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História: Filha: Mamãe, não sabe o que aconteceu comigo (chorando) Mãe: Minha filha, me conte! O que fizeram com você? Filha: Mamãe, estava na Faculdade quando João se aproveitou de mim. Mãe: O que ele lhe fez? Filha: Ele disse que me levaria até o ponto de ônibus, mas no meio do caminho, num local mais escuro, ele começou a me agarrar, tentou tirar minha roupa, a roupa dele... Eu consegui correr, mas foi horrível! Mãe: Ah! Mas isso não vai ficar assim! Vamos procurar a polícia agora! Mas escute uma coisa minha filha, vestida assim... você estava pedindo para isso acontecer, mais cedo ou mais tarde.... A história acima faz referência a uma situação vivida pelas mulheres há vários anos. Em muitas ocasiões, nota-se que a própria sociedade acaba culpando a mulher quando esta é vítima de estupro. Isso se faz por meio de expressões do dia-a-dia como ela “merecia” ou ela pediu para ser estuprada por andar de saia numa festa. Essa história retrata, portanto, qual processo de vitimização? Alternativas: a) Vitimização primária b) Vitimização agressiva c) Vitimização inocente d) Vitimização provocadora e) Vitimização terciária
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População carcerária brasileira cresceu 270% nos últimos catorze anos O Brasil teve um aumento na população carcerária de 267,32% nos últimos quatorze anos e, atualmente com 622.202 mil presos, é o quarto país que mais prende no mundo, perdendo até mesmo para a Índia. Esses são os dados divulgados pelo Ministério da Justiça e o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) nesta terça-feira (26), no relatório do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen). Brasil teve em 2015 uma taxa de homicídios de 28,9 a cada 100 mil habitantes - o que representa um aumento de 10,6% desde 2005. O dado faz parte de um estudo divulgado nesta segunda-feira (5) pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). No ano, foram 59.080 homicídios. Diante das duas notícias acima, qual das assertivas abaixo poderia explicar com mais propriedade o fenômeno da criminalidade? Alternativas: a) O aumento da criminalidade, no Brasil, deve-se à omissão do Estado para aprisionar delinquentes. b) O aumento da criminalidade no Brasil deve-se ao excesso de benefícios concedidos aos presos, enquanto eles cumprem penas privativas de liberdade. c) O aumento da população carcerária pode indicar que a política repressiva e segregacionista, não é eficiente para prevenir, por si só, a prática de crimes no meio social. d) O aumento da criminalidade no país indica que o Estado deve ser ainda mais incisivo na repressão de delinquentes, pelo que deve aumentar a quantidade de pena. e) O aumento da população carcerária no Brasil acompanhou proporcionalmente o aumento da criminalidade.
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Para conseguir êxito nessa árdua tarefa de combater a criminalidade, o Estado deve agir com várias frentes. Não dá para contar apenas com o aumento das forças policiais ou das penas. Isso representa uma política criminal ultrapassada que foca as medidas de prevenção apenas no sujeito-delinquente. O Estado pode aplicar a prevenção dos crimes, ao menos, de três formas: prevenção primária, secundária e terciária. FILHO, Nestor Sampaio Penteado. Manual esquemático de criminologia. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. Considerando o contexto apresentado, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas: I – Na prevenção secundária, priorizam-se questões externas facilmente identificáveis como meios influentes sobre a personalidade do indivíduo, e destaca-se a aplicação em concreto dos direitos sociais previstos de forma abstrata. PORQUE II – Prevenção primária reflete políticas voltadas diretamente para combater o crime, incluindo o desenvolvimento da inteligência policial de combate ao crime e programas de apoio às vítimas. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta. Alternativas: a) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I. b) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I. c) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. d) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. e) As asserções I e II são proposições falsas.
