Para se tornar um profissional de excelência, o Corretor de Imóveis deve ter inúmeros conhecimentos que irá auxiliá-lo no dia a dia de sua atividade profissional, dentre os conhecimentos multidisciplinares necessários está o Direito Registral Notarial. ​Conforme estudamos, este é um campo do direito muito específico, voltado para a atuação dos profissionais na área dos serviços extrajudiciais, comumente conhecidos por cartórios. ​ANDRADE, R. M. de.; RODRIGUES, G. C. Sistema Registral e Notarial. Maringá: Unicesumar, Reimpresso em 2021. Com os conhecimentos adquiridos em nosso material didático, sabemos que os notários e oficiais registradores possuem direitos e deveres, em grande parte transcritos na Lei nº 8.935/94. Diante disso, analise as afirmativas, a seguir, e assinale a alternativa que corresponde a um dos deveres destes agentes prescritos em Lei. Alternativas Alternativa 1: Possibilidade de organizar associações ou sindicatos de classe e a deles participar. Alternativa 2: Exercer opção, nos casos de desmembramento ou desdobramento de sua serventia. Alternativa 3: Cobrar de forma sigilosa impostos incidentes sobre os atos que devem praticar para adiantar processos. Alternativa 4: Observar os emolumentos fixados para a prática dos atos de seu ofício, dando recibo dos valores recebidos. Alternativa 5: Em caso de dúvida levantadas pelos interessados, poderá solucionar o imbróglio da forma que melhor lhe convir.
Responda
​O desafio da atividade MAPA da disciplina de Direito Constitucional é, justamente, propiciar a reflexão, a pesquisa e a experimentação no objetivo de que a sua atuação profissional seja conforme as disposições constitucionais. Tendo em vista a necessária interlocução entre as técnicas e metodologias específicas de cada área profissional com as disposições contidas na Constituição Federal 1988, vamos desenvolver uma proposta de atividade na qual você identifique e observe alguns dos direitos e garantias fundamentais constitucionais na realização de seu trabalho. Especialmente, como você promoveria a harmonização de um ou outro direito no caso concreto, com vistas à solução mais adequada e justa. ​Para desenvolver a sua proposta de atividade, você deve partir da atenta análise do julgado proposto no item 1 acima (caso amianto). Você deve lê-lo com atenção e identificar quais direitos e garantias fundamentais, em especial sociais, foram objeto de debate, a fim de, após, justificar a sua aplicação no caso, e se, a seu juízo, a solução pareceu adequada. Ainda, qual seria a solução proposta por você diante desse mesmo caso, na ponderação dos interesses e direitos em discussão. 1. ​Nessa atividade, você deve identificar, pelo menos, 2 (dois) direitos e garantias fundamentais discutidos no caso, conceituando cada um dos direitos e garantias identificados; após, expor como a decisão aplicou-os no caso concreto, ou seja, quais foram as repercussões; por fim, se a conclusão do julgado pareceu adequada e qual seria a solução proposta por você. Na elaboração da sua atividade, responda seguindo a seguinte estrutura: A. Descreva de maneira sucinta o caso; B. Identifique, pelo menos, 2 (dois) direitos e garantias fundamentais discutidos no caso, conceituando cada um dos direitos e garantias identificados; C. Explique como a decisão aplicou-os no caso concreto, ou seja, quais foram as repercussões práticas esperadas pela decisão; e D. Explique se a conclusão do julgado lhe pareceu adequada e qual seria a solução proposta por você. 2. Após, responda como essa atividade foi significante para você? Relate a importância da atividade na sua formação profissional.
