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Segundo o Código de Defesa do Consumidor, qual é o direito fundamental do consumidor em relação às informações sobre os produtos e serviços disponíveis no mercado? a.Direito à privacidade b.Direito à segurança do produto c.Direito à informação adequada e clara… d.Direito à liberdade de escolha
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Quais são as premissas da publicidade comparativa regular, conforme mencionado no texto? a. Objetos de comparação não precisam ser equivalentes nas categorias correspondentes. b. Comparação baseada em critérios objetivos e comprováveis, considerando os elementos essenciais dos produtos ou serviços… c. Comparação baseada em critérios subjetivos e não comprováveis. d. Levar em consideração apenas elementos não essenciais dos produtos ou serviços.
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De acordo com o texto, qual é a diferença entre publicidade falsa e publicidade enganosa? a.A publicidade falsa é mais prejudicial ao consumidor do que a publicidade enganosa. b.A publicidade falsa e a publicidade enganosa são termos que se referem à mesma prática. c.A publicidade falsa implica em transmitir informações inverídicas, enquanto a publicidade enganosa pode ser verdadeira, mas omite informações importantes… d.A publicidade enganosa é ilegal, enquanto a publicidade falsa é apenas antiética.
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Segundo o texto, qual é a idade limite estabelecida pela Convenção sobre os Direitos da Criança para considerar alguém como criança? a.Acima de 18 anos, segundo os dados da Organização das Nações Unidas. b.18 anos, de acordo com a definição adotada no Brasil… c.14 anos, segundo a doutrina que questiona a definição legal. d.16 anos, conforme a legislação de alguns países.
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De acordo com o texto, qual é o objetivo principal da publicidade comparativa? a.Aumentar a concorrência desleal. b.Confundir os consumidores. c.Prejudicar a imagem da concorrência. d.Destacar as características do produto anunciado…
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De acordo com o texto, qual é a definição legal de criança adotada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil? a.A pessoa até quatorze anos incompletos, de acordo com a doutrina. b.A pessoa entre doze e dezoito anos incompletos, de acordo com o artigo 2º. c.A pessoa entre quatorze e dezoito anos incompletos, de acordo com a Convenção sobre os Direitos da Criança. d.A pessoa até doze anos completos, de acordo com o artigo 2º…
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O contrato de prestação de serviços possui formas específicas para ser extinto. Dentre as formas de extinção dessa modalidade contratual, estão: a.por inadimplemento de quaisquer das partes… b.por adimplemento de uma das partes. c.por mediação da obra. d.por promoção do prazo. e.por rescisão do contrato sem aviso prévio.
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Qual característica abaixo não corresponde aos títulos de crédito? a.O título de crédito deve apresentar a qualificação do devedor (chamado emitente), a quantia devida, data e local do pagamento e outras informações, cumprindo os requisitos legais. b.O título de crédito é um documento, devendo ser escrito, documentado, como ocorre com os elementos exemplificativos. c.Somente por meio do título de crédito se pode cobrar a obrigação nele descrita. d.O título de crédito pode ser firmado oralmente, desde que estejam presentes duas testemunhas… e.Um cheque somente pode ser compensado se for devidamente apresentado ao Banco de origem ou judicialmente, se for o caso.
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contrato de locação estabelece um conjunto de responsabilidades. Nesse sentido, assinale a alternativa correta. a.Cabe ao locatário entregar a coisa alugada. b.As pertenças não acompanham a coisa alugada. c.Cabe ao locador entregar a coisa alugada... d.A manutenção da coisa é uma faculdade a ser estabelecida em contrato. e.Ao locador é destinado o dever de manutenção da coisa durante a locação.
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Antes do Código Civil de 2002, princípios como o da autonomia de vontade, da obrigatoriedade dos contratos e da relatividade dos efeitos dos contratos eram considerados os responsáveis por cuidar da teoria geral dos contratos. Nesse sentido, confira a seguir o significado dos principais princípios aplicáveis aos contratos empresariais. Entre os princípios, está o que é evocado quando certa obrigação torna-se excessivamente onerosa para uma das partes. Este princípio refere-se ao: a.Princípio da boa-fé objetiva: decorre do Direito natural. b.Princípio do consensualismo: pressupõe que o consentimento entre os contratantes. c.Princípio da autonomia de vontade: concede às partes ampla liberdade para acordarem conforme os seus próprios interesses. d.Princípio da supremacia da ordem pública: é considerado limitador do princípio da autonomia da vontade. e.Princípio do equilíbrio econômico: tal princípio restringe o princípio da obrigatoriedade dos contratos…
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O empresário Guilherme, a fim de expandir o mercado em relação aos bens do contratante Felipe, comumente realiza contratos de colaboração empresarial. Avalie as afirmativas sobre contratos de colaboração empresarial indicando a correta: a.Veículos automotores não podem ser sujeitos a contrato de concessão mercantil. b.No contrato de representação comercial não poderá o proponente outorgar poderes ao agente para que este o represente na conclusão dos contratos. c.O objeto do contrato de comissão é a aquisição ou a venda de bens pelo comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente… d.No contrato de representação comercial o proponente deve exclusivamente outorgar poderes ao agente para que este o represente em todos os contratos, inclusive em caso de morte. e.No contrato de comissão, há vínculo jurídico entre o comitente e o terceiro, visto que o comissário atua por conta do comitente.