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Nestor Sampaio (2016) afirma que a prevenção criminal é a função da pena que se relaciona com um dos objetivos do Estado que é garantir a paz ao impedir a prática delitiva. De acordo com o mesmo autor, podemos dividir a prevenção em dois grandes grupos. O primeiro deles seria a prevenção direta e o outro, indireta. FILHO, Nestor Sampaio Penteado. Manual esquemático de criminologia. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. Nesse contexto, analise as seguintes afirmativas: I – É na prevenção indireta que o Estado empenha-se para punir a prática de crimes com investimentos nas forças policiais, proibição da prática de condutas que possam favorecer o ambiente criminoso II – A prevenção indireta atinge dois alvos, principalmente, o indivíduo e o meio em que ele vive, e são feitas ações para atenuar personalidades mais violentas ou gananciosas III – A prevenção direta, de outro modo, destina-se a um combate à atividade delitiva que já tenha se consumado ou que esteja ainda em execução. IV – Na prevenção indireta, trata-se de moldar as pessoas para que elas aceitem voluntariamente o padrão ético que o ordenamento jurídico almeja proteger. É correto APENAS o que se afirma em: Alternativas: a) I e II. b) I e IV. c) I, II e III. d) I, III e IV. e) II, III e IV.
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A assistência, conforme o artigo 119, do Código de Processo Civil, ocorre quando um terceiro tem interesse jurídico no desfecho favorável a uma das partes de uma demanda que tramita entre outras pessoas. A sua intervenção é motivada para prestar colaboração à parte que possui interesse. Um exemplo clássico da utilidade da assistência diz respeito ao sublocador, em ação de despejo, que possui interesse na demanda, pois a relação jurídica. KLS 2.0. Teoria Geral do Processo. 2019. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso: ( ) A assistência depende da ocorrência de duas condições: existência de vínculo jurídico entre o terceiro e uma das partes e, a relação jurídica controvertida no processo que influencia na relação jurídica do assistente com o assistido. ( ) Com respeito aos poderes e ônus processuais do assistente, os limites de sua atuação não tem qualquer dependência relativamente a modalidade de assistência. ( ) A assistência simples ocorre quando o interesse do terceiro é indireto em relação à demanda. ( ) No caso da assistência litisconsorcial, o assistente é um coadjuvante, e sua atuação é apenas complementar à do assistido. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: Alternativas: a) F – F – V – V. b) V – F – F – V. c) F – V – V – F. d) V – V – F – F. e) V – F – V – F.
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Basicamente esse princípio preceitua a necessidade de que determinados atos sejam realizados verbalmente pois assim se atinge de forma mais eficaz a celeridade processual
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Em virtude da amplitude do princípio do devido processo legal, pode-se afirmar que todos os demais princípios processuais têm nele sua origem. Os princípios tais como contraditório e ampla defesa; motivação das decisões judiciais; isonomia processual; juiz natural; dentre outros. Todos, sem exceção, têm sua gênese, sua origem, sua fonte no princípio do devido processo legal. TAVARES, Marcelo Moraes. Teoria Geral do Processo. Londrina: Editora e Distribuidora Educacional S.A., 2019. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso: ( ) O princípio do devido processo legal atua também como uma prerrogativa ao poder exercido pelo juiz, e essa mesma norma não serve, acima de tudo, para garantir a isonomia ou igualdade processual. ( ) Assim, não haverá “paridade de armas” entre os jurisdicionados, para garantir que a prestação jurisdicional seja harmoniosa, causando assim que se julgue de forma distinta pessoas que estejam em situação diferentes. ( ) Tem-se, portanto, que qualquer restrição a direitos – seja à liberdade, seja em relação ao patrimônio – somente será considerada legítima na hipótese de ter havido observância estrita ao princípio do devido processo legal. ( ) O devido processo legal “volta-se, basicamente, a indicar as condições mínimas em que o desenvolvimento do processo, isto é, o método de atuação do Estado-juiz para lidar com a afirmação de uma situação de ameaça ou lesão a direito, deve se dar”. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: Alternativas: a) V – V – F – F. b) F – F – V – V. c) V – F – V – F. d) V – F – V – V. e) V – V – V – F
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A Constituição Federal assegura que o advogado é essencial para a administração da justiça. Em regra, as partes devem estar representadas por advogados. É assim que o artigo 103, do Código de Processo Civil preceitua: “a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil”. E não é por outra razão que a Constituição Federal prevê que “o advogado é indispensável à administração da justiça” (art. 133). Nesse contexto, analise as seguintes afirmativas: I. O advogado deverá atuar apresentando procuração com as cláusulas para o foro em geral. II. Se houver a necessidade de serem praticados atos urgentes, o advogado poderá atuar, apresentando em quinze dias, prorrogáveis pelo mesmo prazo, a procuração nos autos. III. A procuração pode ser assinada digitalmente, conforme prevê a legislação. IV. Há hierarquia entre o advogado e o juiz ou membros do Ministério Público. É correto o que se afirma apenas em: Alternativas: a) III e IV. b) I, II e III. c) II, III e IV. d) II e IV. e) I, II e IV.