Responda
Uso e produção do amianto – proteção ao meio ambiente (ADI 3.357/RS, Red. do acórdão Min. Dias Toffoli): Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 11.643/2001 do Estado do Rio Grande do Sul. Proibição da produção e comercialização de produtos à base de amianto. Produção e consumo, proteção do meio ambiente e proteção e defesa da saúde. Competência legislativa concorrente. Impossibilidade de a legislação estadual disciplinar matéria de forma contrária à lei geral federal. Lei Federal nº 9.055/1995. Autorização de extração, industrialização, utilização e comercialização do amianto da variedade crisotila. Processo de inconstitucionalização. Alteração nas relações fáticas subjacentes à norma jurídica. Natureza cancerígena do amianto crisotila e inviabilidade de seu uso de forma efetivamente segura. Existência de matérias-primas alternativas. Ausência de revisão da legislação federal, como determina a Convenção nº 162 da OIT. Inconstitucionalidade superveniente da Lei Federal nº 9.055/1995. Competência legislativa plena dos estados. Constitucionalidade da Lei estadual nº 11.643/2001. Improcedência da ação [...]. 7. (i) O consenso dos órgãos oficiais de saúde geral e de saúde do trabalhador em torno da natureza altamente cancerígena do amianto crisotila, (ii) a existência de materiais alternativos à fibra de amianto e (iii) a ausência de revisão da legislação federal revelam a inconstitucionalidade superveniente (sob a óptica material) da Lei Federal nº 9.055/1995, por ofensa ao direito à saúde (art. 6º e 196, CF/88), ao dever estatal de redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, inciso XXII, CF/88), e à proteção do meio ambiente (art. 225, CF/88). 8. Diante da invalidade da norma geral federal, os estados-membros passam a ter competência legislativa plena sobre a matéria, nos termos do art. 24, § 3º, da CF/88. Tendo em vista que a Lei nº 11.643/2001 do Estado do Rio Grande do Sul proíbe a utilização do amianto crisotila nas atividades que menciona, em consonância com os preceitos constitucionais (em especial, os arts. 6º, 7º, inciso XXII; 196 e 225 da CF/88) e com os compromissos internacionais subscritos pelo Estado brasileiro, não incide ela no mesmo vício de inconstitucionalidade material da legislação federal. Esse mesmo juízo de ponderação entre diferentes direitos fundamentais e a observância das disposições constitucionais se farão presentes em nossa atuação profissional. Além de dominar a técnica específica do nosso campo de trabalho, precisamos agregar o conhecimento e o juízo crítico necessários para que atuemos conforme a Constituição Federal de 1988. Tendo em vista a necessária interlocução entre as técnicas e metodologias específicas de cada área profissional com as disposições contidas na Constituição Federal 1988, vamos desenvolver uma proposta de atividade na qual você identifique e observe alguns dos direitos e garantias fundamentais constitucionais na realização de seu trabalho. Especialmente, como você promoveria a harmonização de um ou outro direito no caso concreto, com vistas à solução mais adequada e justa. ​Para desenvolver a sua proposta de atividade, você deve partir da atenta análise do julgado proposto no item 1 acima (caso amianto). 1. ​Nessa atividade, você deve identificar, pelo menos, 2 (dois) direitos e garantias fundamentais discutidos no caso, conceituando cada um dos direitos e garantias identificados; após, expor como a decisão aplicou-os no caso concreto, ou seja, quais foram as repercussões; por fim, se a conclusão do julgado pareceu adequada e qual seria a solução proposta por você. Na elaboração da sua atividade, responda seguindo a seguinte estrutura: A. Descreva de maneira sucinta o caso; B. Identifique, pelo menos, 2 (dois) direitos e garantias fundamentais discutidos no caso, conceituando cada um dos direitos e garantias identificados; C. Explique como a decisão aplicou-os no caso concreto, ou seja, quais foram as repercussões práticas esperadas pela decisão; e D. Explique se a conclusão do julgado lhe pareceu adequada e qual seria a solução proposta por você. 2. Após, responda como essa atividade foi significante para você? Relate a importância da atividade na sua formação profissional.
Responda
A ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - DA SUA LAVRATURA ATÉ O REGISTRO O profissional da área da corretagem que se destaca no mercado deverá ter uma excelente gestão pessoal, falar e escrever bem, rápida e assertiva tomada de decisão, além de uma rede de contatos ampla que possibilite fomentar inúmeros negócios; porém somente isso não é suficiente, devendo entender as peculiaridades do nosso objeto de estudo. Como sabemos, um dos mais importantes documentos utilizados pelos corretores de imóveis é a escritura pública de compra e venda, pois ela possibilita que ocorra a transferência da titularidade da propriedade mediante o efetivo registro junto ao Registro de Imóveis competente. Para que se aperfeiçoe a transferência de titularidade do imóvel, devemos superar um processo que, em regra, não é de conhecimento de grande parte da população brasileira. O sonho da casa própria, de certo, é um dos maiores anseios de grande parte dos brasileiros, porém, devido aos altos custos, muitos não conseguem realizar este sonho. Outros, por sua vez, realizarão a aquisição de um único imóvel em toda a sua vida, o que proporciona uma maior responsabilidade ao corretor de imóveis que intermediará essas operações. Diante da falta de conhecimentos necessários para realizar a correta comercialização de um imóvel, sua complexidade e seu alto valor financeiro, deverá o corretor de imóveis ter todos