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Conforme RE 839950, por que a lei municipal que obrigava supermercados a oferecer serviço de empacotamento foi considerada inconstitucional? a.Porque o município não tem competência para legislar sobre Direito do Trabalho e Comercial. b.Porque a lei municipal viola o princípio da livre iniciativa. c.Porque a lei municipal configura venda casada, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. d.Todas as alternativas anteriores estão corretas…
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De acordo com a Súmula Vinculante 27, qual é a competência atribuída à Justiça estadual em casos que envolvam litígios entre consumidores e concessionárias de serviço público de telefonia? a. Compete à Justiça estadual julgar todas as causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia. b. Compete à Justiça federal julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, desde que a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente ou opoente. c. Compete à Justiça federal julgar todas as causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia. d. Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, desde que a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente ou opoente…
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Quais são os dispositivos constitucionais que mencionam expressamente a defesa do consumidor? a.Artigo 1º, inciso XXXII; artigo 170, inciso V; artigo 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias… b.Artigo 5º, inciso XXXII; artigo 115, inciso V; artigo 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. c.Artigo 2º, inciso XXXII; artigo 180, inciso V; artigo 200 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. d.Artigo 10º, inciso XXXII; artigo 140, inciso V; artigo 160 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
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Qual foi o primeiro órgão de defesa do consumidor criado no Brasil e em que ano foi criado? a.Secretaria Nacional de Direito Econômico (SNDE), em 1971. b.Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, em 1978… c.Juizados de Pequenas Causas, em 1984. d.Procon de São Paulo, em 1985.
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Quem pode ser considerado consumidor de acordo com o CDC? a.Apenas pessoas jurídicas. b.Apenas pessoas físicas. c.Tanto pessoas físicas como jurídicas que adquirem ou utilizam produtos ou serviços como destinatários finais… d.Apenas pessoas físicas que adquirem produtos ou serviços para revenda.
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Qual foi a influência do Direito Português no desenvolvimento do Direito Privado brasileiro? a.O Direito Português teve influência apenas no período do Império brasileiro. b.O Direito Português teve pouca influência no desenvolvimento do Direito Privado brasileiro. c.O Direito Português influenciou o Direito Privado brasileiro, juntamente com o Direito Europeu como um todo… d.O Direito Português foi o principal responsável pelo desenvolvimento do Direito Privado brasileiro.
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De acordo com a Teoria Finalista, qual é o critério para ser considerado consumidor? a.Ser uma pessoa física ou jurídica que retira o produto do mercado e não o utiliza como insumo em outra atividade econômica… b.Ser uma pessoa jurídica que não exerce atividade profissional. c.Ser uma pessoa física ou jurídica que utiliza o produto para a satisfação de suas próprias necessidades. d.Ser uma pessoa física que não visa lucro.
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O que diferencia os produtos duráveis dos produtos não duráveis, de acordo com o texto? a.Os produtos duráveis são produtos gratuitos ou amostras grátis, enquanto os produtos não duráveis são produtos remunerados. b.Os produtos duráveis são aqueles que podem ser deslocados sem prejudicar sua natureza, enquanto os produtos não duráveis possuem relação direta com o solo. c.Os produtos duráveis têm uma longa vida útil e podem ser utilizados repetidamente, enquanto os produtos não duráveis são consumidos ou esgotados rapidamente após o uso… d.Os produtos duráveis são objetos físicos e corpóreos, enquanto os produtos não duráveis são direitos e obrigações de natureza intangível.
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Qual foi o marco inicial da tendência à proteção aos consumidores no mundo? a.O discurso do presidente norte-americano John Kennedy em 1962… b.A promulgação da Lei Sherman Anti Trust nos Estados Unidos em 1872. c.A criação da Federal Trade Commission em 1914. d.A resolução da Assembleia Geral da ONU em 1985.
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Qual é a principal distinção entre bens móveis e bens imóveis? a.Os bens móveis são aqueles que podem ser deslocados sem prejudicar sua natureza, enquanto os bens imóveis possuem relação direta com o solo… b.Os bens móveis são utilizados apenas uma vez, enquanto os bens imóveis têm uma longa vida útil. c.Os bens móveis são produtos duráveis, enquanto os bens imóveis são produtos não duráveis. d.Os bens móveis são objetos físicos e corpóreos, enquanto os bens imóveis são direitos e obrigações de natureza intangível.
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Quais são os quatro direitos fundamentais do consumidor mencionados por John Kennedy em seu discurso? a.Direito à saúde, à educação, à livre associação e à compensação em caso de danos. b.Direito à segurança, à informação, à escolha e ao trabalho. c.Direito à segurança, à educação, à livre associação e ao consumo. d.Direito à saúde, à informação, à escolha e a ser ouvido…
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Qual é a abrangência da aplicação do CDC em relação aos serviços públicos? a.O CDC se aplica a todos os serviços públicos, exigindo que sejam adequados, eficientes, seguros e contínuos… b.O CDC se aplica apenas aos serviços públicos prestados por concessionárias ou permissionárias. c.O CDC não se aplica aos serviços públicos. d.O CDC se aplica apenas aos serviços públicos essenciais.
