Inicial é responsável pela criação das constituições estaduais.
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São princípios fundamentais que norteiam a República Federativa do Brasil, como um Estado Democrático de Direito, exceto: a.os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; b.a solidariedade… c.a cidadania; d.o pluralismo político; e.a soberania;
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O Professor Jose Afonso Silva entende competência como “a faculdade juridicamente atribuída a uma entidade ou a um órgão ou agente do Poder Público para tomar decisões”. Em sua acepção, as competências legislativas podem ser classificadas da seguinte maneira, exceto: a.privativa; b.exclusiva; c.coordenada… d.suplementar. e.concorrente;
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As ações mandamentais são ações que visam uma ordem de juízo que se faça ou deixe de fazer algo de acordo com a pretensão deduzida. São exemplos de ações mandamentais, exceto: a.habeas corpus; b.ação popular; c.ação de pedido de naturalização… d.mandado de injunção e.mandado de segurança
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Em relação às competências legislativas, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta. I. compete privativamente à União legislar sobre Direito Processual e Seguridade Social; II. compete privativamente à União legislar sobre propaganda comercial e Juntas comerciais; III. compete à União, Estados e DF legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; IV. compete à União, Estados e DF concorrentemente legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis. a.somente I e II estão corretas; b.Todas as alternativas estão corretas; c.somente II e III estão corretas. d.somente I, III e IV estão corretas… e.somente II e III e IV estão corretas;
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Em relação às ações mandamentais, assinale a alternativa incorreta. a.o mandado de injunção objetiva suprir as lacunas constitucionais trazidas pela norma de eficácia limitada; b.o habeas corpus é uma resposta ao cerceamento injusto e ilegal da liberdade de locomoção; c.o habeas data protege a informação pessoal que esteja presa em banco de dado público; d.o mandado de injução coletivo não pode ser impetrado por sindicatos ou entidades de classe… e.no mandado de segurança individual não cabe prova de perícia ou prova testemunhal;
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Em relação à composição da Federação Brasileira, é correto o que se afirma em relação aos Estados-membros, exceto: a.o Poder Legislativo estadual é bicameral, composto pela Assembleia Legislativa e a Câmara dos Deputados… b.os Estados-membros são dotados de autonomia política, têm capacidade de auto-organização, autolegislação, autoadministração e autogoverno; c.os Estados-membros são entes autônomos que apresentam personalidade jurídica e direito público interno; d.a auto-organização dos Estados-membros se manifesta por meio da elaboração de Constituições pela atuação de suas Assembleias Legislativas. e.a União poderá intervir nos Estados para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
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São direitos de competência privativa da União, exceto: a.direito agrário; b.direito especial. c.direito eleitoral; d.direito tributário… e.direito civil;
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A União, enquanto pessoa jurídica, é titular de direitos reais e pessoais, inclusive de bens, que se encontram elencados no art. 20 da CF. A respeito dos bens da União, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta. I. são considerados bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental; II. são considerados bens da União as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos; III. são considerados bens da União as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios; IV. são considerados bens da União as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com os outros países. a.todas as afirmativas são verdadeiras… b.nenhuma das afirmativas é verdadeira; c.Somente as afirmativas II e III são verdadeiras; d.somente I, II e IV são verdadeiras; e.somente III e IV são verdadeiras.
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Em relação ao que dispõe a Constituição Federal quanto às práticas discriminatórias e os crimes inafiançáveis e imprescritíveis, julgue os itens e assinale a alternativa correta. I. a prática do racismo é crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão; II. a tortura é crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia; III. a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático é crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia; IV. o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins é crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. a.todas as afirmativas são verdadeiras; b.somente I e II são verdadeiras; c.somente I, II e IV são verdadeiras… d.somente I, II e III são verdadeiras; e.somente II e IV são verdadeiras.
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Existe uma regra básica de hierarquização das normas segundo a teoria pura do direito elaborada por Hans Kelsen. Neste aspecto, representam a base da pirâmide hierárquica de Kelsen, exceto: a.jurisprudência. b.emendas constitucionais… c.costumes; d.leis; e.decretos;
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A respeito dos direitos e garantias individuais e coletivas, considere as informações abaixo. I. O direito a vida pode ser analisado sob dois aspectos distintos, o direito que o indivíduo possui de continuar vivo e o direito de ter uma vida digna. II. É correto dizer que a legalidade pública se difere da privada, vez que a primeira tem como destinatária a Administração Pública. III. O direito religioso protege a crença e garante as pessoas o direito a liturgia, ao culto e ao templo. IV. A liberdade de expressão é um direito constitucional garantido a todo cidadão, que pode ser dividido em três espécies, a livre manifestação, o direito de resposta e a liberdade de expressão artística. Assinale a alternativa correta. a.Apenas III correta. b.Todas estão corretas… c.Apenas I e II corretas. d.Todas estão incorretas. e.I, II e IV corretas.