os conhecimentos necessários para auxiliar os seus clientes nas operações imobiliárias que intermediar, assim, corroborando para a importância e relevância da sua profissão. Durante a realização das negociações imobiliárias, tendo em vista o conhecimento profissional, os agentes imobiliários são os profissionais mais adequados para ajudar as partes a concluírem seus negócios. Isso seja na parte dos negócios, superando os desafios relacionados ao valor e método de pagamento relacionados a outros; e na parte referente à documentação, verificando se as partes e o imóvel estão aptos a contratar sem causar danos a ninguém. Como mencionado anteriormente, esses procedimentos incluem muita complexidade, e sem a ajuda de profissionais capacitados, muitas pessoas não podem fazer isso. ​ O nosso livro didático, as aulas, bem como os materiais extras e projetos de ensino poderão auxiliar na realização dessa atividade. Para realizar essa atividade, nos colocaremos nas vestes de um corretor de imóveis que está assessorando uma intermediação imobiliária de compra e venda de um imóvel. Diante disso, analise o caso a seguir: João e Maria decidiram comercializar o imóvel de sua propriedade, pois gostariam de se mudar para outro município para estarem mais próximos de seus familiares. Tanto João quanto Maria não possuem conhecimentos acerca das peculiaridades do mercado imobiliário e contrataram os seus serviços. Definido o valor de anúncio, após um tempo, surge um casal interessado em realizar a aquisição do referido imóvel. Ajustada toda a parte negocial, define-se que o valor de negociação será de R$300.000,00 pagos por meio de transferência bancária no ato do registro da escritura pública de compra e venda a ser devidamente lavrada. Nesse momento, João e Maria lhe questionam como funciona esse processo de lavratura e registro da escritura pública de compra e venda. De acordo com o caso hipotético narrado, o estudo realizado em nosso livro e também os textos disponibilizados, responda: 1) Explique para os clientes quais são as duas Serventias Extrajudiciais que serão necessárias para a efetivação do processo de transferência da propriedade do imóvel que está sendo comercializado. 2) Em seguida, o Código Civil de 2002, em seu artigo 215, discrimina quais são as principais partes de uma escritura de compra e venda de um imóvel. Cite uma delas e explique. 3) Ainda, os vendedores lhe questionam qual é a importância da realização da escritura pública de compra e venda, e se esse documento pode ser substituído somente pelo contrato particular de compra e venda. Esclareça a dúvida dos vendedores. 4) Por fim, explique ao seu cliente a importância da realização do registro desta escritura pública, perante a sua matrícula imobiliária, e qual o efeito deste registro.
Responda
Caro(a) estudante, o desenvolvimento e prosperidade de uma cidade sem dúvida proporcionarão maior campo de trabalho para os profissionais do mercado imobiliário. O sucesso profissional está diretamente relacionado ao comprometimento com as causas sociais e ambientais. Uma cidade bem planejada e com um Plano Diretor voltado para o progresso com responsabilidade abre muitas possibilidades. Com o passar do tempo, a população de uma cidade normalmente cresce e com ela a necessidade de moradia, todavia muitas vezes os imóveis não se apresentam acessíveis à população de baixa renda. Esse é um dos motivos que leva à ocupação irregular. As áreas que não são passíveis de serem loteadas devem ser respeitadas. Provavelmente apresentam muito declive, solo que não favorece a ocupação, encostas ou morros que podem vir abaixo, dentre outros. Por isso que permanecem sem edificações. Talvez por desconhecerem esse fato e os riscos que podem causar, as pessoas sem moradia aos poucos vão ocupando lugares impróprios. Observe a cidade em que você mora e analise se existe algum bairro ou local em que as ocupações são irregulares. Infelizmente, a maior parte das pessoas entende que vale a pena se instalar em local proibido para ocupação habitacional e ter uma moradia, mesmo que provisória, do que ficar sem teto. Todavia, quando chega o momento de deixar suas casas, percebem que poderiam ter economizado um pouco mais e obtido um local seguro. O nosso livro didático, as aulas, bem como pesquisas adicionais, serão bem importantes na realização dessa atividade. Sabendo como é importante a ocupação do solo legalmente, leia atentamente o texto a seguir e realize a atividade proposta: Compreendemos a incorporação imobiliária como forma social particular de produção do espaço, entendida por Oliveira e Rufino (2012, p. 37) como uma “relação específica da produção para mercado que, em condições históricas específicas, tende a tornar-se dominante” sob o ponto de vista do controle dos mecanismos de valorização e capitalização. Fonte: OLIVEIRA, I. F. B. de; RUFINO, B. As grandes incorporadoras, o segmento econômico e a desconstrução da promoção pública habitacional. Caderno Metropolitano, v. 24, n. 53, p. 93-118, 2022. A respeito do tema falta de planejamento, o nosso livro traz a seguinte informação: "A falta de planejamento dificulta o loteamento em todos os aspectos possíveis, mas no que diz respeito especificamente ao gestor, inviabiliza totalmente o projeto, levando-o, acima de tudo, a arcar com grandes prejuízos econômicos" (IWATA, 2021, p. 18). A partir das informações apresentadas e com base nas aulas ministradas pela professora da disciplina, a incorporação imobiliária permite a oferta de imóveis residenciais em condições mais acessíveis à população. Logo, descreva quais são os fatos ocorridos mediante a uma ocupação desordenada do solo.