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De acordo com a introdução da lei de número 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, tal conjunto normativo visa criar: “mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226 da lei de 11.340 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.” A Lei Maria da Penha é um dos raros instrumentos legais produzidos pelo Estado que criou uma estrutura de proteção da vítima contra crimes de violência doméstica não só no sentido de prevenir, como também, abrigar a mulher que já tenha sofrido com agressões. Isso se fez mediante a obrigação de construir ou disponibilizar delegacias e varas judiciais para mulheres, com profissionais preparados para atendê-las. É possível afirmar assim que a Lei Maria da Penha por meio dessa inovação tentou atenuar, principalmente, qual dos processos abaixo: Alternativas: a) Vitimazação primária. b) Vitimização secundária. c) Vitimização opressora d) Vitimização inocente e) Vitimização terciária
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A pena de prisão é tida atualmente como uma medida restritiva que deve respeitar algumas funções compatíveis com a ordem constitucional. Segundo se extrai do art. 1º da Lei de Execução Penal, a pena tem a finalidade de proporcionar ao preso a oportunidade para ele se integrar socialmente. Qual a função da pena o Estado almeja proteger com o referido dispositivo legal? Assinale a única alternativa correta que responde à pergunta. Alternativas: a) Prevenção geral positiva. b) Prevenção geral negativa. c) Prevenção especial negativa. d) Retribuição. e) Ressocialização
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O processo é o instrumento de que se serve o Estado para, tanto no exercício da sua função jurisdicional quanto fora dela, com a participação das partes e obedecendo ao procedimento estabelecido na legislação específica, eliminar os conflitos de interesses, buscando solucioná-los. Trata-se de um ato jurídico complexo resultante da operação de um núcleo de direitos fundamentais (os princípios constitucionais do processo), sobre uma base procedimental, tanto dentro quanto fora de jurisdição, não apenas com o objetivo de declarar os direitos, mas principalmente com o objetivo de satisfazê-los no mundo dos fatos, na vida dos litigantes. RODRIGUES, Horácio Wanderlei. Teoria Geral do Processo / Horácio Wanderlei Rodrigues, Eduardo de Avelar Lamy. – 5. ed. rev. e atual. – São Paulo: Atlas, 2018. Considerando o contexto apresentado, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas. I. A distinção entre processo e procedimento é de grande importância para a compreensão do objeto de estudo do Direito Processual, é ela que incentiva a criatividade por parte dos operadores do direito, valorizando sua iniciativa. PORQUE II. É por meio da distinção entre processo e procedimento que o operador do Direito diferencia a Teoria do Processo da prática forense, ou seja, estar ciente de que o objeto de estudo é o processo, e não o procedimento, significa pensar criativamente a disciplina, em vez de simplesmente reproduzir a realidade prática a que se acostumou ou que já se experimentou na profissão, já que o procedimento diz respeito à realidade corpórea da disciplina, correspondendo a um dos elementos que compõem o Direito Processual. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta. Alternativas: a) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I. b) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I. c) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. d) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. e) As asserções I e II são proposições falsas.