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Quais são os efeitos da coisa julgada nas ações coletivas de proteção aos direitos coletivos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor? a.A coisa julgada produzirá efeitos apenas para os consumidores que fizeram parte da ação coletiva, excluindo aqueles que não participaram do processo. b.A coisa julgada terá efeitos limitados ao grupo, categoria ou classe de consumidores envolvidos na ação coletiva. c.A coisa julgada não afetará os direitos individuais dos integrantes da coletividade, grupo, categoria ou classe envolvidos na ação coletiva, independentemente do resultado final do processo… d.A coisa julgada será aplicada somente se o pedido da ação for julgado procedente, beneficiando todas as vítimas e seus sucessores.
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Quais são os requisitos fundamentais para caracterizar uma pessoa física como fornecedora de acordo com o CDC? a.Ser uma pessoa física que atue na cadeia produtiva, exercendo atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços b.Ser uma pessoa física com finalidade de obtenção de lucro e exercer a atividade de forma habitual... c.Ser uma pessoa física que adquira produtos ou serviços para revenda. d.Ser uma pessoa física que utilize produtos ou serviços como insumo em outra atividade econômica.
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“Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se: II - Tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que: ( ) humilhe ( ) ameace gravemente ( ) ridicularize a.V-V-V… b.F-F-V c.F-V-F d.V-F-F
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Sêda (1993) evidencia que a cidadania consiste em vivermos sob normas de convivência consuetudinárias, porém, com relação à cidadania da criança e do adolescente, verifica-se desvios pelo fato de atos executados serem contraditórios às normas estabelecidas pelo ECA. Da parte da sociedade, esses desvios ocorrem quando os indivíduos não agem como cidadãos; da parte do Estado, quando os poderes ___ não cumprem com seu papel. ( ) executivos ( ) legislativo ( ) judiciário a.V-F-F b.V-V-V… c.F-V-F d.F-F-V
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Sêda (1993) evidencia que a cidadania consiste em vivermos sob normas de convivência consuetudinárias, porém, com relação à cidadania da criança e do adolescente, verifica-se desvios pelo fato de atos executados serem contraditórios às normas estabelecidas pelo ECA. Da parte da sociedade, esses desvios ocorrem quando os indivíduos não agem como cidadãos; da parte do Estado, quando os poderes ___ não cumprem com seu papel. ( ) executivos ( ) legislativo ( ) judiciário a.V-F-F b.V-V-V… c.F-V-F d.F-F-V
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O tutor é o representante legal da criança ou adolescente tutelado. É o tutor que administra o patrimônio (pensão, aluguéis, contratos...) do tutelado, suas despesas e dívidas e o representa nos atos da vida civil, tais como: ( ) matricula na escola ou cursos ( ) autoriza viagens ( ) autoriza internamentos hospitalares e cirurgias a.V-V-V… b.V-F-F c.F-F-V d.F-V-F
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Aristóteles é considerado por muitos como o pai da zoologia. Dissecou dezenas de animais (mas não seres humanos). Seu trabalho na área da Biologia é muito extenso e inovador: ele descreveu cerca de quinhentas espécies de animais, baseado em informações coletadas de: ( ) caçadores de seu tempo ( ) pescadores de seu tempo ( ) viajantes de seu tempo a.V-V-V… b.V-F-F c.F-V-F d.F-F-V
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O conhecimento de características biológicas de algumas espécies de plantas permitiu não só cultivá-las, como também produzir diversos derivados, como por exemplo: 1. farinha 2. caldos 3. sucos 4. bebidas alcoólicas A soma das opções corretas é: a.5 b.3 c.10… d.7
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O corpo é constituído por elementos: 1. vento 2. fogo 3. água 4. vazio A soma das opções corretas é: a.3 b.7 c.10… d.5
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Propôs que o elemento básico seria o ar, explicando que a água resultava da condensação, enquanto o fogo surgia quando o ar era aquecido. Qual filósofo é esse? a.Xenófanes de Colofon b.Heráclito de Éfeso c.Tales de Mileto d.Anaxímenes…
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Roger Bacon, um franciscano que estudou nas universidades de Paris e Oxford e ficou conhecido como Doutor Maravilhoso é hoje considerado como o primeiro cientista moderno. Ele considerava que a Ciência experimental era compatível com: ( ) Filosofia ( ) Metafísica ( ) Religião a.F-V-F b.V-V-V… c.V-F-F d.F-F-V
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O corpo humano seria formado pelos elementos que eram relacionados com os humores: 1. bile negra 2. bile amarela 3. fleuma 4. sangue A soma das opções corretas é: a.3 b.7 c.5 d.10…
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