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A relação de contrato é considerada, em sua essência, um acordo de vontade entre as partes, visando o cumprimento de um determinado negócio jurídico. Quanto ao contrato por adesão: a.trata-se de um modelo contratual em que o contratante possui pouco poder de influência na construção das cláusulas… b.apesar de haver previsão legal, é um modelo contratual que caducou. c.nesse modelo contratual, o consumidor não pode discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. d.há uma equiparação entre as partes para discutir as normas contratuais. e.esse modelo é restrito à esfera civil, não sendo recepcionado no direito do consumidor.
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Kelen e seu irmão, Joaquim, após longa conversa, decidiram, de comum acordo, montar uma franquia de comida rápida, pois entenderam que, como franqueados, repetiriam e comercializariam os serviços inventados pelo franqueador. Esse modelo de franquia atenderia às suas necessidades empresariais. Avalie as afirmativas, indicando o modelo de franquia a ser escolhido por Kelen e Joaquim: a.Franquia lifreding de distribuição. b.Franquia de comércio e industrial. c.Franquia industrial. d.Franquia de serviços… e.Franquia de comércio.
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A relação obrigacional derivada do contrato de locação é composta por sujeitos que ocupam o lugar de locador e locatário. Sobre este último, assinale a alternativa correta. a.Só é responsável pela deterioração se essa cláusula for estabelecida em contrato reconhecido em escritura pública. b.A restituição da coisa no fim do contrato pode ser dispensada se esse for um bem fungível. c.O zelo da coisa é uma faculdade. d.Pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados… e.O zelo e cuidado com o bem é uma faculdade a ser ajusta em termos no contrato.
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São princípios do direito cambiário: Cartularidade, oralidade e heteronomia... ( )Certo ( )Errado
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No contrato de prestação de serviços, uma das partes, chamada pela doutrina de prestador, obriga-se a prestar serviço mediante remuneração à outra, chamada de dono do serviço. Considerando tal contrato, marque a alternativa correta. a.O contrato de prestação de serviços não acaba com a morte de quaisquer das partes. b.A alienação do prédio agrícola, onde a prestação dos serviços se opera, importa à rescisão do contrato, pois o prestador tem a opção entre continuá-lo com o adquirente da propriedade ou com o primitivo contratante. c.Toda a espécie de serviço ou trabalho ilícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição. d.O Código estabelece condições específicas para quando as partes não souberem ler e escrever e forem celebrar um contrato de prestação de serviços… e.Conta-se, no prazo do contrato, o tempo em que o prestador de serviços, por culpa sua, deixou de servir.
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Aquele que omite, em documento público, declaração que nele devia constar, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, pratica o crime previsto no Código Penal, denominado: a.falsidade material. b.petrechos de falsificação. c.adulteração de selo. d.falsificação de papéis públicos. e.falsidade ideológica…
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Para que o Estado cumpra seu fim, necessita de sujeitos que desenvolvam atividades na prática. Com relação ao conceito de funcionário público, estabelecido no Código Penal, o que é correto afirmar? a.Agente público que recebe remuneração; b.Sujeito vinculado à Administração Pública por contrato empregatício; c.Aquele que, por decisão do poder governamental, ocupa posição no staff. d.Aquele que exerce cargo, função ou emprego público, ainda que transitoriamente, com ou sem remuneração… e.Agente público vitalício;
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O ilícito tributário pode compreender três espécies. Quais são elas? a.Infração tributária, infração penal e infração tributária e penal… b.Infração tributária, infração penal e infração administrativa e penal. c.Infração tributária, infração administrativa e infração penal. d.Infração administrativa, infração penal e infração tributária e penal. e.Infração civil, infração tributária e infração administrativa
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Os atos do presidente da República que podem ser considerados crimes de responsabilidade são aqueles previstos no art. 85 da Constituição Federal. Segundo esse artigo, é crime de responsabilidade do presidente da República: a.Atentado contra a lei dos servidores públicos b.Atentado contra a lei de ambiental. c.Atentado ao livre exercício do Poder Moderador. d.Atentado contra a lei de licitações. e.Atentado contra o livre exercício dos atos do Ministério Público…
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Maria Santos ofereceu a João Santos, funcionário público, vantagens, caso esse apreciasse seu pedido de forma mais breve. Com relação ao tipo penal ao qual Maria incorreu, é correto afirmar que foi: a.associação criminosa . b.exercício arbitrário das razões. c.corrupção passiva. d.deturpação da ordem pública. e.corrupção ativa…
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Dentista, não exercente de função pública que, no regular exercício da profissão, dá inverídico atestado escrito a paciente amigo, recomendando seu afastamento das atividades laborativas, a fim de que o amigo possa emendar um feriado, pratica: a.crime de falsidade ideológica… b.crime de falsidade de atestado médico. c.crime de falsidade de documento particular. d.crime de certidão ou atestado ideologicamente falso. e.crime algum.
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No dia 1º de outubro de 2017, após intenso confronto com o governo central, o governo político interno da Catalunha, desobedecendo às normas constitucionais de seu país, aplicou um referendo popular de independência. Avalie as afirmativas a seguir considerando a crise política. Marque a qual país pertence a região denominada como Catalunha: a.França. b.Espanha… c.Inglaterra. d.Alemanha. e.Itália.
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Iniciada no ano de 2014, determinada operação policial foi instaurada para investigar a atuação de organizações criminosas envolvidas em um bilionário esquema de desvio e lavagem de dinheiro, que contava com a participação de políticos, empresários, empreiteiras e da Petrobras. Avalie as afirmativas a seguir, indicando qual operação recebeu o nome de: a.Operação Veladas. b.Operação Margarida. c.Operação Lava Jato… d.Operação Danúbio. e.Operação Lava Pedra.
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