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A matéria processual deverá ser ordenada, disciplinada e interpretada conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O fenômeno processual não pode apenas ser compreendido como um fim em si mesmo e sim promover a dignidade e comprometer-se com a concretização dos direitos fundamentais. BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Disponível em: . Acesso em: 29 Jan. 2019. Tomando como referência a disciplina de Teoria Geral do Processo, julgue as afirmativas a seguir em (V) Verdadeiras ou (F) Falsas. ( ) Conforme preceitua o princípio dispositivo, o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, não comportando exceções a essa regra. ( ) A nova processualística civil prestigiou os métodos de solução consensual de conflitos, à exceção da arbitragem, que deve seguir procedimento próprio. ( ) Para que o juiz exerça o encargo de pacificação social o Estado estabelece obrigações para as partes, consistente uma delas na formação dos autos do processo, ferramenta na qual são expostos os fatos do litígio para apreciação e deliberação do julgador. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: Alternativas: a) V - V - F. b) F - F - V. c) V - F - V. d) F - V - F. e) F - V - V.
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m virtude da amplitude do princípio do devido processo legal, pode-se afirmar que todos os demais princípios processuais têm nele sua origem. Os princípios tais como contraditório e ampla defesa; motivação das decisões judiciais; isonomia processual; juiz natural; dentre outros. Todos, sem exceção, têm sua gênese, sua origem, sua fonte no princípio do devido processo legal. TAVARES, Marcelo Moraes. Teoria Geral do Processo. Londrina: Editora e Distribuidora Educacional S.A., 2019. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso: ( ) O princípio do devido processo legal atua também como uma prerrogativa ao poder exercido pelo juiz, e essa mesma norma não serve, acima de tudo, para garantir a isonomia ou igualdade processual. ( ) Assim, não haverá “paridade de armas” entre os jurisdicionados, para garantir que a prestação jurisdicional seja harmoniosa, causando assim que se julgue de forma distinta pessoas que estejam em situação diferentes. ( ) Tem-se, portanto, que qualquer restrição a direitos – seja à liberdade, seja em relação ao patrimônio – somente será considerada legítima na hipótese de ter havido observância estrita ao princípio do devido processo legal. ( ) O devido processo legal “volta-se, basicamente, a indicar as condições mínimas em que o desenvolvimento do processo, isto é, o método de atuação do Estado-juiz para lidar com a afirmação de uma situação de ameaça ou lesão a direito, deve se dar”. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: Alternativas: a) V – V – F – F. b) F – F – V – V. c) V – F – V – F. d) V – F – V – V. e) V – V – V – F
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O legislador estabelece a observância de algumas regras necessárias para que o processo exista e se desenvolva regularmente. A este conjunto de regras ficou convencionado a denominação pressupostos processuais, que agem como uma espécie de “filtro” com o objetivo de impedir o ingresso de pretensões infundadas. São exemplos de pressupostos processuais a Jurisdição, sem a qual o processo não existe, e a Competência, sem a qual o processo não pode se desenvolver regularmente. Com base no tema de pressupostos processuais e de competência, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas. I. Devem ser levadas à justiça comum estadual, entre outras, as causas de família, cíveis em geral, tributos municipais e estaduais, causas entre particulares, causas de direito do consumidor, meio ambiente, direito empresarial, demandas que envolvam a Fazenda Pública estadual ou municipal. PORQUE II. Quando se fala em competência absoluta, os órgãos jurisdicionais são fixados peremptoriamente pela lei. Já no que se refere à competência relativa, a despeito de ser previamente prevista em lei, esta mesma lei confere certa margem de liberdade aos litigantes para escolher outro órgão jurisdicional igualmente competente. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta. Alternativas: a) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não justifica a I. b) As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II justifica a I. c) A asserção I é uma proposição verdadeira e a II, falsa. d) A asserção I é uma proposição falsa e a II, verdadeira. e) As asserções I e II são proposições falsas.
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Um magistrado, ao fundamentar sua decisão, adotou um fundamento ambíguo, que poderia também amparar decisão no sentido diametralmente oposto. Conforme previsto no art. 489, §1º, inciso III CPC, em teoria, a decisão não pode ser considerada fundamentada. Assinale a consequência colocada pela Constituição Federal para decisões do tipo: Alternativas: a) Anulação da decisão. b) Decretação da nulidade. c) Convalidação, caso não haja recurso. d) Possibilidade de correção por instância superior. e) Obrigação de o próprio magistrado corrigir, caso provocado.