Responda
2)Existem duas principais formas de extinção dos contratos de financiamento imobiliário que se utilizam do sistema previsto na Lei 9.514/1997, o primeiro seria o adimplemento, ou seja, a quitação total de todas as parcelas. Com o pagamento da dívida e mediante a apresentação do termo de quitação e autorização do cancelamento concedidos, é cancelado através de averbação perante o oficial do Registro de Imóveis competente. Todavia, quando não extinto o contrato por adimplemento da obrigação e o devedor atrasa as prestações, este é constituído em mora e inicia-se o procedimento previsto na legislação (Lei 9.514/1997 – artigo 26). O procedimento previsto na legislação é extrajudicial, sendo realizado no Ofício de Registro de Imóveis da localidade onde se situa o imóvel objeto da garantia, ou seja, em caso de falta de pagamento, inclusive com a dispensa do processo, torna-se um fator de estímulo à construção civil, pois incita o financiador a buscar a atividade cujo risco é mitigado diante da grande facilitação da retomada e consolidação da propriedade do imóvel pelo credo. Assim, é importante que o corretor de imóveis conheça todas as peculiaridades desta modalidade de financiamento para ofertar aos seus clientes informações de qualidade, auxiliando-os no planejamento e na tomada de decisão. Os profissionais da área da corretagem imobiliária se deparam diariamente com situações onde o adquirente do financiamento imobiliário se vê em dificuldades financeiras e não pode mais continuar honrando com os pagamentos das prestações. Em regra, a primeira solução é aquela de comercializar o imóvel objeto do financiamento, quitando com o saldo perante o banco e restando ao vendedor os valores remanescentes. Entretanto, em alguns casos não existe tempo hábil para essa comercialização, dando início ao procedimento de consolidação da propriedade do imóvel. Com os conceitos estudados, como futuro profissional da corretagem imobiliária, analise o caso hipotético: um cliente lhe contata informando que não realizou o pagamento das últimas 03 (três) parcelas do financiamento imobiliário do seu imóvel, o qual foi realizado com base na Legislação que versa sobre a Alienação Fiduciária, e que recebeu uma comunicação do Registro de Imóveis informando que deverá realizar o pagamento destes valores. Diante do caso narrado responda: 1) É possível realizar o pagamento destes valores? Se sim, qual é o prazo previsto na Legislação para ser efetuado o pagamento dos valores que se encontram inadimplidos? 2) Caso o cliente não realize o pagamento dentro deste prazo, qual será a consequência? 3) Esse processo de cumprimento da obrigação pode ser realizado perante as Serventias Extrajudiciais, o que acarreta uma maior celeridade nos seus procedimentos. Assim, podemos compreender que esse procedimento é um incentivo para o investimento no mercado imobiliário? 4) Em continuidade a questão anterior, essa maior velocidade de execução do contrato pode ocasionar uma insegurança para os compradores?
Responda
Acompanhe o case fictício a seguir. Paco Rabanne é proprietário de uma loja de perfumaria e cosméticos em sua cidade. Ele inaugurou o estabelecimento em meados de 2019, com o desejo de tornar o local uma referência no comércio de produtos de beleza em sua região. Após oito meses de funcionamento, Paco viu sua loja muito bem movimentada, cheia de clientes e faturando bem. Foi então que o empreendedor se viu diante do colapso causado pelo novo coronavírus, onde se obrigou a fechar as portas em atendimento aos decretos municipais que vieram em seguida, como medida para conter o avanço da pandemia. 90% do seu faturamento vinha dos clientes que frequentavam presencialmente o local, o que acabou prejudicando suas finanças e, consequentemente, sua capacidade de honrar com os compromissos financeiros. A tragédia o fez perceber de imediato a necessidade de investir na digitalização da sua loja para assegurar a sobrevivência do negócio durante e após a pandemia. Foi então que tomou a decisão de tentar conseguir uma linha de crédito junto a uma instituição financeira para dar a volta por cima da situação que vivenciara. Paco Rabanne tem em suas mãos um grande desafio, considerando que toda situação atual do mercado trouxe algumas consequências como, por exemplo, a restrição na concessão e o aumento das taxas e juros na oferta de crédito rotativo. Indique uma estratégia de negociação que poderia ser utilizada pelo empreendedor Paco Rabanne junto à instituição financeira, descrevendo como o processo de negociação seria conduzido a partir dessa estratégia, com a finalidade de conseguir a linha de crédito necessária para o investimento na digitalização de sua loja. Justifique sua escolha em relação à estratégia indicada.
Responda

Helpful Social

Copyright © 2024 ELIBRARY.TIPS - All rights reserved.