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Sobre o conteúdo de direitos e garantias fundamentais, assinale a assertiva correta: a.Os direitos fundamentais são disposições declaratórias, ao passo que as garantias são disposições assecuratórias, que atestam a plena utilização dos direitos do cidadão… b.Os direitos de primeira dimensão são os chamados direitos transindividuais, que buscam a proteção de um número maior de pessoas. c.A quinta dimensão se direitos é representada pelos direitos inerentes a liberdade do indivíduo e aos chamados direitos negativos. d.Os direitos fundamentais possuem a característica da historicidade, a qual determina que os direitos fundamentais podem ser aplicados de forma isolada ou cumulativamente entre eles. e.A característica da aplicação imediata está associada a teoria da aplicabilidade plena, contida ou limitada da lei.
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O direito a intimidade e a vida privada estão amparados no inciso X do art. 5º da Constituição Federal. A respeito desses direitos assinale a alternativa INCORRETA. a.O direito a intimidade está ligado à essência de cada pessoa, aos seus anseios e temores mais íntimos. b.O direito à vida privada é mais abrangente, vez que está relacionado com o convívio com as outras pessoas, o viver em sociedade, compartilhando suas convicções, mas resguardando em si uma parcela social. c.O direito a intimidade e a vida privada são absolutos e, em nenhuma hipótese, poderão ser relativizados… d.O direito a intimidade, a vida privada e, sequer, o de imagem são violados quando o indivíduo é exposto, junto a diversas pessoas que transitam por um local público. e.O direito a intimidade reflete a vida secreta do indivíduo, que deve ser reservada penas para si, sem qualquer repercussão social.
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De acordo com o inciso XI do art. 5º da Constituição Federal assegura ao cidadão a inviolabilidade do seu domicílio. Assim, a respeito desse princípio, responda corretamente. a.Aproveitam da inviolabilidade, além da residência, o local de trabalho, quarto de hotel, ambiente de hospedagem, mesmo que temporário, apartamento, embarcações e aeronaves, quando estiverem estacionados… b.O direito a inviolabilidade do domicílio é absoluto e não poderá ser violado sob nenhuma hipótese, a não ser com o consentimento do ofendido. c.Em se tratando de crime permanente, o policial não poderá adentrar na residência para realizar a prisão do agente no período compreendido entre as 18:00 e as 06:00 horas do dia subsequente. d.Embora o direito a inviolabilidade do domicílio só possa ser relativizado pelo consentimento do indivíduo, o oficial de justiça, para realizar cumprimento de ordem judicial, pode adentrar a residência a qualquer momento e caso o sujeito não consinta com a entrada ou não deixe que ele cumpra, responderá pelo crime de desobediência. e.A doutrina e a jurisprudência são pacíficas ao afirmar que, no caso da pessoa que trabalha como motorista de caminhão e passa muito tempo em viagens, o espaço compreendido dentro do veículo automotor não está abarcado pelo conceito jurídico de domicílio.
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A respeito das características dos entes federativos, assinale a afirmativa que não corresponde. a.Formação de Estados-membros. b.Possibilidade de secessão… c.Indissolubilidade dos entes federativos. d.Descentralização política. e.Criação de um órgão de cúpula.
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O fim da Segunda Guerra Mundial demostrou na necessidade da construção de normas jurídicas que preservassem a pessoa dos árbitros infundados dos Estados. Assim, assinale a alternativa correta: a.o positivismo-normativista é um movimento que estabelece a força normativa da Constituição. b.o jusnaturalismo foi retomado, de forma unânime, pelo movimento neoconstitucionalista. c.o neoconstitucionalismo busca o fim da técnica da hermenêutica pelos juristas. d.a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, visa proteger os indivíduos, independente do seu Estado-Nacional… e.apesar dos avanços, o neoconstitucionalismo não se preocupa com a concretização dos direitos fundamentais.
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Para que a norma seja declarada inconstitucional, é preciso que exista alguma violação ao texto constitucional, situação que poderá ocorrer de diferentes formas. Podemos citar como exemplos de inconstitucionalidade, exceto: a.inconstitucionalidade por omissão. b.inconstitucionalidade por ação. c.inconstitucionalidade formal. d.inconstitucionalidade total. e.inconstitucionalidade figurada…
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A aplicação do controle de constitucionalidade pode gerar como consequência a inconstitucionalidade da norma analisada. Essa inconstitucionalidade é: a.Preventiva e repressiva… b.Material e jurídica. c.Material e formal. d.Material e processual. e.Formal e nomodinâmica.
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