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Nos primórdios dos tempos, os conflitos eram resolvidos mediante o exercício de autotutela. Ou seja, cada qual, lançando mão das armas de que dispunha, resolvia os conflitos existentes sem intervenção de terceiros, utilizando-se, inclusive, de violência. Com o passar dos tempos, criou-se a noção de Estado como terceiro imparcial para julgar e pacificar os conflitos existentes. A partir de então, o Estado-juiz substituiu as partes na atividade de fazer justiça, tomando para si esse dever pacificador. O ponto inicial da pacificação de conflitos se dá atualmente por meio de uma ação, exercitável pelo cidadão interessado em resolver seu conflito em face do Estado, responsável por prestar a tutela jurisdicional. (MORAES TAVARES, Tavares. Teoria Geral do Processo. Londrina: Editora e Distribuidora Educacional S.A., 2019). Com base no texto e de acordo com o direito de ação e as teorias que buscam melhor explicar o referido direito, analise as seguintes afirmativas: I. A jurisdição é inerte, cabendo, portanto, às partes interessadas na solução do conflito romper com tal inércia mediante o exercício do direito de ação. II. Segundo a teoria abstrata do direito de ação, o direito de ação seria o próprio direito material em movimento, reagindo a uma agressão ou ameaça. Seria, pois, um poder que o indivíduo teria contra seu adversário, e não contra o Estado. Como se vê, à época, não se analisava o direito de ação como autônomo em relação ao direito material, tendo tal teoria prevalecido até o século XIX. III. Na teoria concreta, o principal avanço foi entender que o direito de ação é autônomo ao direito material, tratando-se, portanto, do direito de um indivíduo contra o Estado, com objetivo de obtenção de uma sentença favorável. Já a teoria abstrata, vê o direito de ação como autônomo e independente em relação ao direito material, mas vai além: acredita que se tratam de direitos independentes. É um direito abstrato a obtenção de um pronunciamento do Estado, por meio de decisão judicial, sendo que mesmo quando se tem a improcedência, houve o exercício do direito de ação. IV. A teoria eclética mantém os traços principais da teoria abstrata no sentido de que o direito de ação é autônomo e independente, sendo incondicional e genérico, pois existe quando o autor tem direito a um julgamento favorável de mérito. V. A mais recente das teorias é a denominada teoria da asserção, segundo a qual o direito de ação depende do grau de cognição do juiz. Se o juiz puder sumariamente concluir pela inexistência de uma ou mais condições da ação, deve extinguir o processo sem adentrar seu mérito, por carência de ação; mas se o juiz necessitar de uma cognição mais aprofundada, então não haverá extinção sem apreciação do mérito, e sim sentença de improcedência do pedido do autor. Agora, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta: Alternativas: a) As afirmativas I, II e III estão corretas. b) As afirmativas I, III e V estão corretas. c) As afirmativas II, III e IV estão corretas. d) As afirmativas I, II, III e IV estão corretas. e) As afirmativas I e IV estão corretas.
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Nos primórdios dos tempos, os conflitos eram resolvidos mediante o exercício de autotutela. Ou seja, cada qual, lançando mão das armas de que dispunha, resolvia os conflitos existentes sem intervenção de terceiros, utilizando-se, inclusive, de violência. Com o passar dos tempos, criou-se a noção de Estado como terceiro imparcial para julgar e pacificar os conflitos existentes. A partir de então, o Estado-juiz substituiu as partes na atividade de fazer justiça, tomando para si esse dever pacificador. O ponto inicial da pacificação de conflitos se dá atualmente por meio de uma ação, exercitável pelo cidadão interessado em resolver seu conflito em face do Estado, responsável por prestar a tutela jurisdicional. (MORAES TAVARES, Tavares. Teoria Geral do Processo. Londrina: Editora e Distribuidora Educacional S.A., 2019). Com base no texto e de acordo com o direito de ação e as teorias que buscam melhor explicar o referido direito, analise as seguintes afirmativas: I. A jurisdição é inerte, cabendo, portanto, às partes interessadas na solução do conflito romper com tal inércia mediante o exercício do direito de ação. II. Segundo a teoria abstrata do direito de ação, o direito de ação seria o próprio direito material em movimento, reagindo a uma agressão ou ameaça. Seria, pois, um poder que o indivíduo teria contra seu adversário, e não contra o Estado. Como se vê, à época, não se analisava o direito de ação como autônomo em relação ao direito material, tendo tal teoria prevalecido até o século XIX. III. Na teoria concreta, o principal avanço foi entender que o direito de ação é autônomo ao direito material, tratando-se, portanto, do direito de um indivíduo contra o Estado, com objetivo de obtenção de uma sentença favorável. Já a teoria abstrata, vê o direito de ação como autônomo e independente em relação ao direito material, mas vai além: acredita que se tratam de direitos independentes. É um direito abstrato a obtenção de um pronunciamento do Estado, por meio de decisão judicial, sendo que mesmo quando se tem a improcedência, houve o exercício do direito de ação. IV. A teoria eclética mantém os traços principais da teoria abstrata no sentido de que o direito de ação é autônomo e independente, sendo incondicional e genérico, pois existe quando o autor tem direito a um julgamento favorável de mérito. V. A mais recente das teorias é a denominada teoria da asserção, segundo a qual o direito de ação depende do grau de cognição do juiz. Se o juiz puder sumariamente concluir pela inexistência de uma ou mais condições da ação, deve extinguir o processo sem adentrar seu mérito, por carência de ação; mas se o juiz necessitar de uma cognição mais aprofundada, então não haverá extinção sem apreciação do mérito, e sim sentença de improcedência do pedido do autor. Agora, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta: a) As afirmativas I, II e III estão corretas. b) As afirmativas I, III e V estão corretas. Alternativa assinalada c) As afirmativas II, III e IV estão corretas. d) As afirmativas I, II, III e IV estão corretas. e) As afirmativas I e IV estão corretas.
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Segundo Fredie Didier Jr. (2015, p. 186), “a jurisdição voluntária é uma atividade estatal de integração e fiscalização. Busca-se do Poder Judiciário a integração da vontade, para torná-la apta a produzir determinada situação jurídica”. Neste caso, em regra, não há que se falar em lide, entretanto, há exceções. DIDIER JR., F. Curso de direito processual civil. 17¿ ed. Salvador: JusPodivm, 2015. Nesse contexto, com relação a jurisdição voluntária, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso: ( ) Não há obrigatoriedade da intervenção do Poder Judiciário na jurisdição voluntária. ( ) Outra marca da jurisdição voluntária é o juízo de equidade, ou seja, o juiz não estar obrigado a observar critério de legalidade estrita. Ele poderá, ao contrário da regra existente para a jurisdição contenciosa, adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna. ( ) A jurisdição voluntária possui como uma das características a ausência de lide, não há, em regra, pretensões conflitantes a serem pacificadas pelo Poder Judiciário. ( ) Na jurisdição voluntária há partes com interesses comuns, bem como interessados na integração de suas vontades pela atuação do Poder Judiciário. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: Alternativas: a) V – F – V – V. b) V – F – F – V. c) F – V – V – F. d) V – V – F – F. e) F – V – F – F.
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A criminalidade não é uma propriedade inerente a um sujeito, mas uma “etiqueta” atribuída a certos indivíduos que a sociedade entende como delinquentes. Em outras palavras, o comportamento desviante é aquele rotulado como tal. O texto acima conceitua uma das teorias que explica o crime. Qual das opções abaixo representa a escola definida? Alternativas: a) Labeling Approach b) Criminologia Radical c) Criminologia Clássica d) Teoria da Racionalidade Delinquente e) Realismo da Esquerda
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Augusto Godoy Alfredo tinha 18 anos de idade quando foi aprovado para estudar no ITA. Ele era um dos melhores alunos da sala e era tratado como gênio pelos professores. Augusto foi convidado para participar de um projeto para elaboração de uma aeronave militar. O plano era secreto, porque envolvia segredo da indústria e dos militares, mas Augusto não lidou bem com a situação. Augusto começou a desenvolver um delírio de que havia pessoas o perseguindo e lhe chantageando para ele revelar o segredo do projeto. Em seguida, Augusto também criou um amigo imaginário que, em tese, lhe auxiliava para afastar essa perseguição. Mas era tudo imaginário. Um dia, contudo, Augusto estava em sua sala quando ele ouviu seu amigo lhe pedindo para matar o professor e orientador do projeto, pois ele era um agente duplo. Augusto não pensou duas vezes e acertou uma faca no estômago do professor que ficou incrédulo diante da situação. Por sorte, o professor conseguiu sobreviver e perdoar Augusto apesar deste não se lembrar de nada que ocorrera.) Qual das estruturas clínicas de personalidade Augusto poderá ter formado? Alternativas: a) Psicose com cleptomania b) Psicopatia c) Neurose d) Psicose com desenvolvimento de esquizofrenia e) Neurose com inclinação para a psicopatia
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De acordo com a introdução da lei de número 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, tal conjunto normativo visa criar: “mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226 da lei de 11.340 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.”A Lei Maria da Penha é um dos raros instrumentos legais produzidos pelo Estado que criou uma estrutura de proteção da vítima contra crimes de violência doméstica não só no sentido de prevenir, como também, abrigar a mulher que já tenha sofrido com agressões. Isso se fez mediante a obrigação de construir ou disponibilizar delegacias e varas judiciais para mulheres, com profissionais preparados para atendê-las. É possível afirmar assim que a Lei Maria da Penha por meio dessa inovação tentou atenuar, principalmente, qual dos processos abaixo:Alternativas:a)Vitimazação primária.b)Vitimização secundária.c)Vitimização opressorad)Vitimização inocentee)Vitimização terciária
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Vindo de uma família de ditadores, João Bonzão candidatou-se a presidência da República em 2018 e venceu as eleições. Uma das propostas de João Bonzão era instituir a prisão perpétua no Brasil. Suponhamos que a Constituição brasileira não tivesse proibido expressamente essa modalidade de pena. Qual a função da pena seria atingida com o retorno da prisão perpétua no Brasil? Assinale a única alternativa correta que responde à pergunta Alternativas: a) Prevenção geral negativa. b) Prevenção especial. c) Ressocialização. d) Prevenção geral positiva. e) Estigmatização.
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A pena de prisão é tida atualmente como uma medida restritiva que deve respeitar algumas funções compatíveis com a ordem constitucional. Segundo se extrai do art. 1º da Lei de Execução Penal, a pena tem a finalidade de proporcionar ao preso a oportunidade para ele se integrar socialmente. Qual a função da pena o Estado almeja proteger com o referido dispositivo legal? Assinale a única alternativa correta que responde à pergunta. Alternativas: a) Prevenção geral positiva. b) Prevenção geral negativa. c) Prevenção especial negativa. d) Retribuição. e) Ressocialização.
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Antônio da Silva foi condenado pelo crime de extorsão mediante sequestro. Já havia cumprido mais da metade da pena, encontrando-se no regime semiaberto. Ocorre que em um dia, ao voltar do trabalho em ambiente externo, Antônio foi flagrado portando substância entorpecente para uso próprio. Após abrir o Procedimento Administrativo Disciplinar, decidiu-se punir o condenado com a regressão de regime. Antônio lhe contratou para interpor o recurso contra essa decisão. O que poderá ser arguido para tentar reverter essa decisão? Alternativas: a) Não era competência do juiz da execução aplicar a regressão de regime. b) O porte de drogas não é crime doloso, pelo que não pode ser punido nem mesmo na execução penal. c) Desproporcionaldiade entre a falta e a punição.Se o porte de drogas não prevê pena privativa de liberdade,do mesmo modo,o porte no presídio não poderia justificar a regressão. d) Somente o diretor do presídio poderia aplicar a regressão do regime. e) Crime doloso não é hipótese de falta grave, pelo que não poderia ensejar a regressão de regime.
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